De Meu Wiki

Revogado pelo art°8 do Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 - Vigência: 12/07/1985

Altera o valor da gratificação de representação concedida ao Coordenador dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado

ANDRÉ FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1° - A gratificação mensal concedida a título de representação ao Coordenador dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado passa a corresponder a 1 (uma) vez o valor do padrão 10-A da Tabela I da Escala de Vencimentos 4, instituída pela Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981, alterada pela Lei Complementar n° 307 de 7 de fevereiro de 1983,

Artigo 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 1983. ANDRÉ FRANCO MONTORO

José Carlos Dias

Secretário da Justiça

João Sayad

Secretário da Fazenda

Antonio Carlos Mesquita

Secretário da Administração

José Serra

Secretário de Economia e Planejamento

Dados Técnicos da Publicação

• Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 7 de julho de 1983. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.
• Publicado no Diário Oficial do Estado em 08 de julho de 1983, Consultar DOE