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Altera a redação do artigo 10 do Decreto - lei de 6 de outubro de 1969 que criou, como entidade autárquica, o Centro Estadual de Educação Tecnológica de São Paulo

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Passa a ter a seguinte redação o artigo 10 do Decreto - lei de 6 de outubro de 1969 que criou, como entidade autárquica, o Centro Estadual de Educação Tecnológica de São Paulo:

“Artigo 10 – O regime de trabalho do pessoal docente e auxiliar do magistério será o da legislação trabalhista e o do pessoal técnico e administrativo o regime autárquico, na forma a ser estabelecida em Estatuto.

Parágrafo único – O Estatuto de que trata o “caput” deste artigo será proposto pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” e fixado pelo Reitor da Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho”, após prévia aprovação do seu Conselho Universitário.”

Artigo 2º – Os atuais servidores técnicos e administrativos do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETPS, que desejarem permanecer no regime da legislação trabalhista, deverão exercer o direito de opção no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da vigência do Estatuto a que se refere o artigo 10 do Decreto - lei de 6 de outubro de 1969, que criou o Centro Estadual de Educação Tecnológica de São Paulo, com a redação que lhe foi dada por esta lei.

Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 1985.

FRANCO MONTORO

Antônio Carlos Mesquita

Secretário da Administração

Luiz Carlos Bresser Pereira

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 4 de setembro de 1985.