Decreto nº 57.052, de 09 de junho de 2011
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Integra no Sistema Único de Saúde - SUS/ SP e identifica para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, unidade de saúde que especifica da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 11 do Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992,
Decreta:
Artigo 1º - Fica integrado no Sistema Único de Saúde - SUS/SP, o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde da Penitenciária Feminina II de Tremembé, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, da Secretaria da Administração Penitenciária, criada e organizada pelo Decreto nº 56.833, de 14 de março de 2011.
Artigo 2º - Para fins de concessão de Gratificação
Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de
Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da
Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com
a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, fica identificado o Centro de Reintegração
e Atendimento à Saúde da Penitenciária Feminina II de
Tremembé, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da
Região do Vale do Paraíba e Litoral, da Secretaria da Administração
Penitenciária, criada e organizada pelo Decreto nº 56.833, de 14 de março de 2011.
Artigo 3º - A concessão da Gratificação Especial de
Atividade - GEA aos servidores em exercício na unidade
identificada por este decreto, far-se-á com observância
das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992.
Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação
deste decreto correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de março de 2011.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 2011
GERALDO ALCKMIN
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 9 de junho de 2011
