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Dá nova redação ao artigo 37 do Decreto n.º 45.703, de 12 de março de 2001, que cria e organiza, no Departamento de Saúde do Sistema Penitenciário, da Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário e dá providências correlatas.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - O artigo 37 do Decreto n.º 45.703, de 12 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 37 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.". (NR)

Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de março de 2001.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de março de 2001

GERALDO ALCKMIN

Nagashi Furukawa

Secretário da Administração Penitenciária

João Caramez

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 14 de março de 2001.

Dados Técnicos da Publicação

• Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 14 de março de 2001.
• Publicado no DOE de 15.03.2001, pág.02 Consultar DOE