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Dispõe sobre a Bonificação por Resultados - BR, a ser paga aos servidores afastados com fundamento na Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984, e para o Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no § 3º do artigo 10 e parágrafo único do artigo 11, ambos da Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, Decreta:

Artigo 1º - Na determinação do valor da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, a ser pago aos servidores da Secretaria da Educação afastados com fundamento na Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984, e junto ao Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, aplicar-se-á o Índice de Cumprimento de Metas - IC, correspondente ao das unidades pertencentes à administração geral da Secretaria da Educação, na forma definida em resolução.

Artigo 2º - Os servidores pertencentes aos quadros de pessoal da Secretaria da Educação, afastados para o Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, farão jus à Bonificação por Resultados - BR, nos termos do artigo 1º deste decreto, desde que os municípios destinatários do afastamento estejam cumprindo o disposto no artigo 4º do Decreto nº 51.673, de 19 de março de 2007.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2008.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de março de 2009

JOSÉ SERRA

Maria Helena Guimarães de Castro

Secretária da Educação

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 26 de março de 2009.