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- Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020
3 KB (471 palavras) - 14h14min de 8 de abril de 2020
- Decreto nº 50.820, de 23 de maio de 2006
14 KB (2 304 palavras) - 18h21min de 25 de setembro de 2014
- Decreto nº 53.254, de 21 de julho de 2008
10 KB (1 579 palavras) - 17h29min de 9 de junho de 2017
- Decreto nº 56.114, de 19 de agosto de 2010
16 KB (2 516 palavras) - 20h13min de 20 de fevereiro de 2014
- Decreto nº 56.872, de 23 de março de 2011
1 KB (179 palavras) - 16h53min de 21 de junho de 2011
- Decreto nº 55.384, de 1º de fevereiro de 2010
7 KB (1 176 palavras) - 12h48min de 28 de outubro de 2015
- Decreto nº 56.886, de 30 de março de 2011
1 KB (191 palavras) - 13h35min de 22 de junho de 2011
- Decreto nº 55.209, de 18 de dezembro de 2009
11 KB (1 775 palavras) - 12h27min de 24 de janeiro de 2014
- Decreto nº 52.894, de 11 de abril de 2008
6 KB (877 palavras) - 15h03min de 30 de julho de 2011
- Decreto nº 55.588, de 17 de março de 2010
4 KB (584 palavras) - 13h38min de 22 de junho de 2011
- Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ...lo, para as hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV do artigo 5º do [[Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970]], com a redação dada ao referido inciso X71 KB (11 504 palavras) - 14h26min de 23 de setembro de 2021
- Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007 a) as previstas no inciso I do artigo 9º e no inciso I do artigo 10 do [[ Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]]; ...vistas no inciso II do artigo 9º e no inciso II do artigo 10, ambos do [[ Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]];65 KB (10 572 palavras) - 18h45min de 1 de junho de 2017
- Decreto nº 56.352, de 29 de outubro de 2010
4 KB (638 palavras) - 17h10min de 27 de julho de 2011
- Decreto nº 56.046, de 26 de julho de 2010
4 KB (698 palavras) - 13h18min de 1 de setembro de 2011
- Decreto nº 52.344, de 09 de novembro de 2007
7 KB (1 139 palavras) - 13h31min de 1 de setembro de 2011
- Decreto nº 45.412, de 16 de novembro de 2000
18 KB (3 207 palavras) - 18h22min de 5 de maio de 2015
- Decreto nº 45.412, de 16 de novembro de 2000.
67 B (7 palavras) - 18h22min de 5 de maio de 2015
- Decreto nº 61.256, de 08 de maio de 2015 ...ira e Orçamentária, exercer as competências previstas no artigo 13 do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]]; ...rçamentária, exercer as competências previstas nos artigos 14 e 15 do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]];40 KB (6 630 palavras) - 12h36min de 11 de maio de 2015
- Decreto nº 25.492, de 14 de julho de 1986
3 KB (501 palavras) - 13h41min de 22 de junho de 2011
- Decreto nº 54.779, de 15 de setembro de 2009
8 KB (1 337 palavras) - 15h12min de 10 de agosto de 2011
- Decreto nº 56.913, de 07 de abril de 2011 ...lor da diária de alimentação, prevista na alínea "h" do artigo 91 do [[Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946]], e dá providências cor-relatas'' ... -''' A diária de alimentação prevista na alínea "h" do artigo 91 do [[Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946]], será paga ao policial militar em s2 KB (286 palavras) - 13h44min de 22 de junho de 2011
- Decreto nº 48.938, de 13 de setembro de 2004
2 KB (243 palavras) - 15h43min de 8 de julho de 2011
- Decreto nº 39.534, de 17 de novembro de 1994
1 KB (223 palavras) - 05h25min de 28 de julho de 2011
- Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991
6 KB (961 palavras) - 11h56min de 30 de abril de 2021
- Decreto nº 34.426, de 20 de dezembro de 1991
1 KB (181 palavras) - 18h10min de 8 de julho de 2011
- Decreto nº 34.741, de 27 de março de 1992
1 KB (191 palavras) - 18h13min de 8 de julho de 2011
- Decreto nº 34.966, de 08 de maio de 1992
1 KB (168 palavras) - 18h14min de 8 de julho de 2011
- Decreto nº 35.372, de 23 de julho de 1992
1 KB (176 palavras) - 15h37min de 8 de julho de 2011
- Decreto nº 35.923, de 29 de outubro de 1992
1 KB (186 palavras) - 18h15min de 8 de julho de 2011
- Decreto nº 36.464, de 26 de janeiro de 1993
1 KB (194 palavras) - 18h15min de 8 de julho de 2011
- Decreto nº 36.702, de 23 de abril de 1993
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- Decreto nº 37.297, de 23 de agosto de 1993
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- Decreto nº 37.675, de 20 de outubro de 1993
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- Decreto nº 38.149, de 23 de dezembro de 1993
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- Decreto nº 38.382, de 11 de fevereiro de 1994
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- Decreto nº 38.583, de 28 de abril de 1994
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- Decreto nº 38.890, de 1º de julho de 1994
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- Decreto nº 39.288, de 27 de setembro de 1994
1 KB (171 palavras) - 18h21min de 8 de julho de 2011
- Decreto nº 44.959, de 9 de junho de 2000
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- Decreto nº 56.775, de 16 de fevereiro de 2011
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- Decreto nº 56.125, de 23 de agosto de 2010
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- Decreto nº 55.814, de 13 de maio de 2010
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- Decreto nº 54.278, de 27 de abril de 2009
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- Decreto nº 54.277, de 27 de abril de 2009
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- Decreto nº 55.545, de 09 de março de 2010
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- Decreto nº 54.702, de 21 de agosto de 2009
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- Decreto nº 54.174, de 26 de março de 2009
