Resolução SG nº 13, de 22 de fevereiro de 1994

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Dispõe sobre o cálculo das gratificações concedidas nos termos do artigo 395 do Decreto 42.850, de 30-12-63

O Secretário do Governo, considerando que as alterações introduzidas no Decreto 34.666, de 26-2-92, pelo Decreto 38.388, de 22-2-94, impõem a adequação do cálculo das gratificações concedidas nos termos do artigo 395 do Decreto 42.850, de 30-12-63, a essa nova sistemática, resolve:

Artigo 1º - Os percentuais utilizados para o cálculo das gratificações concedidas nos termos do artigo 395 do Decreto 42.850, de 30-13-63 (sic.), aplicados sobre a importância correspondente a 2 vezes o valor da Referência 20, da Tabela I, da Escala de Vencimentos – Comissão, prevista no inciso IV do artigo 9º da Lei Complementar 712, de 12-4-93, passam a ser os fixados no Anexo que faz parte integrante desta resolução.

Artigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1994.

ANEXO

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
6%	12%
9%	18%
11%	22%
14%	28%
17%	34%
20%	40%
23%	46%
26%	52%
30%	60%
33%	66%
38%	76%
40%	80%
42%	84%
47%	94%
50%	100%
55%	110%
58%	116%
60%	120%
65%	140%
72%	155%
80%	160%
82%	180%
84%	210%
95%	235%

Dados Técnicos da Publicação

• DOE. De 23/02/94