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Revogado pelo Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009

Dispõe sobre a inclusão de cargo no Anexo VII do Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica incluído no Anexo VII do Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992, que disciplina a concessão de gratificação de representação, substituído pelo Decreto nº 38.388, de 22 de fevereiro de 1994, o cargo de Secretário Geral da Junta Comercial, no Grupo IX.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de julho de 1994.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1994

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Avanir Duran Galhardo

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Odyr José Pinto Porto

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Frederico Coelho Neto

Secretário do Governo

Dados Técnicos da Publicação

• Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de dezembro de 1994.
• Publicado no Diário Oficial do Estado em 17 de dezembro de 1994, Consultar DOE