Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ
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Aplicação
Aos servidores em exercício nas Unidades da Procuradoria Geral do Estado.
Base do Cálculo (Atual)
Vigência: 01/05/2023
(A x B) x C
- A = Valor da quota da verba honorária (R$ 90,00)
- B = 48,571 quotas da verba honorária
- C = percentual correspondente ao cargo ou função que se encontrar o servidor
| ANEXO I | ||
| a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 | ||
| PESSOAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE APOIO À ATIVIDADE-MEIO | ||
| CARGO/FUNÇÃO-ATIVIDADE | SUBGRUPO | COEFICIENTE |
| GRUPO I - NÍVEL ELEMENTAR | ||
| Auxiliar de Saúde | 1.1 | 0,29 |
| Auxiliar de Enfermagem | 1.1 | 0,29 |
| Auxiliar de Serviços Gerais | 1.1 | 0,29 |
| GRUPO I - NÍVEL INTERMEDIÁRIO | ||
| Oficial Administrativo | 2.1 | 0,41 |
| Oficial Operacional | 2.1 | 0,41 |
| Oficial Sociocultural | 2.1 | 0,41 |
| GRUPO I - NÍVEL UNIVERSITÁRIO | ||
| Analista Administrativo | 3.1 | 0,65 |
| Analista Sociocultural | 3.1 | 0,65 |
| Assessor Técnico | 3.1 | 0,65 |
| Agente Técnico de Assistência à Saúde | 3.2 | 0,67 |
| Executivo Público | 3.3 | 0,74 |
| GRUPO I - COMISSÃO | ||
| Assessor I | 4.1 | 0,37 |
| Encarregado I | 4.2 | 0,53 |
| Chefe I | 4.3 | 0,60 |
| Encarregado II | 4.3 | 0,60 |
| Assessor II | 4.4 | 0,66 |
| Chefe II | 4.4 | 0,66 |
| Diretor I | 4.5 | 0,70 |
| Assessor Técnico de Gabinete I | 4.5 | 0,70 |
| Assessor Técnico I | 4.5 | 0,70 |
| Diretor II | 4.6 | 0,71 |
| Assessor Técnico II | 4.7 | 0,72 |
| Assessor Técnico de Gabinete II | 4.7 | 0,72 |
| Supervisor Técnico II | 4.7 | 0,72 |
| Assessor Técnico III | 4.8 | 0,73 |
| Supervisor Técnico III | 4.9 | 0,75 |
| Diretor Técnico I | 4.10 | 0,77 |
| Assessor Técnico IV | 4.10 | 0,77 |
| Assessor Técnico V | 4.11 | 0,85 |
| Diretor Técnico II | 4.11 | 0,85 |
| Diretor III | 4.11 | 0,85 |
| ANEXO II | ||
| a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 | ||
| PESSOAL TÉCNICO DE APOIO À ATIVIDADE-FIM | ||
| CARGO/FUNÇÃO-ATIVIDADE/FUNÇÃO | SUBGRUPO | COEFICIENTE |
| GRUPO II - SÉRIE DE CLASSES DE ENGENHEIRO | ||
| Engenheiro I | 1.1 | 0,67 |
| Engenheiro II | 1.2 | 0,63 |
| Engenheiro III | 1.3 | 0,65 |
| Engenheiro IV | 1.4 | 0,67 |
| Engenheiro V | 1.5 | 0,70 |
| Engenheiro VI | 1.6 | 0,71 |
| GRUPO II - FUNÇÕES DE COMANDO ESPECÍFICAS DE ENGENHEIRO | ||
| Encarregado de Setor Técnico | 2.1 | 0,75 |
| Chefe de Seção Técnica | 2.1 | 0,75 |
| Diretor Técnico de Serviço | 2.2 | 0,77 |
| Diretor Técnico de Divisão | 2.3 | 0,85 |
Afastamento
Os servidores não perderão o direito ao PIPQ nas situações de afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os feitos legais e nos casos de licença para tratamento de saúde, no limite de 45 (quarenta e cinco) dias por semestre.
Vantagem
O PIPQ não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário a que se refere a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, do acréscimo de um terço de férias previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal e da retribuição global mensal de que trata o artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990.
O PIPQ não será computado no cálculo da retribuição global mensal para efeito do disposto na Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001.
Sobre o valor do PIPQ incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.
Inativos
Para os atuais servidores que vierem a se aposentar a partir da data de vigência desta lei complementar, com direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo ou função-atividade em que se der a aposentadoria, o PIPQ será computado no respectivo cálculo à razão de 1/30 (um trinta avos), por ano de recebimento.
Histórico
Lei Complementar nº 841, de 16 de março de 1998 (vigência 16/03/98) - Revogada pela Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001
Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001 (vigência 22/12/01)
Decreto nº 46.569, de 28 de fevereiro de 2002 (vigência 22/12/01) - Revogado pelo Decreto nº 50.224, de 09 de novembro de 2005
Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003 (vigência 21/12/03)
Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004 (vigência 01/01/05)
Decreto nº 50.224, de 09 de novembro de 2005 (vigência 01/01/05)
Decreto nº 50.311, de 07 de dezembro de 2005 (vigência 08/12/05)
Lei Complementar nº 1.028, de 27 de dezembro de 2007 (vigência 22/12/07)
Decreto n° 52.811, de 17 de março de 2008 (vigência 22/12/07)
Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)
Resolução PGE nº 56, de 01 de agosto de 2011 (Vigência 01/07/11) - Revogada pela Resolução PGE n° 21, de 27 de junho de 2013
Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (Vigência: 01/07/11)
Resolução PGE n° 21, de 27 de junho de 2013 (vigência 01/07/13) - Revogada pela Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014
Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 (vigência 01/07/14)
Lei Complementar nº 1.275, de 24 de setembro de 2015 (vigência 25/09/15)
Lei Complementar nº 1.306, de 27 de setembro de 2017 (vigência 28/09/17)
Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (vigência 01/02/18)
