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Altera a redação de dispositivos, insere disposições no Decreto nº 31.768, de 28 de junho de 1990, e dá outras providências

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1.º – Os dispositivos a seguir enumerados do Decreto nº 31.768, de 28 de junho de 1990, passam a vigorar com a redação que se segue:

I – os artigos 3.º e 4.º:

“Artigo 3.º – Fica transferida da Secretaria da Saúde para a Secretaria do Trabalho e da Promoção Social, com as unidades indicadas nos incisos I a IX do artigo 16 do Decreto nº 6.632, de 20 de agosto de 1975, e com seus cargos e funções-atividades, a Divisão de Vigilância Sanitária do Trabalho, que passa a denominar-se Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador. Artigo 4.º – Ficam transferidas da Secretaria da Saúde para a Secretaria do Trabalho e da Promoção Social as Seções de Higiene e Segurança do Trabalho que passam a denominar-se Seções de Segurança e Saúde do Trabalhador, e a Seção de Coleta de Dados.”

II – os artigos 7.º e 8.º:

“Artigo 7.º – Fica acrescentado ao inciso III do artigo 3.º do Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989, a alínea “c”, com a seguinte redação: “c) Seção de Segurança e Saúde do Trabalhador.”

Artigo 8.º – Fica acrescentado ao artigo 4.º do Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989, o inciso V com a seguinte redação:

“V – Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador.”

Artigo 2.º – Ficam criados na Secretaria da Saúde:

I – diretamente subordinados ao Centro de Vigilância Sanitária:

a) Divisão Técnica de Vigilância Sanitária do Trabalho com:

1. Diretoria;

2. Seção de Expediente;

3. Grupo Técnico de Análise de Risco;

4. Grupo Técnico de Apoio Operacional;

5. Grupo Técnico de Saúde Ocupacional;

b) Grupo Técnico de Saúde Ambiental;

II – nos Escritórios Regionais de Saúde, os Grupos Técnicos de Vigilância Sanitária, com nível de Divisão Técnica.

Parágrafo único – As atribuições do órgão e as incumbências das unidades mencionadas neste artigo serão estabelecidas por decreto.

Artigo 3.º – A Secretaria do Trabalho e da Promoção Social assumirá as funções de órgão executor do convênio celebrado, em 23 de novembro de 1989, entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Trabalho, e o Governo do Estado de São Paulo, referente à ampliação da fiscalização do cumprimento dos dispositivos legais relativos à segurança e medicina do trabalho.

Artigo 4.º – A Secretaria da Saúde e a Secretaria do Trabalho e da Promoção Social adotarão as medidas necessárias a fim de que, no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da publicação deste decreto, sejam identificados os cargos e funções-atividades que devem ficar ou ser classificados nos órgãos e unidades objeto da definição de atribuições efetuada por este decreto e pelo Decreto nº 31.768, de 28 de junho de 1990, bem como os bens móveis e equipamentos que tenham acompanhado a transferência de atribuições efetuadas pelo Decreto nº 30.517, de 02 de outubro de 1989.

Artigo 5º – No prazo de seis meses, contado da publicação deste decreto, a Secretaria da Saúde e a Secretaria do Trabalho e da Promoção Social encaminharão ao Governador do Estado a proposta de adequação de suas estruturas básicas às diretrizes referentes à segurança e saúde do trabalhador, inseridas na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado, bem como às normas da legislação sanitária complementar e supletiva e às disposições deste decreto.

Artigo 6.º – As propostas de adequação estrutural de que trata o artigo anterior serão formuladas tendo em vista a permanência, no campo funcional das Secretarias, das seguintes atribuições:

I – na Secretaria da Saúde, a execução de ações e serviços específicos de preservação da saúde nos locais de trabalho, utilizando as disposições do Código Sanitário;

II – na Secretaria do Trabalho e da Promoção Social, a execução de ações e serviços específicos na área de segurança e saúde do trabalhador.

§ 1.º – As ações e os serviços de que trata este artigo compreendem a inspeção de ambientes de trabalho pela Secretaria da Saúde e pela Secretaria do Trabalho e da Promoção Social, que será executada de ofício ou mediante denúncia, especialmente quando formulada por entidade representativa de trabalhadores.

§ 2.º – A Secretaria da Saúde e a Secretaria do Trabalho e da Promoção Social manterão permanente entendimento sobre sua atuação no campo da segurança e saúde do trabalhador, de modo a obter soluções integradas para os assuntos de sua competência específica e que se harmonizem com a política geral e setorial das esferas de governo interessadas.

§ 3.º – Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a Secretaria da Saúde e a Secretaria do Trabalho e da Promoção Social comporão, no prazo de trinta dias, a contar da publicação deste decreto, Comissão Intersecretarial Permanente de Segurança e Saúde do Trabalhador, integrada por três representantes de cada Secretaria, incumbida de dirimir dúvidas conceituais e operativas derivadas da sua atuação concorrente.

Artigo 7.º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos de seus artigos 1.º e 2.º à data de 29 de junho de 1990.

Palácio dos Bandeirantes, 31 de janeiro de 1991.

ORESTES QUÉRCIA

José Aristodemo Pinotti, Secretário da Saúde

Joaquim Bevilácqua, Secretário de Trabalho e da Promoção Social

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Dados da Publicação

• Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de janeiro de 1991.
• Publicado no DOE, aos 1º de fevereiro de 1991. Consultar DOE