DOS SERVIDORES SUJEITOS À AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO

Artigo 2º - O servidor nomeado em cargo de provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público, para desempenhar suas funções na Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Governo do Estado de São Paulo será submetido à Avaliação Especial de Desempenho durante o período de estágio probatório, observados os princípios gerais que regem a Administração Pública.

DOS OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO

Artigo 3º - A Avaliação Especial de Desempenho tem os seguintes objetivos:

I - apurar a aptidão, capacidade de iniciativa, disciplina, assiduidade, responsabilidade, produtividade e empenho do servidor, no exercício de suas funções, durante o período de estágio probatório;

II - estimular o comprometimento do servidor com a missão institucional;

III - acompanhar e dar suporte ao servidor durante o período de estágio probatório para o bom desempenho de suas funções;

IV - fornecer subsídios para a movimentação, e o desenvolvimento do servidor dentro da carreira.

Artigo 4º - O resultado obtido na Avaliação Especial de Desempenho servirá, nos termos do que dispõe o artigo 8º da Lei Complementar nº 1.080/08 para:

I - conferir estabilidade ao servidor público considerado apto;

II - respaldar processo de exoneração de servidor público considerado inapto.

DO PERÍODO DE AVALIAÇÃO

Artigo 5º - A Avaliação Especial de Desempenho será realizada ao longo de três anos, contados do início do efetivo exercício.

§ 1º. Não será considerado como efetivo exercício, para fins de cumprimento de estágio probatório, o afastamento decorrente de:

I - exercício em outros órgãos, públicos ou não, exceto quando à disposição da Justiça Eleitoral;

II - licença para concorrer a mandato eletivo;

III - licença para exercer mandato sindical ou eletivo;

IV – licença ou qualquer outra interrupção, mesmo que justificada, do exercício das funções atinentes ao cargo ocupado, desde que superiores a 30 (trinta) dias, intercalados ou não, em cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho.

§ 2º. Excetua-se do disposto no parágrafo anterior o período de afastamento decorrente de férias regulamentares.

§ 3º. O período de estágio probatório será suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos no § 1º deste artigo, sendo retomado a partir do retorno do servidor ao exercício das funções de seu cargo.

Artigo 6º - A nomeação do servidor efetivo para cargo comissionado, na Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, não suspende o período de estágio probatório, tampouco impede a Avaliação Especial de Desempenho.

DOS FATORES DE AVALIAÇÃO

Artigo 7º - Durante o período de estágio probatório, a aptidão e a capacidade do servidor, para o desempenho das funções públicas, no cargo em que é efetivo, serão objeto de avaliação, quanto aos aspectos técnicos, administrativos e de conduta, observados, especialmente, os seguintes fatores:

I – assiduidade manifesta na freqüência, pontualidade, cumprimento da carga horária e na permanência produtiva do avaliado, durante o expediente;

II – disciplina no que concerne ao respeito, do avaliado, às normas e mudanças propostas pelos superiores hierárquicos;

III – eficiência constatável no domínio teórico e prático, do avaliado, durante a execução das tarefas sob sua responsabilidade;

IV – produtividade aferível mediante o atingimento de metas e objetivos estabelecidos, bem como na qualidade e volume de trabalho, em conformidade com prazos e recursos disponíveis;

V - capacidade interpessoal de relacionamento, observada a habilidade do servidor em lidar social e profissionalmente com pessoas, demonstrando respeito, eficiência na comunicação, espírito de equipe e influência construtiva para melhoria do trabalho;

VI – responsabilidade observada no zelo com o patrimônio público, na conduta moral, na ética profissional, no comprometimento com os objetivos da instituição e com os resultados dos trabalhos desenvolvidos.

Artigo 8º - A cada um dos fatores será atribuída uma nota, definida nos conceitos correspondentes ao desempenho dos servidores, nos seguintes termos:

I - conceito “A”: 100 a 90 pontos – o servidor superou as expectativas;

II - conceito “B”: 89 a 70 pontos – o servidor atendeu às expectativas;

III - conceito “C”: 69 a 50 pontos – o servidor atendeu parcialmente às expectativas;

IV - conceito “D”: abaixo de 50 pontos – o servidor não atendeu às expectativas.