2 KB (298 palavras) - 18h37min de 25 de outubro de 2011
- Decreto nº 54.173, de 26 de março de 2009
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- Decreto nº 54.043, de 20 de fevereiro de 2009
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- Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009
2 KB (339 palavras) - 13h12min de 18 de julho de 2011
- Decreto nº 52.669, de 03 de março de 1971 Considerando que o artigo 6º do [[Decreto-lei nº 05, de 06 de março de 1969]], estabelece que a concessão de serviço Considerando que o artigo 13 do Decreto-lei mencionado estabelece, mais, que constará, como consta, do aludido contrat12 KB (1 930 palavras) - 15h10min de 25 de abril de 2011
- Decreto nº 5.794, de 05 de março de 1975 [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]] e artigo 15 do [[Decreto-lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969]], ... autonomia administrativa e financeira dentro dos limites traçados pelo [[Decreto-lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969]].36 KB (6 099 palavras) - 17h13min de 25 de abril de 2011
- Decreto-lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 '''II -''' aprovar os assuntos com elas relacionados, nos termos deste decreto-lei; ...osições do Código civil, que lhes são próprias, e das previstas neste decreto-lei, preceito que subordine ao Governador a indicação de conselheiros, observ19 KB (3 068 palavras) - 14h28min de 25 de julho de 2011
- Decreto nº 52.637, de 03 de fevereiro de 1971 [[Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946]], com sede e foro na cidade de São76 KB (12 797 palavras) - 12h08min de 26 de abril de 2011
- Decreto nº 54.104, de 12 de março de 2009
3 KB (447 palavras) - 18h42min de 26 de maio de 2022
- Decreto nº 51.673, de 19 de março de 2007
8 KB (1 331 palavras) - 13h42min de 26 de abril de 2011
- Decreto n° 54.278, de 27 de abril de 2009
64 B (7 palavras) - 13h50min de 26 de abril de 2011
- Decreto n° 56.125 de 23 de agosto de 2010
64 B (7 palavras) - 13h50min de 26 de abril de 2011
- Decreto n° 54.104, de 12 de março de 2009
65 B (8 palavras) - 13h54min de 26 de abril de 2011
- Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007 ...os servidores admitidos sob o regime da [http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/del5452.htm Consolidação das Leis do Trabalho - CLT].15 KB (2 474 palavras) - 02h20min de 8 de outubro de 2012
- Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969 ...º -''' Para efeito de arbitramento da gratificação a que se refere o [[Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969]], ficam os órgãos de deliberação co ...go 1.º''' - Para fins de arbitramento da gratificação a que se refere o Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969, ficam os órgãos de deliberação cole11 KB (1 880 palavras) - 18h06min de 7 de abril de 2015
- Decreto nº 53.983, de 30 de janeiro de 2009
9 KB (1 497 palavras) - 03h11min de 9 de outubro de 2012
- Decreto nº 54.911, de 14 de outubro de 2009 ...o nos termos do [http://www.planalto.gov.br/CCivil/Decreto-Lei/Del1043.htm Decreto-Lei federal nº 1.043, de 21 de outubro de 1969], cujo funcionamento será disp76 KB (12 887 palavras) - 13h40min de 1 de setembro de 2011
- Categoria:Decreto
49 B (7 palavras) - 16h40min de 28 de junho de 2014
- Decreto-lei n° 160, de 28 de outubro de 1969 '''IV -''' O C.S.P., de que trata o artigo 12, "b", do Decreto-lei federal nº 667, de 2 de julho de 1969, à habilitação do oficial superio ...e o C.F.O ., dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados da vigência deste decreto-lei, deverão ter os currículos adaptados para o ano letivo seguinte, na confo8 KB (1 449 palavras) - 13h40min de 2 de maio de 2011
Arquivo:Decreto 52660 parte 1.JPG 336×412 (30 538 bytes) - 16h57min de 17 de maio de 2011- Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994
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- Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005
1 KB (170 palavras) - 14h04min de 2 de maio de 2011
- Decreto nº 7.137, de 26 de novembro de 1975
6 KB (926 palavras) - 17h04min de 2 de maio de 2011
- Decreto nº 53.733, de 27 de novembro de 2008
48 KB (8 322 palavras) - 18h57min de 31 de maio de 2011
- Decreto nº 51.361, de 13 de dezembro de 2006
1 KB (178 palavras) - 18h11min de 2 de maio de 2011
- Decreto nº 51.747, de 12 de abril de 2007
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- Decreto nº 51.431, de 27 de dezembro de 2006
967 B (149 palavras) - 20h16min de 2 de maio de 2011
Arquivo:Anexo Decreto 53733.JPG 1 111×273 (60 156 bytes) - 19h38min de 2 de maio de 2011Arquivo:Anexo Decreto 51431.JPG 1 175×249 (47 160 bytes) - 20h12min de 2 de maio de 2011Arquivo:Anexo Decreto 50824.JPG 1 148×206 (53 860 bytes) - 20h24min de 2 de maio de 2011- Decreto nº 49.248, de 15 de dezembro de 2004
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- Decreto nº 50.264, de 29 de novembro de 2005
2 KB (361 palavras) - 19h33min de 3 de maio de 2011
- Decreto nº 50.693, de 5 de abril de 2006
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- Decreto nº 17.412, de 31 de julho de 1981
9 KB (1 396 palavras) - 02h02min de 16 de julho de 2011
- Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970 ...mponentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo é regulada por este decreto-lei. '''Artigo 2.º -''' Para os efeitos deste decreto-lei:32 KB (5 307 palavras) - 13h31min de 4 de setembro de 2017
- Decreto nº 50.824, de 25 de maio de 2006
46 KB (7 882 palavras) - 18h53min de 31 de maio de 2011
- Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007
20 KB (3 179 palavras) - 15h19min de 3 de maio de 2011
- Decreto nº 26.369, de 03 de dezembro de 1986
9 KB (1 533 palavras) - 18h24min de 8 de março de 2013
- Decreto nº 50.824, de 25 de maio de 2006.
