Prêmio de Incentivo - Secretaria da Saúde

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Tabela de conteúdo

1 Aplicação
2 Base de Cálculo (Atual)
3 Não farão jus ao prêmio
4 Vantagens
5 Inativos
6 Obs.
7 Histórico

Aplicação

Aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e nas autarquias a ela vinculadas, desde que não estejam percebendo ou venham a perceber vantagem pecuniária de qualquer natureza ou sob qualquer fundamento, custeada com recursos provenientes do Ministério da Saúde/Sistema Único de Saúde - SUS/SP

Base de Cálculo (Atual)

Vigência: 01/03/98

O Prêmio de Incentivo será pago mensalmente e terá como composição percentual máxima o que se segue:

50% resultantes da aplicação dos recursos destinados ao Prêmio será dividida entre os servidores em exercício na Secretaria da Saúde e nas autarquias a ela vinculadas, respeitando-se, para essa divisão, apenas a classificação por nível de complexidade da atividade de cada categoria funcional.
20% resultantes da avaliação individual a ser efetuada pela Chefia imediata do servidor;
30% resultantes da avaliação institucional, a ser efetuada pela Comissão a que se refere o artigo 9º do Decreto 41.794/97.

Não farão jus ao prêmio

Os servidores que:

- tiverem 1 (uma) ou mais faltas injustificadas no período de avaliação;

- estiverem afastados e ou em licença para tratamento de saúde por período superior a 30 (trinta) dias, exceto nos casos de licença por acidente do trabalho ou doença profissional;

- quando indiciado em processo administrativo/sindicância, restar provada como conclusão final a sua culpabilidade

Vantagens

O Prêmio de Incentivo não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica.

O valor do Prêmio de Incentivo não será computado no cálculo do décimo terceiro salário a que se refere a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989.

Inativos

O servidor do quadro da Secretaria de Estado da Saúde que, por ocasião da aposentadoria, esteja percebendo o Prêmio de Incentivo de que trata a Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, alterada pela Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996, fará jus a manutenção do benefício no valor preconizado no inciso I, do artigo 3.º, do Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997 .

O benefício será calculado com base no valor estabelecido para o cargo/função- atividade em que se der a aposentadoria.

Não fará jus ao beneficio o servidor que, por ocasião da aposentadoria, se encontre afastado a qualquer título, exceto quando tratar-se de licença para tratamento de saúde ou licença por acidente de trabalho ou doença profissional.

As disposições desta resolução aplicam-se, nas mesmas condições, aos servidores que passaram à inatividade a partir do exercício de 1995.