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Dispõe sobre a Bonificação por Resultados - BR, a ser paga aos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, afastados com fundamento na Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e à vista do disposto no § 3º do artigo 10 da Lei Complementar nº 1086, de 18 de fevereiro de 2009, Decreta:

Artigo 1º - Na determinação do valor da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, a ser pago aos servidores ou empregados do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, afastados com fundamento na Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984, aplicar-se-á o Índice Agregado de Cumprimento de Metas - IACM, correspondente ao da administração central do CEETEPS, na forma definida em resolução da comissão intersecretarial constituída nos termos do Decreto nº 54.104, de 12 de março de 2009.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 2009

JOSÉ SERRA

Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho

Secretário de Desenvolvimento

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário de Gestão Pública

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 27 de abril de 2009.