63 B (7 palavras) - 19h48min de 3 de maio de 2011
- Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007
2 KB (329 palavras) - 12h46min de 4 de maio de 2011
- Decreto nº 52.031, de 03 de agosto de 2007
5 KB (823 palavras) - 13h17min de 28 de maio de 2019
- Decreto nº 41.974,de 17 de julho de 1997 '''III -''' agregados, nos termos dos incisos do artigo 5.º do [[Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970]];3 KB (447 palavras) - 17h03min de 27 de julho de 2011
- Decreto nº 40.999, de 08 de julho de 1996 ... de 13 de novembro de 1974]], e pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm Consolidação das Leis do Trabalho - CLT], no âmbito das Secr7 KB (1 179 palavras) - 18h42min de 25 de outubro de 2011
- Decreto nº 13.804, de 14 de agosto de 1979
3 KB (395 palavras) - 16h45min de 27 de julho de 2011
- Decreto nº 51.532, de 30 de janeiro de 2007
11 KB (1 737 palavras) - 17h56min de 12 de maio de 2011
- Decreto n° 50.495, de 23 de janeiro de 2006
11 KB (1 803 palavras) - 13h16min de 2 de agosto de 2011
- Decreto nº 52.660, de 23 de janeiro de 2008
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- Decreto nº 49.417, de 23 de fevereiro de 2005
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- Decreto nº 48.485, de 09 de fevereiro de 2004
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- Decreto nº 46.490, de 10 de janeiro de 2002
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- Decreto nº 46.167, de 09 de outubro de 2001
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- Decreto nº 46.168, de 09 de outubro de 2001
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- Decreto nº 52.720, de 14 de fevereiro de 2008
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- Decreto nº 52.719, de 14 de fevereiro de 2008
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- Decreto nº 51.564, de 12 de fevereiro de 2007
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- Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007,
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- Decreto nº 50.550, de 17 de fevereiro de 2006
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- Decreto nº 50.549, de 17 de fevereiro de 2006
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- Decreto nº 49.395, de 22 de fevereiro de 2005
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- Decreto nº 49.365, de 09 de fevereiro de 2005
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- Decreto nº 48.486, de 09 de fevereiro de 2004
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- Decreto n° 47.363, de 27 de novembro de 2002
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Arquivo:Anexo decreto 51532.JPG 324×677 (50 904 bytes) - 17h54min de 12 de maio de 2011Arquivo:Decreto 50495 anexo parte 1.JPG 281×516 (40 763 bytes) - 18h07min de 12 de maio de 2011Arquivo:Decreto 50495 anexo parte 2.JPG 280×260 (17 119 bytes) - 18h11min de 12 de maio de 2011- Decreto nº 56.153, de 01 de setembro de 2010
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- Decreto nº 53.519, de 07 de outubro de 2008
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- Decreto nº 43.039, de 20 de abril de 1998
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- Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010
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- Decreto n° 52.811, de 17 de março de 2008
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- Decreto nº 50.224, de 09 de novembro de 2005
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- Decreto nº 50.174, de 04 de novembro de 2005
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- Decreto nº 40.964, de 28 de junho de 1996
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- Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997
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- Decreto nº 40.764, de 04 de abril de 1996 ...valor da diária de alimentação, prevista na alínea "h" do artigo 91 do Decreto-lei n.º 15.620, de 29 de janeiro de 1946, e dá providências correlatas'' ...''' - A diária de alimentação prevista na alínea "h" do artigo 91 do [[Decreto-lei n.º 15.620, de 29 de janeiro de 1946]], será paga ao policial militar em3 KB (441 palavras) - 14h30min de 22 de agosto de 2011
- Decreto nº 36.695, de 23 de abril de 1993 ...r da diária de alimentação, prevista na alínea “b” do artigo 91 do DECRETO-lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946, e dá providências correlatas'' ...- A diária de alimentação prevista na alínea “h” do artigo 91 do [[Decreto-lei nº 15.620,de 29 de janeiro de 1946]], será paga ao policial militar em se3 KB (471 palavras) - 14h52min de 22 de agosto de 2011
- Decreto nº 37.743, de 27 de outubro de 1993
18 KB (3 073 palavras) - 17h26min de 4 de março de 2013
- Decreto nº 28.956, de 30 de setembro de 1988
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- Decreto nº 24.949, de 03 de abril de 1986
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- Decreto nº 16.855, de 07 de abril de 1981
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- Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996
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- Decreto nº 54.376,de 26 de maio de 2009
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- Decreto nº 41.829, de 02 de junho de 1997
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- Decreto nº 46.569, de 28 de fevereiro de 2002
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- Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992 ...to de Auditoria do Estado, com fundamento nos artigos 5.º, 6.º e 7.º do Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969, e no Decreto nº 25.098, de 29 KB (1 530 palavras) - 17h30min de 13 de outubro de 2015
- Decreto nº 36.774, de 14 de maio de 1993
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- Decreto nº 57.051, de 09 de junho de 2011
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- Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009 ...to de Controle e Avaliação, com fundamento nos artigos 5º, 6º e 7º do Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969, e no [[Decreto nº 41.312, de19 KB (3 172 palavras) - 13h54min de 8 de setembro de 2022
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- Decreto nº 51.612, de 27 de fevereiro de 2007
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- Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007
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- Decreto nº 51.580, de 14 de fevereiro de 2007 ...lo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]], que estabelece normas para a estruturaç2 KB (328 palavras) - 18h35min de 12 de maio de 2015
- Decreto nº 51.599, de 26 de fevereiro de 2007 ...O, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6º do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]], que estabelece normas para a estruturaç3 KB (520 palavras) - 12h11min de 13 de maio de 2015
- Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994
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- Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981
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- Decreto nº 63.647, de 10 de agosto de 2018
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- Decreto nº 53.935, de 05 de janeiro de 2009
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- Decreto nº 53.935, de 5 de janeiro de 2009
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- Decreto nº 40.258, de 09 de agosto de 1995
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- Decreto nº 52.054, de 15 de agosto de 2007
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- Decreto nº 56, de 20 de julho de 1972
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- Decreto s/nº de 17 de Julho de 1970
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- Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972
