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Dá nova redação ao § 1º do artigo 16 do Decreto nº 42.965, de 27 de março de 1998, que dispõe sobre as jornadas de trabalho do pessoal docente do Quadro do Magistério e dá providências correlatas

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O § 1º do artigo 16 do Decreto nº 42.965, de 27 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º - Os docentes a que se refere este artigo serão admitidos sob o regime jurídico instituído pela Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974.".

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1998

MÁRIO COVAS

Teresa Roserley Neubauer da Silva

Secretária da Educação

Fernando Leça

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antônio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Dados da Publicação

• Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de novembro de 1998.
• Publicado no DOE, aos 18 de novembro de 1998. Consultar DOE.