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Lei de Criação

Lei Complementar nº 987, de 06 de janeiro de 2006 (vigência 07/01/2006)


Lei de Revogação

Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (vigência 01/07/11)

Aplicação

Aos integrantes das classes de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico e Auxiliar de Enfermagem, pela prestação de 12 horas contínuas e ininterruptas de trabalho, nas unidades de saúde da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas e das demais Secretarias e Autarquias integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, cujos serviços sejam prestados durante as 24 horas do dia.


Base de Cálculo (Atual)

Vigência: 01/08/08

Enfermeiro, Fisioterapeuta e Farmacêutico

(A x B) x C

  • A = Referência 1-A, da Estrutura de Vencimentos II, da Escala de Vencimentos
  • – Nível Universitário da LC 674, 08/04/92 (R$ 346,93)

  • B = 0,57
  • C = número de plantões (limite de 10 plantões ao mês).

Auxiliar de Enfermagem

(A x B) x C