DAS ETAPAS DA AVALIAÇÃO

Artigo 9º - A Avaliação Especial de Desempenho é constituída por quatro etapas distintas e indispensáveis:

I – 1ª etapa: referente ao período compreendido entre o 1º e o 6º mês de efetivo exercício;

II - 2ª etapa: referente ao período compreendido entre o 7º e o 12º mês de efetivo exercício;

III - 3ª etapa: referente ao período compreendido entre o 13º e o 24º mês de efetivo exercício;

IV - 4ª etapa: referente ao período compreendido entre o 25º e o 33º mês de efetivo exercício.

Parágrafo único - Para a concessão de benefícios e vantagens, bem como para a progressão e promoção, como previstas na Lei Complementar 1.080/08, será considerada a média anual das notas da Avaliação Especial de Desempenho.

DOS INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO

Artigo 10 - A Avaliação Especial de Desempenho será registrada nos seguintes formulários:

I - Formulário de Avaliação Especial de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório - FAED;

II - Formulário de Pedido de Reconsideração de Avaliação Especial de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório - PRAED.

Parágrafo único - Os formulários referidos no caput estarão disponíveis no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Governo do Estado de São Paulo.

DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO

Artigo 11 - Os resultados da Avaliação Especial de Desempenho serão analisados por comissão permanente constituída para essa finalidade, à qual caberá a decisão sobre a proposta de estabilidade ou a abertura de processo de exoneração do servidor em período de estágio probatório, e dela farão parte os seguintes servidores da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho:

I – Secretário Adjunto;

II – Chefe de Gabinete, que assumirá a sua Presidência;

III – Diretor de Recursos Humanos;

IV – Diretor Administrativo;

V – Coordenador de Políticas de Emprego, Trabalho e Renda;

VI – Coordenador de Operações;

VII – Coordenador de Políticas de Empreendedorismo;

VIII – Coordenador de Políticas de Inserção no Mercado de Trabalho.

§ 1º. Os membros da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho que, na condição de cônjuges, companheiros ou parentes do avaliado, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, estarão impedidos de manifestarem-se nos procedimentos administrativos que lhes digam respeitos, bem como os servidores que tenham participado como testemunhas ou membros em sindicâncias administrativas que envolvam o servidor avaliado.

§ 2º. As sessões da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho poderão ser instaladas com um quórum mínimo de 05 (cinco) membros.

Artigo 12 - Precedentemente à atuação da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, e para que se possa instruir e fundamentar suas decisões, cada servidor em período de estágio probatório será analisado, individualmente, por seu superior hierárquico, registrando-se o resultado desta avaliação no Formulário de Avaliação Especial de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório – FAED.

Artigo 13 - Compete ao superior hierárquico, do servidor em período de estágio probatório:

I - responsabilizar-se pela Avaliação Especial de Desempenho;

II - coordenar as etapas do processo de avaliação;

III - orientar o servidor quanto ao processo de avaliação;

IV – estabelecer, com o conhecimento da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, as metas para o avaliado, no início de cada etapa da avaliação, desde que condizentes com as diretrizes superiores da Pasta;

V - acompanhar o desempenho do servidor durante o período de avaliação;

VI - agendar com o servidor a realização da avaliação de cada etapa;

VII - acompanhar e orientar o avaliado que obtiver nota inferior a setenta pontos em qualquer um dos fatores, nas etapas previstas de avaliação;

VIII - preencher, no formulário FAED, a nota final em cada etapa;

IX - arquivar, em pasta própria, os formulários FAED e PRAED, durante o período de estágio probatório, encaminhando-o ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria do Emprego e Relações de Trabalho 30 (trinta) dias antes de seu encerramento;

X - remeter, em caso de mudança de setor, o original do formulário FAED e, quando houver, o original do formulário PRAED ao superior hierárquico imediato do novo setor de lotação do avaliado;

XI - disponibilizar ao avaliado, quando solicitado, cópia dos documentos relativos à sua avaliação;

XII – contribuir com propostas e soluções para o desenvolvimento do servidor em período de estágio probatório;

XIII - dar vista ao servidor, em período de estágio probatório, da conclusão de cada etapa da avaliação especial de desempenho, pelo prazo de dez dias.

DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO

Artigo 14 - A Avaliação Especial de Desempenho ocorrerá no último mês de cada etapa prevista.

