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Institui o Programa Permanente da Qualidade e Produtividade no Serviço Público e dá providências correlatas

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o compromisso deste Governo com a qualidade na relação Estado/Sociedade;

Considerando que as ações governamentais no sentido de promover a melhoria da qualidade e produtividade da Administração Pública devem ser executadas de forma contínua, sistemática e integrada;

Considerando que o ser humano, destinatário maior dessas ações, é, também, enquanto servidor ou empregado público, o principal agente de promoção da melhoria da qualidade; e

Considerando que a implantação, em todos os órgãos e entidades, de programa da qualidade e produtividade, com a participação ampla dos servidores e empregados públicos, encontra-se entre as prioridades da Administração previstas na Lei nº 9.173, de 18 de julho de 1995,

Decreta:

Artigo 1º - Fica instituído, no Estado de São Paulo, o Programa Permanente da Qualidade e Produtividade no Serviço Público, com o objetivo de, progressivamente, propiciar ao cidadão o atendimento eficaz de suas necessidades, por meio de um processo de melhoria contínua e permanente dos serviços prestados, com redução de custos e ganhos de produtividade.

Parágrafo único - O Programa instituído por este artigo abrangerá os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, inclusive as autarquias de regime especial.

Artigo 2º - Para a consecução de seu objetivo, o Programa Permanente da Qualidade e Produtividade no Serviço Público desenvolverá suas atividades de forma contínua, sistemática e integrada, em especial no sentido de:

I - melhorar a qualidade e alterar as espécies dos serviços prestados, em função das carências e solicitações da comunidade, em cada momento;

II - propiciar, às pessoas que trabalham nos diversos órgãos e entidades, o desenvolvimento de seus valores humanos e dos conhecimentos funcionais essenciais para a qualidade e produtividade;

III - obter o envolvimento e o comprometimento de todos os agentes públicos com a qualidade e produtividade, quaisquer que sejam os cargos, funções ou empregos ocupados;

IV - propiciar aos cidadãos os meios que lhes permitam exercer os seus direitos de receberem serviços com a necessária qualidade;

V - minimizar os desperdícios e os erros;

VI - incorporar os avanços do conhecimento científico e tecnológico considerados imprescindíveis à melhoria da qualidade e produtividade;

VII - promover os ajustamentos organizacionais que favoreçam a prestação de serviços com qualidade e produtividade;

VIII - inovar nas maneiras de atender as necessidades do cidadão, simplificar procedimentos, inclusive de gestão, e proceder as transformações essenciais à qualidade com produtividade.

Artigo 3º - São responsáveis pela efetivação do Programa Permanente da Qualidade e Produtividade no Serviço Público:

I - os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado;

II - os Secretários Adjuntos;

III - os Chefes de Gabinete;

IV - os dirigentes das unidades orçamentárias e de despesa;

V - os dirigentes das entidades da Administração Indireta, inclusive das autarquias de regime especial;

VI - todos os servidores e empregados da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, inclusive as autarquias de regime especial.

Artigo 4º - O Programa Permanente da Qualidade e Produtividade no Serviço Público conta, para o desempenho de atividades específicas, com as seguintes unidades:

I - junto ao Gabinete do Governador, o Conselho Superior da Qualidade e Produtividade;

II - junto à Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, na Unidade de Gestão Estratégica:

a) o Conselho de Coordenação, previsto no inciso II do artigo 4º do Decreto nº 39.914, de 11 de janeiro de 1995;

b) o Grupo Executivo da Qualidade e Produtividade;

III - junto a cada Gabinete de Secretário de Estado e ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, o Comitê Coordenador da Qualidade e Produtividade;

IV - junto a unidades integrantes das estruturas dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, inclusive das autarquias de regime especial, as Comissões de Gestão da Qualidade e Produtividade.

Artigo 5º - O Conselho Superior da Qualidade e Produtividade, presidido pelo Governador do Estado, é composto dos seguintes membros:

I - Secretário do Governo e Gestão Estratégica;

II - Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania;

III - Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público;

IV - Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico;

V - Secretário da Saúde;

VI - Secretário da Educação;

VII - Secretário da Segurança Pública.

Artigo 6º - Ao Conselho Superior da Qualidade e Produtividade cabe:

I - estabelecer, periodicamente, diretrizes e prioridades para o Programa Permanente da Qualidade e Produtividade no Serviço Público;

II - acompanhar o andamento do Programa, com vistas a, em especial:

a) garantir o cumprimento das diretrizes e prioridades a que se refere o inciso anterior;

b) promover os ajustamentos que se fizerem necessários, a cada momento, para viabilizar a consecução de seu objetivo, definido pelo artigo 1º deste decreto;

III - aprovar o emblema do Programa.

Artigo 7º - Ao Conselho de Coordenação, da Unidade de Gestão Estratégica, da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, além das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º do Decreto nº 39.914, de 11 de janeiro de 1995, cabe coordenar, orientar e avaliar o Programa Permanente da Qualidade e Produtividade no Serviço Público.

Artigo 8º - O Grupo Executivo da Qualidade e Produtividade é formado pelos seguintes órgãos e entidade:

I - Instituto Paulista da Qualidade, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;

II - Departamento de Ciência e Tecnologia, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico;

III - Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP, vinculada à Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público.

