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Altera a Resolução SJDC nº 334, de 10 de novembro de 2010, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial e criou a Comissão Processante Especial, nos termos da Lei n º 14.187/2010

A Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania, nos termos do artigo 30, inciso II, c, g, do Decreto nº 28.253, de 14 de março de 1998, com fundamento no Decreto nº 56.153, de 01 de setembro de 2010, que regulamentou a Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010; resolve:

Artigo 1º - O artigo 1º de aludida Resolução passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º - Fica criada Comissão Processante Especial para apuração e sanção de atos discriminatórios a que se refere a Lei 14.187, de 19 de julho de 2010, composta por 5 (cinco) membros.”

Artigo 2º - Fica alterada a composição da Comissão Processante Especial, para tanto, designo:

I – CLÉRIO RODRIGUES DA COSTA, RG nº 10.422.274, Procurador do Estado, que exercerá a presidência;

II – PATRÍCIA ULSON PIZZARO, RG nº 16.638.459-8, Procuradora do Estado,

III – MARILY DINIZ DO AMARAL CHAVES, RG nº 18.608.177-7, Procuradora do Estado,

IV – ILDA MARIA DE LIMA PORTO, RG nº 09.328.823, e

V – ADRIANO FRANCO FEITOSA, RG nº 43.740.502-3.”

Artigo 3º - Os demais artigos permanecem inalterados.

Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.