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- Decreto nº 3.936, de 03 de julho de 1974 ... a 7 (sete) vezes o valor do padrão "CD-1-E" da escala instituída pelo [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]].2 KB (238 palavras) - 02h19min de 8 de julho de 2011
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- Decreto nº 7.522, de 5 de fevereiro de 1976
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- Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976
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- Decreto nº 24.433, de 04 de dezembro de 1985
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- Decreto nº 22.418, de 29 de junho de 1984
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- Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001 ...dministração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 10 do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]]; ...te de unidade de despesa, tem as competências previstas no artigo 14 do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]].32 KB (5 187 palavras) - 14h07min de 5 de dezembro de 2018
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- Decreto nº 54.368, de 21 de maio de 2009
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- Decreto nº 38.389, de 22 de fevereiro de 1994
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- Decreto nº 56.077, de 09 de agosto de 2010 a) as previstas no artigo 10 do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]]; ...ão Financeira e Orçamentária, as seguintes competências previstas no [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]]:43 KB (7 040 palavras) - 20h09min de 28 de julho de 2011
- Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999
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- Decreto nº 57.195, de 03 de agosto de 2011
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- Decreto nº 7.332, de 22 de dezembro de 1975
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- Decreto nº 53.913, de 29 de setembro de 2008 ...lor da diária de alimentação, prevista na alínea "h" do artigo 91 do [[Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946]], e dá providências correlatas'' ...''' - A diária de alimentação prevista na alínea "h" do artigo 91 do [[Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946]], será paga ao policial militar em s2 KB (358 palavras) - 14h09min de 22 de agosto de 2011
- Decreto nº 35.196, de 26 de junho de 1992
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- Decreto nº 32.391, de 24 de setembro de 1990
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- Decreto nº 28.989, de 07 de outubro de 1988 ...' - A diária de alimentação prevista na alínea “h” do artigo 91 do DECRETO-lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946, será paga ao policial militar em ser6 KB (1 046 palavras) - 13h42min de 23 de agosto de 2011
- Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946 ...ituído para as praças da Força Policial, de soldado a sub-tenente, pelo decreto-lei n. 14.827, de 3 de julho de 1945, regulam-se pelas disposições deste cap [[Categoria: Decreto-Lei]]56 KB (9 716 palavras) - 14h45min de 5 de dezembro de 2018
- Decreto nº 36.448, de 14 de janeiro de 1993
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- Decreto nº 58.024, de 03 de maio de 2012
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- Decreto nº 7.716, de 22 de março de 1976 ...e a 6 (seis) vezes o valor do padrão CD-3-A, da escala instituída pela [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]]. ...te a 6 (seis) vezes o valor do padrão CD-2-A da escala instituída pelo [[Decreto-lei- Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]].2 KB (332 palavras) - 13h27min de 24 de agosto de 2011
- Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996
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- Decreto nº 30.595, de 13 de outubro de 1989
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- Decreto nº 52.674, de 29 de janeiro de 2008
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- Decreto nº 34.757, de 03 de abril de 1992
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- Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993
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- Decreto nº 41.239, de 22 de outubro de 1996
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- Decreto nº 53.879, de 23 de dezembro de 2008
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- Decreto nº 57.487, de 04 de novembro de 2011
6 KB (1 036 palavras) - 17h43min de 18 de julho de 2016
- Decreto nº 57.487, de 4 de novembro de 2011
67 B (7 palavras) - 10h45min de 7 de novembro de 2011
- Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011
2 KB (342 palavras) - 13h10min de 7 de novembro de 2011
- Decreto-lei Complementar nº 12, de 9 de março de 1970 ...radores, do Conselho Superior e da Comissão de Concurso, nos termos deste decreto-lei complementar; ...Ministério Público para o exercício de substituição, nos termos deste decreto-lei complementar112 KB (18 598 palavras) - 18h47min de 7 de novembro de 2011
- Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976
5 KB (788 palavras) - 02h18min de 6 de setembro de 2012
- Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976
2 KB (236 palavras) - 17h13min de 7 de novembro de 2011
- Decreto nº 52.937, de 15 de maio de 1972
9 KB (1 465 palavras) - 21h08min de 26 de abril de 2012
- Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969 '''Artigo 2.º -''' Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.4 KB (520 palavras) - 18h09min de 10 de novembro de 2011
- Decreto-lei nº 92, de 6 de junho de 1969 #REDIRECIONAMENTO [[Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969]]64 B (7 palavras) - 18h09min de 10 de novembro de 2011
- Decreto nº 45.695, de 15 de dezembro de 1965
5 KB (716 palavras) - 12h06min de 3 de dezembro de 2014
- Decreto nº 36.203, de 09 de dezembro de 1992
4 KB (600 palavras) - 16h35min de 11 de novembro de 2011
- Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994
4 KB (674 palavras) - 16h56min de 11 de novembro de 2011
- Decreto nº 42.870, de 18 de fevereiro de 1998
5 KB (765 palavras) - 17h27min de 20 de outubro de 2014
- Decreto nº 43.143, de 02 de junho de 1998
4 KB (662 palavras) - 17h35min de 20 de outubro de 2014
- Decreto nº 45.061, de 13 de julho de 2000
2 KB (315 palavras) - 19h12min de 17 de novembro de 2011
- Decreto nº 45.264, de 03 de outubro de 2000
2 KB (363 palavras) - 17h31min de 11 de novembro de 2011
- Decreto nº 39.945, de 06 de fevereiro de 1995
2 KB (338 palavras) - 16h14min de 25 de novembro de 2011
- Decreto nº 57.391, de 30 de setembro de 2011 ... Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; ...de dirigentes de unidades de despesa, exercer o previsto no artigo 14 do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]];50 KB (8 136 palavras) - 11h57min de 17 de novembro de 2011
- Decreto nº 20.900, de 18 de abril de 1983
2 KB (304 palavras) - 13h15min de 16 de novembro de 2011
- Decreto nº 45.730, de 29 de março de 2001
2 KB (344 palavras) - 18h58min de 21 de novembro de 2011
- Decreto nº 45.732, de 29 de março de 2001
2 KB (322 palavras) - 16h12min de 22 de novembro de 2011
- Decreto nº 45.892, de 02 de julho de 2001
3 KB (399 palavras) - 16h24min de 28 de novembro de 2011
- Decreto nº 45.935, de 24 de julho de 2001
2 KB (330 palavras) - 16h48min de 29 de novembro de 2011
- Decreto n°42.371, de 21 de outubro de 1997
59 KB (9 350 palavras) - 17h56min de 29 de novembro de 2011
- Decreto nº 57.502, de 08 de novembro de 2011
2 KB (252 palavras) - 11h53min de 17 de novembro de 2011
- Decreto nº 45.731, de 29 de março de 2001
3 KB (479 palavras) - 13h40min de 30 de novembro de 2011
- Decreto nº 45.062, de 13 de julho de 2000
2 KB (328 palavras) - 17h00min de 17 de novembro de 2011
- Decreto nº 46.624, de 21 de março de 2002
2 KB (368 palavras) - 18h02min de 29 de novembro de 2011
- Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993.