Parágrafo único - No primeiro mês do período de estágio probatório do avaliado, seu superior hierárquico procederá à entrevista inicial fixando-lhe as metas a serem por ele alcançadas, esclarecendo dúvidas e expondo diretrizes de atuação que lhe servirão de parâmetro para o desempenho de suas funções.

Artigo 15 - O Formulário de Avaliação Especial de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório – FAED deverá conter a ciência do avaliado, de seu superior hierárquico e dos integrantes da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho.

Artigo 16 - Cópia do formulário, preenchido e assinado, será enviada pelos avaliadores ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria do Emprego e Relações de Trabalho, no prazo máximo de dez dias, após o término de cada etapa de avaliação, exceto em caso de pedido de reconsideração, nos termos do artigo 19 desta Portaria.

Artigo 17 - O avaliador se for o caso, deixará registrado no Formulário de Avaliação Especial de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório – FAED, em campo próprio, as providências e ações necessárias para o desenvolvimento do avaliado.

Artigo 18 - Se, em uma mesma etapa de Avaliação Especial de Desempenho o servidor, em período de estágio probatório, trabalhar em mais de um setor, será ele avaliado pelos respectivos superiores hierárquicos.

§ 1º. Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, a documentação referente à Avaliação Especial de Desempenho será encaminhada por seu superior hierárquico, devidamente preenchida, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da data da mudança de lotação, ao novo superior hierárquico, e este dará prosseguimento à avaliação.

§ 2º. Ocorrendo mais de uma avaliação durante uma etapa, a nota final desta corresponderá à média aritmética dos resultados das avaliações parciais.

DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DO RECURSO

Artigo 19 - Caberá pedido de reconsideração do resultado de cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho.

§ 1º. O pedido de reconsideração será dirigido ao superior hierárquico do servidor em avaliação, que se manifestará quanto ao mérito, dando ciência à Comissão de Avaliação Especial de Desempenho.

§ 2º. O pedido de reconsideração dar-se-á por instrumento próprio, qual seja, o Pedido de Reconsideração de Avaliação Especial de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório - PRAED.

§ 3º. O pedido de reconsideração, fundamentado, será protocolizado no Núcleo de Infra-Estrutura, do Departamento de Administração, da Secretaria do Emprego e Relações de Trabalho, que o encaminhará ao superior hierárquico do servidor em avaliação de desempenho, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

§ 4º. O superior hierárquico do servidor em avaliação de desempenho manifestar-se-á, por escrito, quanto ao pedido de reconsideração, no mesmo formulário, em até 10 (dez) dias, dando ciência ao avaliado do inteiro teor da deliberação.

Artigo 20 - Da decisão do superior hierárquico que indeferir o pedido de reconsideração caberá recurso endereçado à Comissão de Avaliação Especial de Desempenho.

§ 1º. O recurso deverá ser protocolizado no prazo de 05 (cinco) dias, contado da ciência da decisão, utilizando o verso do formulário de Pedido de Reconsideração de Avaliação Especial de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório – PRAED, e instruído com cópia do Formulário de Avaliação Especial de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório – FAED.

§ 2º. Protocolizado o recurso, será imediatamente remetido ao Presidente da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho da Secretaria do Emprego e Relações de Trabalho, que determinará sua autuação e emitirá parecer em até 15 (quinze) dias, requerendo, se for o caso, as informações que julgar necessárias.

§ 3º. Da decisão da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho não caberá novo recurso administrativo e os autos deverão ser encaminhados ao Departamento de Recursos Humanos para arquivamento, após ciência do interessado.

§ 4º. Não será conhecido o pedido de reconsideração ou o recurso interposto fora dos prazos previstos nesta Portaria.

DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINAL

Artigo 21 - Será considerado apto o servidor que, cumulativamente:

I - obtiver, em cada uma das três primeiras etapas de avaliação, 70% (setenta por cento) do total dos pontos atribuídos aos fatores previstos no artigo 7º desta Portaria;

II - obtiver, na última etapa de avaliação, o mínimo de 70% (setenta por cento) de aproveitamento em cada um dos fatores previstos no artigo 7º desta Portaria.

Artigo 22 - Será considerado inapto o servidor que não obtiver, ao final do período de estágio probatório, as médias especificadas nos incisos I e II do artigo 21 desta Portaria.