Decreto nº 18.802, de 04 de maio de 1992

~~Torna sem efeito o decreto que especifica e dá providências correlatas~~

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

~~Decreta :~~

Artigo 1.º - Fica sem efeito o Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 , restabelecendo-se a vigência, a partir de 1.º de março de 1982, do item 1, do Anexo 1, do Decreto nº 17.022, de 19 de maio de 1981.

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Revogado pelo art°8 do Decreto nº 23.658, de 11 de julho de 1985  - Vigência: 12/07/1985

Palácio dos Bandeirantes, 04 de maio de 1982.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore,

Secretário da Fazenda

Wadih Helú,

Secretário da Administração

Hygino Antônio Baptiston,

Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 04 de maio de 1982

Maria Angélica Galiazzi,

Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

Doados Técnicos da Publicação