Decreto nº 35.196, de 26 de junho de 1992

~~Altera a redação e inclui dispositivo no DECRETO n.º 28.989, de 7 de outubro de 1988~~

~~LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:~~

Artigo 1.º - Passam a vigorar com a redação que se segue os incisos I e II do artigo 6.º do Decreto nº 28.989, de 07 de outubro de 1988:

~~“ I – Oficiais e Aspirantes a Oficial: 0,0195 (cento e noventa e cinco décimos de milésimos) do padrão PM-12;~~

~~II – Praças: 0,0155 (cento e cinqüenta e cinco décimos de milésimos) do padrão PM-12.”.~~

Artigo 2.º - Fica incluído no artigo 6.º do Decreto nº 28.989, de 07 de outubro de 1988, o § 3.º , com a seguinte redação:

~~“§ 3.º - O limite máximo mensal de concessão de diária de alimentação de que trata este artigo fica fixado em 12 (doze).”.~~

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de abril de 1992, ficando revogado o inciso III do artigo 6.º do Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988, e o Decreto nº 32.391, de 24 de setembro de 1990.

~~Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 1992.~~

~~LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO~~

~~Pedro Franco de Campos~~

~~Secretário da Segurança Pública~~

~~Miguel Tebar Barrionuevo~~

~~Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público~~

~~Cláudio Ferraz de Alvarenga~~

~~Secretário do Governo~~

Dados da Publicação