2 KB (275 palavras) - 19h02min de 17 de novembro de 2011
- Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ...ública Estadual Centralizada ou Direta, obedecerá às normas do presente decreto-lei. ...as relativas ao disposto nos §§ 1.º e 2.º, do artigo 2.º, do presente decreto-lei;14 KB (2 232 palavras) - 20h00min de 18 de novembro de 2011
- Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 ...Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 10 do[ Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]; ...s competências previstas nos incisos I, IV, V, VI e VII do artigo 14 do [[Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]].32 KB (5 189 palavras) - 14h06min de 5 de dezembro de 2018
- Decreto nº 50.501, de 31 de janeiro de 2006
5 KB (916 palavras) - 20h37min de 22 de fevereiro de 2013
Arquivo:Anexo I e II decreto 50501.JPG 406×736 (74 411 bytes) - 19h06min de 21 de novembro de 2011- Decreto nº 45.174, de 06 de setembro de 2000
28 KB (4 436 palavras) - 14h07min de 5 de dezembro de 2018
- Decreto n° 44.448, de 24 de novembro de 1999 a) as previstas no artigo 10 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970; ...ra e Orçamentária, exercer as competências previstas no artigo 15n do [[Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]];78 KB (13 003 palavras) - 13h57min de 22 de novembro de 2011
- Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001 ...dministração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 10 do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]]; ...e unidade de despesa, exercer as competências previstas no artigo 14 do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]];57 KB (9 093 palavras) - 14h07min de 5 de dezembro de 2018
- Decreto nº 45.708, de 14 de março de 2001
2 KB (273 palavras) - 14h08min de 5 de dezembro de 2018
- Decreto nº 45.506, de 1.º de dezembro de 2000 ...dministração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 10 do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]]; ...te de unidade de despesa, tem as competências previstas no artigo 14 do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]].33 KB (5 256 palavras) - 14h07min de 5 de dezembro de 2018
- Decreto n° 44.007, de 21 de maio de 1999
1 KB (201 palavras) - 18h26min de 24 de novembro de 2011
- Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986
10 KB (1 662 palavras) - 12h26min de 25 de novembro de 2011
- Decreto nº 27.590, de 13 de novembro de 1987
15 KB (2 469 palavras) - 16h40min de 25 de novembro de 2011
- Decreto Nº 13.412, de 13 de março de 1979
146 KB (24 465 palavras) - 17h36min de 25 de novembro de 2011
- Decreto nº 43.881, de 09 de março de 1999
3 KB (534 palavras) - 16h49min de 28 de novembro de 2011
- Decreto n° 45.703, de 12 de março de 2001
38 KB (6 076 palavras) - 19h15min de 28 de novembro de 2011
- Decreto nº 20.940, de 12 de junho de 1983
5 KB (790 palavras) - 12h51min de 4 de agosto de 2014
- Decreto n° 45.710, de 14 de março de 2001
1 KB (236 palavras) - 16h42min de 29 de novembro de 2011
- Decreto n° 44.591, de 27 de dezembro de 1999
6 KB (871 palavras) - 14h30min de 5 de dezembro de 2018
- Decreto n° 44.848, de 25 de abril de 2000
4 KB (612 palavras) - 13h49min de 30 de novembro de 2011
- Decreto nº 39.879, 29 de dezembro de 1994
2 KB (230 palavras) - 11h26min de 9 de outubro de 2014
- Decreto nº 7.639, de 27 de fevereiro de 1976 ...- SUDELPA, fica classificado no Grupo "B", de acordo com o artigo 1º do[[ Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ... 12% (doze por cento) do valor da referência "20" da escala criada pelo [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ]].2 KB (329 palavras) - 16h32min de 7 de dezembro de 2011
- Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976 ...se - CACESQ, fica classificado no Grupo D, de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ... 5% (cinco por cento) do valor da referência "20" da escala criada pelo [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ]].2 KB (316 palavras) - 16h44min de 7 de dezembro de 2011
- Decreto nº 8.659, de 27 de setembro de 1976 ...P.R.T.I.), fica classificada no Grupo "A", de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ...15% (quinze por cento) do valor da referência 20, da escala criada pelo [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ]].2 KB (367 palavras) - 16h58min de 7 de dezembro de 2011
- Decreto nº 9.539, de 28 de fevereiro de 1977 ...os classificados na seguinte conformidade, de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ...ara os Grupos B, C e D, do valor da referência 20 da escala criada pelo [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ]].4 KB (559 palavras) - 18h26min de 23 de outubro de 2014
- Decreto nº 10.252, de 30 de agosto de 1977 ...RETRAN), ficam classificadas no Grupo "D", de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ... 5% (cinco por cento) do valor da referência "20" da escala criada pelo [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ]].2 KB (361 palavras) - 19h11min de 23 de outubro de 2014
- Decreto nº 22.106, de 18 de abril de 1984 ...ração, fica classificada no Grupo “C”, de acordo com o artigo 1.º [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969 ]].2 KB (308 palavras) - 18h34min de 7 de dezembro de 2011
- Decreto nº 25.322, de 03 de junho de 1986 ...ial ficam classificados no Grupo “B”, de acordo com o artigo 1.º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]].2 KB (363 palavras) - 19h00min de 7 de dezembro de 2011
- Decreto nº 27.390, de 23 de setembro de 1987 ... Civil fica reclassificado no Grupo "A'', especificado no artigo 1.º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]].2 KB (296 palavras) - 19h08min de 7 de dezembro de 2011
- Decreto nº 40.254, de 01 de agosto de 1995 ... de 1995]], fica classificado no Grupo "A", de que trata o artigo 1º do[[ Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]].2 KB (244 palavras) - 16h46min de 8 de dezembro de 2011
- Decreto nº 43.045, de 23 de abril de 1998 ... 1996]], para efeito de arbitramento da gratificação a que se refere o[[ Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969]]:3 KB (482 palavras) - 16h55min de 8 de dezembro de 2011
- Decreto nº 51.406, de 21 de dezembro de 2006 ... 1996]], para efeito de arbitramento da gratificação a que se refere o [[Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969]].2 KB (336 palavras) - 17h15min de 8 de dezembro de 2011
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Arquivo:Decreto-Lei 13 III.jpg 1 524×929 (165 137 bytes) - 18h43min de 9 de dezembro de 2011- Decreto nº 57.602, de 09 de dezembro de 2011
2 KB (228 palavras) - 15h28min de 12 de dezembro de 2011
- Decreto nº 57.602, de 9 de dezembro de 2011
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- Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 ... 1968]], 6º do [[Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969]] e 2º do [[Decreto-lei nº 127, de 16 de julho de 1969]], continuarão a perceber, provisoriamente '''Artigo 4º -''' As despesas decorrentes da execução deste decreto-lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento.3 KB (410 palavras) - 16h43min de 12 de dezembro de 2011
- Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970 ...o próprio, sede e foro na cidade de São Paulo, reger-se-á pelo presente decreto-lei. ...previsto no parágrafo anterior contar-se-á da data da publicação deste Decreto-lei.15 KB (2 325 palavras) - 11h50min de 27 de novembro de 2015
- Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009
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- Decreto nº 55.078, de 25 de novembro de 2009
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- Decreto nº 35.200, de 26 de junho de 1992 [[Decreto-lei Complementar n.º 07, de 06 de novembro de 1969]], e no [[Decreto n.º 25.06 KB (1 011 palavras) - 13h13min de 22 de maio de 2014
- Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992.
