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Fixa gratificação de representação ao Delegado Geral de Polícia

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. Decreta:

Artigo 1° - A gratificação mensal, concedida a título de representação ao Delegado Geral de Polícia, a que se refere o parágrafo único do artigo 1.° da Lei n ° 10.248, de 23 de outubro de 1968, fica fixada em importância correspondente a 2,5 (duas e meia) vezes o valor do padrão 21-A da Tabela I, da Escala de Vencimentos 4, instituída pela Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981.

Artigo 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes. 23 de setembro de 1987.

ORESTES QUÉRCIA

Luiz Antonio Fleury Filho

Secretário da Segurança Pública

Antonio Carlos Mesquita

Secretário do Governo

Dados Técnicos da Publicação

• Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de setembro de 1987.
• Publicado no Diário Oficial do Estado em 24 de setembro de 1987, Consultar DOE