§ 1º - Os dirigentes dos órgãos e da entidade a que se refere este artigo designarão os respectivos servidores e empregados que deverão se dedicar, prioritária ou exclusivamente, às atividades do Grupo Executivo da Qualidade e Produtividade.

§ 2º - A critério e por designação do Secretário do Governo e Gestão Estratégica, o Grupo Executivo da Qualidade e Produtividade poderá ser formado, ainda, por servidores ou empregados públicos em exercício na Pasta ou que vierem a ser afastados de outros órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual.

Artigo 9º - Ao Grupo Executivo da Qualidade e Produtividade cabe:

I - fornecer suporte ao Programa Permanente da Qualidade e Produtividade no Serviço Público, em especial:

a) prestando os serviços de apoio que se fizerem necessários ao adequado funcionamento do Conselho Superior da Qualidade e Produtividade e do Conselho de Coordenação, da Unidade de Gestão Estratégica, da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica;

b) auxiliando o Conselho de Coordenação, em caráter permanente, no desenvolvimento das atividades necessárias à conscientização e mobilização para a qualidade e produtividade;

c) orientando e apoiando ações específicas em cada órgão e entidade da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, inclusive de autarquia de regime especial;

II - operacionalizar o desenvolvimento do Programa, relatando, periodicamente, ao Conselho de Coordenação o andamento das atividades dos Comitês Coordenadores da Qualidade e Produtividade, das Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado.

Parágrafo único - No desempenho de suas atribuições, o Grupo Executivo da Qualidade e Produtividade poderá contar com o apoio de instituições que desenvolvam metodologia da qualidade e produtividade, pesquisas e treinamento.

Artigo 10 - Os Comitês Coordenadores da Qualidade e Produtividade, presididos pelos Secretários Adjuntos das respectivas Pastas, serão constituídos a critério e por designação de cada Secretário de Estado, considerando, porém:

I - a oportunidade e conveniência da representatividade dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria e das entidades a ela vinculadas;

II - as prioridades do Programa Permanente da Qualidade e Produtividade no Serviço Público.

Parágrafo único - Na constituição do Comitê Coordenador da Qualidade e Produtividade, do Gabinete do Procurador Geral do Estado, também serão observados os princípios definidos por este artigo, cabendo a Presidência ao Procurador Geral do Estado Adjunto.

Artigo 11 - Aos Comitês Coordenadores da Qualidade e Produtividade cabe, no âmbito das respectivas Pastas e das entidades da Administração Indireta, inclusive autarquias de regime especial, a elas vinculadas:

I - coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a implementação do Programa Permanente da Qualidade e Produtividade no Serviço Público;

II - manter o Conselho de Coordenação, da Unidade de Gestão Estratégica, da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, por meio do Grupo Executivo da Qualidade e Produtividade, permanentemente informado a respeito do andamento e da evolução das atividades do Programa;

III - incentivar a participação dos servidores e empregados, buscando a contínua conscientização em prol da qualidade e produtividade.

Parágrafo único - O disposto neste artigo compreende também as ações dos Comitês Coordenadores da Qualidade e Produtividade em relação às Comissões de Gestão da Qualidade e Produtividade.

Artigo 12 - As Comissões de Gestão da Qualidade e Produtividade serão constituídas mediante atos específicos das seguintes autoridades, em seus respectivos âmbitos de atuação:

I - Secretários de Estado;

II - Procurador Geral do Estado;

III - dirigentes de entidades da Administração Pública Estadual Indireta, inclusive de autarquias de regime especial.

Parágrafo único - A critério de cada autoridade, a competência prevista neste artigo poderá ser delegada, mediante ato expresso.

Artigo 13 - Na constituição das Comissões de Gestão da Qualidade e Produtividade, as autoridades a que se refere o artigo anterior, deverão considerar, em cada caso:

I - as especificidades dos órgãos e entidades;

II - as prioridades do Programa Permanente da Qualidade e Produtividade no Serviço Público.

Artigo 14 - Às Comissões de Gestão da Qualidade e Produtividade cabe, em suas respectivas áreas de atuação:

I - promover a implementação do Programa Permanente da Qualidade e Produtividade no Serviço Público, com a efetiva participação dos servidores e empregados, utilizando a metodologia que considerar mais adequada às suas peculiaridades;

II - manter os Comitês Coordenadores da Qualidade e Produtividade das respectivas Pastas permanentemente informados a respeito do andamento e da evolução das atividades do Programa;

III - avaliar, periodicamente, a implementação do Programa, oferecendo subsídios para o seu contínuo aperfeiçoamento.

Artigo 15 - Serão constituídos dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação deste decreto:

I - todos os Comitês Coordenadores da Qualidade e Produtividade;

II - as Comissões de Gestão da Qualidade e Produtividade consideradas prioritárias.

Artigo 16 - Cabe aos representantes da Fazenda do Estado nas entidades da Administração Indireta, inclusive autarquias de regime especial, bem como ao Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, a adoção das providências necessárias ao cumprimento deste decreto.

Artigo 17 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1995

MÁRIO COVAS

Antônio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica

João Marcelo Fiorezi Gonçalves

Secretário de Esportes e Turismo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 12 de dezembro de 1995.