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Regulamenta a aplicação do disposto nos artigos 24, 25 e 26 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n.o 180, de 12 de maio de 1978

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - As atribuições de pontos previstas nos artigos 24 e 26 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n.o 180, de 12 de maio de 1978, alterados, respectivamente, pelos incisos IV e VI do artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n.o 209, de 17 de janeiro de 1979, serão processadas durante o mês de fevereiro dos exercícios de 1979, 1980, 1981 e 1982 e produzirão efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente

Parágrafo único – As atribuições de pontos de que trata este artigo serão feitas:

1. pelos órgãos setoriais das respectivas Secretarias de Estado, relativamente aos funcionários e servidores em atividade;

2. pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, da Coordenação da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, relativamente aos aposentados.

Artigo 2º - A atribuição de pontos previstas no artigo 25 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n.o 180, de 12 de maio de 1978, alterado pelo inciso V do artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n.o 209, de 17 de janeiro de 1979, far-se-á no momento em que ocorrer a concessão da sexta-parte dos vencimentos ou remuneração e produzirá efeitos a partir da data em que se tornar devida essa vantagem.

Parágrafo único – A atribuição de pontos de que trata este artigo será feita pela autoridade competente para conceder a sexta–parte dos vencimentos ou remuneração.

Artigo 3º - As disposições deste decreto aplicam-se, no que couber, às Autarquias do Estado.

Artigo 4º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Administração poderá baixar instruções complementares para execução deste decreto.

Artigo 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 13 de fevereiro de 1979

PAULO EGYDIO MARTINS

Manoel Pedro Pimentel,

Secretário da Justiça

Murillo Macêdo,

Secretário da Fazenda

Paulo da Rocha Camargo,

Secretário da Agricultura

Francisco Henrique Fernando de Barros,

Secretário de Obras e do Meio Ambiente

Thomaz Pompeu Borges Magalhães,

Secretário dos Transportes

José Bonifácio Coutinho Nogueira,

Secretário da Educação

Walter Sidney Pereira Leser,

Secretário da Saúde

Antonio Erasmo Dias,

Secretário da Segurança Pública

Mário de Moraes Altenfelder Silva,

Secretário da Promoção Social

Max Feffer,

Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia

Paulo Celso Fortes,

Respondendo pelo expediente da Secretaria de Esportes e Turismo

Ismael Menezes Armond,

Secretário de Relações do Trabalho

Fernando Milliet de Oliveira,

Secretário da Administração

Jorge Wilheim,

Secretário de Economia e Planejamento

João Lopes Guimarães,

Secretário do Interior

Afrânio de Oliveira,

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Péricles Eugênio da Silva Ramos,

Secretário do Governo

Roberto Cerqueira Cesar,

Secretário dos Negócios Metropolitanos

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no Diário Oficial do Estado em 14 de fevereiro de 1979 Executivo&NumeroPagina=1, consultar DOE

Publicado na Secretaria do Governo aos 13 de fevereiro de 1979