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Fixa os limites da gratificação de representação de integrantes dos Gabinetes de dirigentes de Autarquias

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Poderá ser concedida gratificação de representação a integrantes dos Gabinetes de dirigentes de Autarquias observadas como limite as seguintes importâncias mensais:

I - Chefes de Gabinete

60% (sessenta por cento) da referência CD-13

II - Assistentes Técnicos

60% (sessenta por cento) da referência CD-12

III - Oficiais de Gabinete

60% (sessenta por cento) da referência CD-7

IV - Auxiliares de Gabinete

60% (sessenta por cento) da referência CD-4

V - Outros Auxiliares

40% (quarenta por cento) da referência CD-1

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de abril de 1975.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de maio de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS

Manoel Pedro Pimentel

Secretário da Justiça

Nelson Gomes Teixeira

Secretário da Fazenda

Pedro Tassinari Filho

Secretário da Agricultura

Francisco Henrique Fernando de Barros

Secretário dos Serviços e Obras Públicas

Thomaz Pompeu Borges Magalhães

Secretário dos transportes

Jos Bonifácio Coutinho Nogueira

Secretário da Educação

Antônio Erasmo Dias

Secretário da Segurança Pública

Mário de Moraes Altenfelder Silva

Secretário da Promoção Social

Jos E. Mindlin

Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia

Ruy Silva

Secretário Extraordinário de Esportes e Turismo

Adhemar de Barros Filho

Secretário da Administração

Jorge Maluly Neto

Secretário Extraordinário de Relações do Trabalho

Walter Sidney Pereira Leser

Secretário da Saúde

Jorge Wilheim

Secretário de Economia e Planejamento

Raphael Baldacci Filho

Secretário do Interior

Péricles Eugênio da Silva Ramos

Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Roberto Cerqueira Cesar

Secretário Extraordinário de Negócios Metropolitanos

Publicado na Casa Civil, aos 13de maio de 1975.

Dados Técnicos da Publicação

• Publicação: Diário Oficial v.85, n.90, 14/05/75
• Revogado pelo art. 8º do Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975.