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Acrescenta dispositivo ao § 1º do artigo 10 do Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992, alterado pelo Decreto nº 34.757, de 3 de abril de 1992

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica acrescentado ao § 1º do artigo 10 do Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992, com a redação dada pelo Decreto nº 34.757, de 3 de abril de 1992, o item 5:

"5. Licença-adoção.".

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1992.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 2000

MÁRIO COVAS

João Caramez

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Dados Técnicos da Publicação

• Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 15 de dezembro de 2000.
• Publicado no Diário Oficial do Estado em 16 de dezembro de 2000 Consultar DOE