2 KB (295 palavras) - 11h49min de 17 de janeiro de 2012
- Decreto nº 5.614, de 13 de fevereiro de 1975. ...0 (dez) dias, desde que a requeira, observadas as restrições contidas no Decreto-lei nº 104, de 20 de junho de 1969.6 KB (982 palavras) - 12h08min de 25 de julho de 2014
- Decreto nº 40.260, de 09 de agosto de 1995
4 KB (596 palavras) - 13h13min de 17 de janeiro de 2012
- Decreto nº 39.931, de 30 de janeiro de 1995
6 KB (964 palavras) - 19h52min de 25 de fevereiro de 2015
- Decreto n° 57.741, de 18 de janeiro de 2012
14 KB (2 244 palavras) - 12h51min de 28 de outubro de 2015
- Decreto nº 23.658, de 11 de julho de 1985
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- Decreto nº 21.347, de 08 de setembro de 1983
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- Decreto nº 58.023, de 03 de maio de 2012
1 KB (212 palavras) - 13h06min de 23 de janeiro de 2019
- Decreto nº 55.513, de 1º de março de 2010
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- Decreto n° 57.761, de 31 de janeiro de 2012
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- Decreto nº 51.677, de 20 de março de 2007
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- Decreto nº 55.144, de 10 de dezembro de 2009
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- Decreto nº 54.556, de 16 de julho de 2009
2 KB (347 palavras) - 01h51min de 9 de maio de 2012
- Decreto n° 57.778, de 09 de fevereiro de 2012
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- Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009
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- Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012
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- Decreto nº 57.781, de 10 de fevereiro de 2012
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- Decreto nº 57.782, de 10 de fevereiro de 2012
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- Decreto n° 57.786, de 10 de fevereiro de 2012
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- Decreto nº 21.872, de 06 de janeiro de 1984
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- Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005
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- Decreto nº 51.984, de 16 de julho de 2007
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- Decreto n° 43.128, de 26 de maio de 1998
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- Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ...lo, para as hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV do artigo 5º do [[Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970]], com a redação dada ao referido inciso X71 KB (11 504 palavras) - 14h26min de 23 de setembro de 2021
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- Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985
2 KB (319 palavras) - 14h15min de 26 de abril de 2011
- Lei Complementar nº 829, de 03 de setembro de 1997
11 KB (1 774 palavras) - 14h34min de 23 de agosto de 2019
- Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994
20 KB (3 170 palavras) - 14h17min de 31 de julho de 2019
- Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988
24 KB (3 826 palavras) - 13h49min de 5 de agosto de 2014
- Normas Técnicas Regulamentadoras
19 KB (3 216 palavras) - 16h24min de 2 de maio de 2011
- Lei Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993
10 KB (1 607 palavras) - 19h30min de 4 de julho de 2019
- Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993
26 KB (4 121 palavras) - 18h43min de 11 de julho de 2019
- Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993
10 KB (1 505 palavras) - 18h07min de 4 de julho de 2019
- Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991
9 KB (1 545 palavras) - 11h14min de 10 de novembro de 2015
- Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991
13 KB (2 099 palavras) - 11h14min de 10 de novembro de 2015
- Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992
12 KB (2 049 palavras) - 11h11min de 10 de novembro de 2015
- Adicional de Insalubridade Para os servidores regidos pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm Consolidação das Leis do trabalho – CLT] aplica-se as norma6 KB (945 palavras) - 14h39min de 19 de maio de 2022
- Bonificação por Resultados - Secretaria da Educação
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- Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997
10 KB (1 665 palavras) - 14h15min de 23 de agosto de 2019
- Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975
41 KB (6 652 palavras) - 13h25min de 30 de maio de 2019
- Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974
28 KB (4 609 palavras) - 18h06min de 4 de setembro de 2015
- Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993 ...igo 58 -''' O cálculo da gratificação a que se refere o artigo 2º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]], passa a ser feito com base no valor f ...Impostos e Taxas fica classificado no Grupo A de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969, facultada a esse Colegiado a realizaç73 KB (12 182 palavras) - 13h08min de 10 de junho de 2015
- Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007 ...os servidores admitidos sob o regime da [http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/del5452.htm Consolidação das Leis do Trabalho - CLT].15 KB (2 474 palavras) - 02h20min de 8 de outubro de 2012
- Instrução UCRH nº 01, de 16 de agosto de 2007
4 KB (668 palavras) - 14h43min de 22 de agosto de 2011
- Resolução Conjunta SGP/SSP nº 01, de 13 de novembro de 2007
2 KB (298 palavras) - 13h03min de 4 de maio de 2011
- Lei nº 119, de 29 de junho de 1973 ... Artigo 26 do [[Decreto-lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969|Decreto-lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969]], observados os requisitos a s16 KB (2 654 palavras) - 13h05min de 1 de setembro de 2015
- Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990
17 KB (2 737 palavras) - 11h54min de 19 de outubro de 2015
- Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969 ...º -''' Para efeito de arbitramento da gratificação a que se refere o [[Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969]], ficam os órgãos de deliberação co ...go 1.º''' - Para fins de arbitramento da gratificação a que se refere o Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969, ficam os órgãos de deliberação cole11 KB (1 880 palavras) - 18h06min de 7 de abril de 2015
- Lei Complementar nº 730, de 08 de outubro de 1993
11 KB (1 761 palavras) - 17h23min de 5 de julho de 2019
- Lei Complementar nº 803, de 08 de dezembro de 1995
16 KB (2 435 palavras) - 18h37min de 1 de agosto de 2019
- Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 '''Artigo 19 -''' O "caput" do artigo 1º e o "caput" do artigo 2º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]], passam a vigorar com a seguinte reda "Artigo 1º - Para fins de arbitramento da gratificação a que se refere o [[Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969]], ficam os órgãos de deliberação co41 KB (6 711 palavras) - 18h12min de 24 de julho de 2019
- Lei Complementar nº 752, de 28 de abril de 1994
3 KB (426 palavras) - 20h12min de 12 de junho de 2015
- Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992
16 KB (2 669 palavras) - 13h00min de 5 de abril de 2013
- Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988 ...1º a 5º, respeitando-se, quando for o caso, o disposto no artigo 26 do [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970]], alterado pelo artigo 1º, V [[Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970]].37 KB (6 182 palavras) - 18h10min de 2 de julho de 2019
- Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988 ...rtigo 32''' — O cálculo da gratificação de que trata o artigo 2.º do Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969 passa a ser feito com base no valor fixa ...lementar nº 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo artigo 1.º, VI, do Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970.54 KB (8 719 palavras) - 14h27min de 2 de julho de 2019
- Decreto nº 53.983, de 30 de janeiro de 2009
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- Decreto nº 54.911, de 14 de outubro de 2009 ...o nos termos do [http://www.planalto.gov.br/CCivil/Decreto-Lei/Del1043.htm Decreto-Lei federal nº 1.043, de 21 de outubro de 1969], cujo funcionamento será disp76 KB (12 887 palavras) - 13h40min de 1 de setembro de 2011
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- Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005
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- Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001
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- Decreto nº 7.137, de 26 de novembro de 1975
6 KB (926 palavras) - 17h04min de 2 de maio de 2011
- Decreto nº 53.733, de 27 de novembro de 2008
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- Resolução SGP nº 26, de 1º de outubro de 2010
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- Lei nº 616, de 17 de dezembro de 1974
28 KB (4 736 palavras) - 02h42min de 14 de julho de 2011
- Decreto nº 51.361, de 13 de dezembro de 2006
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- Decreto nº 51.747, de 12 de abril de 2007
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- Decreto nº 51.431, de 27 de dezembro de 2006
967 B (149 palavras) - 20h16min de 2 de maio de 2011
- Decreto nº 49.248, de 15 de dezembro de 2004
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- Decreto nº 50.264, de 29 de novembro de 2005
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- Decreto nº 50.693, de 5 de abril de 2006
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- Lei nº 2.607, de 10 de dezembro de 1980
3 KB (486 palavras) - 14h48min de 14 de julho de 2011
- Decreto nº 17.412, de 31 de julho de 1981
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- Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970 ...mponentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo é regulada por este decreto-lei. '''Artigo 2.º -''' Para os efeitos deste decreto-lei:32 KB (5 307 palavras) - 13h31min de 4 de setembro de 2017
- Decreto nº 50.824, de 25 de maio de 2006
46 KB (7 882 palavras) - 18h53min de 31 de maio de 2011
- Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007
20 KB (3 179 palavras) - 15h19min de 3 de maio de 2011
- Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007
34 KB (5 501 palavras) - 12h43min de 15 de junho de 2015
- Decreto nº 26.369, de 03 de dezembro de 1986
9 KB (1 533 palavras) - 18h24min de 8 de março de 2013
- Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985
93 KB (15 215 palavras) - 13h23min de 4 de janeiro de 2018
- Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974 ... —''' Fica instituída, em conformidade com o disposto no artigo 12 do [[Decreto-Lei nº 217, de 08 de abril de 1970|Decreto - lei nº 217, de 8 de abril de 19750 KB (8 344 palavras) - 18h46min de 12 de março de 2020
- Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999
4 KB (738 palavras) - 13h01min de 3 de agosto de 2015
- Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006
3 KB (488 palavras) - 16h43min de 19 de setembro de 2012
- Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007
2 KB (329 palavras) - 12h46min de 4 de maio de 2011
- Decreto nº 52.031, de 03 de agosto de 2007
5 KB (823 palavras) - 13h17min de 28 de maio de 2019
- Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979 ...go 127 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], e o artigo 28 do [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]], está compreendido, para tod ...ostos e Taxas ficam classificados no Grupo A de que trata o artigo 1.º do Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969.50 KB (7 643 palavras) - 16h30min de 24 de novembro de 2015
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- Resolução SEP nº 11, de 5 de outubro de 2010
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- Resolução SERT nº 13, de 5 de agosto de 2010
1 KB (151 palavras) - 19h51min de 15 de julho de 2011
- Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001
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- Resolução SGP Nº 26, de 1 de outubro de 2010
1 KB (195 palavras) - 19h51min de 15 de julho de 2011
- Resolução SH nº 54, de 30 de setembro de 2010
2 KB (264 palavras) - 18h34min de 21 de junho de 2011
- Resolução SJDC Nº 327, de 01 de outubro de 2010
1 KB (171 palavras) - 19h54min de 15 de julho de 2011
- Resolução SMA nº 106, de 28 de outubro de 2010
2 KB (341 palavras) - 19h54min de 15 de julho de 2011
- Resolução SRI nº 13, de 30 de setembro de 2010
989 B (146 palavras) - 19h55min de 15 de julho de 2011
- Resolução SS nº 224, de 04 de novembro de 2010
1 KB (178 palavras) - 19h55min de 15 de julho de 2011
- Resolução SSP nº 164, de 06 de outubro de 2010
1 KB (207 palavras) - 19h56min de 15 de julho de 2011
- Portaria IMESC nº 09/2010, de 23 de setembro de 2010
2 KB (323 palavras) - 17h16min de 27 de julho de 2011
- Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000
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- Lei Complementar nº 802, de 07 de dezembro de 1995
11 KB (1 760 palavras) - 18h05min de 1 de agosto de 2019
- Lei Complementar nº 841, de 16 de março de 1998
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- Resolução SGP nº 04, de 23 de fevereiro de 2010
2 KB (301 palavras) - 19h52min de 15 de julho de 2011
- Portaria SUP/DER nº 68, de 30 de setembro de 2010
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- Resolução SECOM nº 03, de 29 de setembro de 2010
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- Resolução ST nº 10, de 29 de novembro de 2010
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- Resolução SSE nº 13, de 07 de outubro de 2010
2 KB (250 palavras) - 13h47min de 27 de julho de 2011
- Decreto nº 13.804, de 14 de agosto de 1979
3 KB (395 palavras) - 16h45min de 27 de julho de 2011
- Lei Complementar nº 1.002, de 24 de novembro de 2006
6 KB (958 palavras) - 17h39min de 20 de julho de 2011
- Lei Complementar nº 1.023, de 28 de novembro de 2007
5 KB (754 palavras) - 18h00min de 20 de julho de 2011
- Lei Complementar n° 965, de 16 de dezembro de 2004
4 KB (607 palavras) - 17h35min de 20 de julho de 2011
- Decreto nº 51.532, de 30 de janeiro de 2007
11 KB (1 737 palavras) - 17h56min de 12 de maio de 2011
- Resolução SF nº 96, de 04 de outubro de 2010
4 KB (573 palavras) - 14h38min de 8 de março de 2013
- Decreto n° 50.495, de 23 de janeiro de 2006
11 KB (1 803 palavras) - 13h16min de 2 de agosto de 2011
- Decreto nº 52.660, de 23 de janeiro de 2008
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- Decreto nº 49.417, de 23 de fevereiro de 2005
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- Decreto nº 48.485, de 09 de fevereiro de 2004
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- Decreto nº 46.490, de 10 de janeiro de 2002
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- Decreto nº 46.167, de 09 de outubro de 2001
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- Decreto nº 46.168, de 09 de outubro de 2001
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- Decreto nº 52.720, de 14 de fevereiro de 2008
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- Decreto nº 52.719, de 14 de fevereiro de 2008
