Aplicação

Decreto nº 54.174, de 26 de março de 2009, dispõe sobre a Bonificação por Resultados - BR, a ser paga aos servidores afastados com fundamento na Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984, e para o Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, aplicar-se-á o índice de Cumprimento de Metas - IC, correspondente ao das unidades pertencentes à administração geral da Secretaria da Educação.

A Bonificação por Resultados - BR será paga ao servidor das unidades de ensino ou administrativas da Secretaria da Educação que tenha participado do processo para cumprimento das metas com pelo menos 2/3 (dois terços) de efetivo exercício no período de avaliação.

Base de Cálculo

O valor da Bonificação por Resultados - BR, calculado e pago proporcionalmente à retribuição mensal, aos dias de efetivo exercício e ao Índice de Cumprimento de Metas - IC, correspondente a cada situação funcional será pago ao servidor que durante o período de avaliação, na mesma Secretaria, seja:

• nomeado em comissão, designado para responder por cargo vago ou por função retribuída mediante “pro labore” de coordenação, direção, chefia e encarregatura;

• ocupante de cargo ou função-atividade que venha exercer outro cargo efetivo ou função-atividade; e

• removido para outra unidade escolar ou administrativa.

O valor da Bonificação por Resultados - BR, a ser pago anualmente, será calculado sobre até 20% (vinte por cento) do somatório da retribuição mensal do servidor relativo ao período de avaliação.

O período de avaliação corresponde ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

O valor da Bonificação por Resultados – BR será apurado na seguinte forma.

BR = P x RM x IC x DEPA

P: percentual

RM: Retribuição Mensal do Servidor no Período de Avaliação

IC: Índice de Cumprimento de Metas

DEPA: Índice de Dias de Efetivo Exercício no Período de Avaliação.

Vantagens

A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora:

• aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para nenhum efeito.

E não será considerada:

• para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício;

• não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica.

A Bonificação por Resultados - BR não será considerada para fins de determinação do limite a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual. (XII - em conformidade com o art. 37, XI, da Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (NR).

Vedação

É vedado o pagamento da Bonificação por Resultados - BR aos:

• servidores que percebam vantagens de mesma natureza;

• aposentados e pensionistas.

Legislação em vigor

Histórico

2008

• Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008 (vigência 18/12/08)

2009

• Decreto nº 54.043, de 20 de fevereiro de 2009 (vigência 21/02/09)
• Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 01, de 10 de março de 2009 (vigência 01/01/08)
• Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 02, de 10 de março de 2009 (vigência 01/01/08)
• Decreto nº 54.173, de 26 de março de 2009 (vigência 27/03/09)
• Decreto nº 54.174, de 26 de março de 2009 (vigência 01/01/08)
• Resolução SE nº 21, de 26 de março de 2009 (vigência 01/01/08)
• Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 03, de 27 de março de 2009 (vigência 28/03/09)
• Resolução SE nº 22, de 27 de março de 2009 (vigência 01/01/08)
• Resolução SE nº 23, de 27 de março de 2009 (vigência 01/01/2008)
• Resolução SE nº 25, de 27 de março de 2009 (vigência 01/01/08)
• Resolução SE nº 26, de 27 de março de 2009 (vigência 01/01/09)

2010

• Resolução SE nº 30, de 22 de março de 2010 (vigência 23/03/10)
• Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010 (vigência 23/03/10)
• Resolução SE nº 34 , de 23 de março de 2010 (vigência 01/01/10)
• Decreto nº 56.125, de 23 de agosto de 2010 (vigência 24/08/10)
• Resolução SE nº 63, de 23 de setembro de 2010 ( vigência 24/09/10)

2011

• Resolução SE nº 20, de 30 de março de 2011 (vigência 01/01/08)
• Resolução SE nº 21, de 30 de março de 2011 (vigência 31/03/11)
• Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, 30 de março de 2011(vigência 01/0/10)

2012

• Resolução SE nº 35, de 28 de março de 2012 (vigência 01/01/10)
• Resolução SE nº 41, de 09 de abril de 2012 (vigência 10/04/12)
• Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 03, de 30 de março de 2012 (vigência 01/01/11)

2013

• Decreto nº 59.018, de 28 de março de 2013 (vigência 29/03/12)
• Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 (vigência 01/01/12)
• Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 (vigência 01/01/12)

2014

• Decreto nº 60.299, de 27 de março de 2014 (vigência 28/03/14)

2015

• Decreto nº 61.189, de 27 de março de 2015 (vigência 28-03-15)
• Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 (vigência 01/01/14)
• Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 02, de 27 de março de 2015 (vigência 01/01/14)
• Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 8, de 29 de maio de 2015 (vigência 01/01/15)
• Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 18 de novembro de 2015 (vigência 01/01/15)
• Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de 18 de novembro de 2015 (vigência 01/01/15)

2017

• Decreto nº 62.544, de 17 de abril de 2017 (vigência 18-04-17)
• Decreto nº 63.017, de 06 de dezembro de 2017 (vigência 07/012/17)

2018

• Decreto nº 63.740, de 04 de outubro de 2018

2020

• Decreto nº 64.733, de 08 de janeiro de 2020

2021