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Honorários - Escola de Administração Penitenciária

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Aplicação

Ao servidor da Administração Direta do Estado, devidamente credenciado, que atuar como docente na Escola de Administração Penitenciária.


Base de Cálculo (Atual)

Vigência: 01/10/08

(A x B) x C

  • A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 103,50)
  • B = 0,60 ou 0,36
  • C = número de horas-aula ministradas no mês
COEFICIENTE
0,60
Quando ministrar aulas em cursos de nível Superior
0,36
Quando ministras aulas em cursos de nível médio

Limite Máximo dos Honorários

O limite máximo dos honorários corresponde a 10 horas-aula semanais para os servidores da ativa


Histórico