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Dispõe sobre a fixação das metas trimestrais para o indicador específico da Agência Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela LC 1.079-2008, para o exercício de 2010

O Diretor Executivo da Agência Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP, à vista do disposto na Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008, bem como na Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009, no Decreto n° 56.125, de 23 de agosto de 2010, na Resolução Conjunta SF/SEP nº 04, de 24 de maio de 2010, na Resolução SEP nº 13, de 4 de novembro de 2010, resolve:

Artigo 1º - Para o exercício de 2010, o desdobramento em períodos trimestrais do indicador específico da Agência Metropolitana de Campinas, a que se refere o inciso I do Artigo 1º da Portaria AGEMCAMP nº 01, de 9 de novembro de 2010, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079-2008, será realizado nos termos do Anexo desta portaria.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-1-2010.

ANEXO

a que se refere o artigo 1º da Portaria AGEMCAMP nº 009, de 9 de novembro de 2010

TRIMESTRE INDICADOR (IN) / % da meta anual

Índice acumulado de utilização de recursos financeiros do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas – FUNDOCAMP em projetos de caráter metropolitano, em relação às receitas financeiras, oriundas dos depósitos dos municípios e do Estado no exercício anterior.

1º Trimestre: 25% de 70% dos recursos financeiros depositados no fundo de desenvolvimento da RMC no ano anterior;

2º Trimestre: 50% de 70% dos recursos financeiros depositados no fundo de desenvolvimento da RMC no ano anterior;

3º Trimestre: 75% de 70% dos recursos financeiros depositados no fundo de desenvolvimento da RMC no ano anterior;

4º Trimestre: 100% de 70% dos recursos financeiros depositados no fundo de desenvolvimento da RMC no ano anterior;