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Tabela de conteúdo 1 Aplicação 2 Base de Cálculo (Atual) 3 Limite Máximo de Honorários 4 Vantagens 5 Histórico

Aplicação

Ao servidor da Administração Direta e das Autarquias do Estado.

Base de Cálculo (Atual)

Vigência: 01/10/08

(A x B) x C

• A = Unidade Básica de Valor – UBV
• B = Percentual correspondente às funções de auxiliar ou membro de bancas e comissões de concurso ou prova.
• C = número de horas/mês

DENOMINAÇÃO	COEF
01 – Examinador de prova prático oral/prova oral	0,42
02 – Correção e revisão de prova dissertativa	0,42
03 – Aplicador de prova de condicionamento físico	0,42
04 – Coordenador	0,39
05 – Supervisor	0,39
06 – Representante de local de prova	0,23
07 – Representante da unidade	0,23
08 – Aplicador de prova prática	0,22
09 – Auxiliar de Coordenador	0,22
10 – Avaliação e revisão de prova de datilografia/digitação e prática	0,20
11 – Coordenação da correção e revisão de provas	0,18
12 – Aplicador de prova de datilografia/digitação	0,18
13 – Fiscal de impressão de provas	0,16
14 – Avaliação e revisão de titulos	0,16
15 – Fiscal de prova	0,16
16 – Auxiliar de prova de datilografia/diigitação	0,16
17 – Auxiliar de prova prática	0,16
18 – Auxiliar de prova de condicionamento fisico	0,16
19 – Auxiliar de serviços gerais	0,12
20 – Representante de agência bancária	0,12
21 – Correção e revisão de prova de datilografia/digitação e prática	0,10
22 – Correção e revisão de prova objetiva	0,10
23 – Preparação e sinalização do local de provas	0,08

DENOMINAÇÃO	COEF.
01 – ELABORAÇÃO E REVISÃO DE PROVA OBJETIVA/PROVA ORAL
Educação Superior	0,27
Ensino Médio	0,20
Ensino Fundamental	0,16
02 – ELABORAÇÃO E REVISÃO DE PROVA DISSERTATIVA
Ensino Superior	0,27
Ensino Médio	0,14
Ensino Fundamental	0,08

DENOMINAÇÃO	COEF
Avaliação de Teste Psicrométrico	0,08
Avaliação de Teste Psicotécnico	0,08
Trabalhos Datilográficos/Digitação de Matriz e Provas e Resultados	0,03

Limite Máximo de Honorários

O limite máximo de honorários corresponde a 64 horas mensais.

Vantagens

O honorário não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ela não incidirá qualquer outra vantagem ou desconto, bem como não será computada para cálculo do décimo terceiro salário, de que trata a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989.

Histórico

• Decreto Nº 44.847, de 25 de abril de 2000 (vigência 26/04/00)
• Decreto nº 46.610, de 18 de março de 2002 (vigência 19/03/02) - revogado pelo Dec.53.877/08
• Decreto nº 50.089, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05) - revogado pelo Dec.53.877/08
• Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)
• Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (vigência 01/03/18)
• Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (vigência 01/03/22) (DOE pág 01)
• Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023