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- Decreto nº 51.564, de 12 de fevereiro de 2007
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- Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007,
5 KB (811 palavras) - 20h47min de 15 de julho de 2011
- Decreto nº 50.550, de 17 de fevereiro de 2006
6 KB (943 palavras) - 20h41min de 15 de julho de 2011
- Decreto nº 50.549, de 17 de fevereiro de 2006
16 KB (2 659 palavras) - 20h41min de 15 de julho de 2011
- Decreto nº 49.395, de 22 de fevereiro de 2005
6 KB (970 palavras) - 20h30min de 15 de julho de 2011
- Decreto nº 49.365, de 09 de fevereiro de 2005
15 KB (2 536 palavras) - 20h29min de 15 de julho de 2011
- Decreto nº 48.486, de 09 de fevereiro de 2004
12 KB (2 004 palavras) - 20h22min de 15 de julho de 2011
- Decreto n° 47.363, de 27 de novembro de 2002
8 KB (1 390 palavras) - 12h25min de 2 de agosto de 2011
- Lei Complementar nº 778, de 23 de dezembro de 1994
9 KB (1 388 palavras) - 14h09min de 26 de julho de 2019
- Decreto nº 56.153, de 01 de setembro de 2010
3 KB (422 palavras) - 19h45min de 15 de julho de 2011
- Decreto nº 53.519, de 07 de outubro de 2008
2 KB (375 palavras) - 01h03min de 12 de julho de 2011
- Decreto nº 43.039, de 20 de abril de 1998
9 KB (1 384 palavras) - 17h51min de 4 de março de 2013
- Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010
10 KB (1 552 palavras) - 19h45min de 15 de julho de 2011
- Decreto n° 52.811, de 17 de março de 2008
3 KB (537 palavras) - 13h31min de 2 de agosto de 2011
- Decreto nº 50.224, de 09 de novembro de 2005
14 KB (2 226 palavras) - 14h35min de 4 de maio de 2015
- Lei Complementar nº 1.028, de 27 de dezembro de 2007
8 KB (1 254 palavras) - 14h46min de 4 de maio de 2015
- Decreto nº 50.174, de 04 de novembro de 2005
2 KB (328 palavras) - 20h31min de 15 de julho de 2011
- Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004
12 KB (1 889 palavras) - 14h07min de 4 de maio de 2015
- Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996
3 KB (443 palavras) - 17h23min de 4 de julho de 2013
- Decreto nº 40.964, de 28 de junho de 1996
10 KB (1 677 palavras) - 13h37min de 24 de janeiro de 2014
- Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997
14 KB (2 424 palavras) - 14h45min de 6 de maio de 2015
- Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996
5 KB (900 palavras) - 12h44min de 27 de setembro de 2013
- Instrução UCRH nº 03, de 1º de novembro de 2004
3 KB (450 palavras) - 14h07min de 22 de junho de 2011
- Instrução UCRH nº 01, de 22 de janeiro de 2009
4 KB (695 palavras) - 14h44min de 22 de agosto de 2011
- Instrução UCRH nº 01, de 26 de março de 2010
3 KB (414 palavras) - 14h47min de 22 de agosto de 2011
- Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995
13 KB (2 013 palavras) - 17h31min de 4 de março de 2013
- Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994
9 KB (1 445 palavras) - 19h03min de 19 de fevereiro de 2024
- Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92
6 KB (934 palavras) - 14h52min de 22 de agosto de 2011
- Decreto nº 40.764, de 04 de abril de 1996 ...valor da diária de alimentação, prevista na alínea "h" do artigo 91 do Decreto-lei n.º 15.620, de 29 de janeiro de 1946, e dá providências correlatas'' ...''' - A diária de alimentação prevista na alínea "h" do artigo 91 do [[Decreto-lei n.º 15.620, de 29 de janeiro de 1946]], será paga ao policial militar em3 KB (441 palavras) - 14h30min de 22 de agosto de 2011
- Resolução Conjunta SGP/SE nº 001, de 20 de maio de 2011
2 KB (326 palavras) - 03h27min de 16 de julho de 2011
- Decreto nº 36.695, de 23 de abril de 1993 ...r da diária de alimentação, prevista na alínea “b” do artigo 91 do DECRETO-lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946, e dá providências correlatas'' ...- A diária de alimentação prevista na alínea “h” do artigo 91 do [[Decreto-lei nº 15.620,de 29 de janeiro de 1946]], será paga ao policial militar em se3 KB (471 palavras) - 14h52min de 22 de agosto de 2011
- Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009
19 KB (3 018 palavras) - 13h41min de 22 de abril de 2014
- Decreto nº 37.743, de 27 de outubro de 1993
18 KB (3 073 palavras) - 17h26min de 4 de março de 2013
- Decreto nº 28.956, de 30 de setembro de 1988
7 KB (1 226 palavras) - 02h37min de 6 de setembro de 2012
- Decreto nº 24.949, de 03 de abril de 1986
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- Decreto nº 16.855, de 07 de abril de 1981
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- Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996
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- Decreto nº 54.376,de 26 de maio de 2009
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- Decreto nº 41.829, de 02 de junho de 1997
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- Decreto nº 46.569, de 28 de fevereiro de 2002
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- Lei nº 10.154, de 29 de dezembro de 1998
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- Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997
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- Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996 '''V -''' o "caput" do artigo 2º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]:10 KB (1 569 palavras) - 17h35min de 4 de março de 2013
- Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010
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- Resolução SGP nº 13, de 19 de maio de 2011
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- Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986
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- Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992 ...to de Auditoria do Estado, com fundamento nos artigos 5.º, 6.º e 7.º do Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969, e no Decreto nº 25.098, de 29 KB (1 530 palavras) - 17h30min de 13 de outubro de 2015
- Decreto nº 36.774, de 14 de maio de 1993
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- Decreto nº 57.051, de 09 de junho de 2011
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- Decreto nº 52.711, de 11 de fevereiro de 2008
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- Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009 ...to de Controle e Avaliação, com fundamento nos artigos 5º, 6º e 7º do Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969, e no [[Decreto nº 41.312, de19 KB (3 172 palavras) - 13h54min de 8 de setembro de 2022
- Resolução SE nº 23, de 27 de março de 2009
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- Resolução SS nº 62, de 17 de junho de 2011
2 KB (344 palavras) - 13h51min de 21 de junho de 2011
- Resolução PGE nº 65, de 04 de outubro de 2010
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- Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011
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- Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994
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- Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 ..., de 13 de novembro de 1974]] e pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm Consolidação das Leis de Trabalho]], ocupantes de funções-a51 KB (8 409 palavras) - 17h34min de 9 de junho de 2015
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- Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988 ....° 1) e do [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0667.htm Decreto-lei Federal n.° 667, de 2 de julho de 1969], bem como os limites máximos de r15 KB (2 209 palavras) - 18h17min de 20 de março de 2015
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