Resolução SG nº 15, de 28 de fevereiro de 1992

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Dispõe sobre o cálculo das gratificações concedidas nos termos do artigo 395 do Decreto 42.850, de 30-12-63

O Secretário do Governo, considerando que as alterações introduzidas no Decreto 34.666, de 26-2-92, fixou como base de cálculo para concessão de gratificação de representação a importância correspondente a 2 vezes o valor da Faixa 32, da Tabela I, da Escala de Vencimentos cargos em Comissão, prevista na Lei complementar nº 556, de 15 de dezembro de 1988;

considerando que impõe adequar a nova base de cálculo as gratificações concedidas nos termos do artigo 395 do Decreto nº 42.850, de 30-12-63, resolve:

Artigo 1º - As gratificações concedidas nos termos do artigo 395 do Decreto 42.850, de 30 de dezembro de 1963, passam a fazer parte integrante desta resolução.

Artigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1992.

ANEXO

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
6%	6%
9%	9%
11%	11%
14%	14%
17%	17%
20%	20%
23%	23%
26%	26%
34%	38%
37%	38%
42%	40%
52%	47%
57%	50%
63%	55%
72%	55%
79%	58%
82%	58%
94%	65%
113%	72%
133%	82%
136%	84%
155%	95%

Dados Técnicos da Publicação

• DOE. De 29/02/92