De Meu Wiki

Altera o inciso XIV do artigo 5.º do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, e dá providências correlatas”

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - O inciso XIV do artigo 5.º do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

“XIV - aceitar encargo ou comissão estabelecidos por lei ou decreto, mas não previstos nos Quadros de Organização da Polícia Militar, mediante aurtorização expressa do Governador”.

Artigo 2.º - Agregados nos termos do inciso XIV do artigo 5.º do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, com a redação dada pelo artigo anterior, os policiais-militares contarão o tempo de serviço para todos os efeitos legais, só podendo contudo, concorrer as promoções pelas critérios de merecimento e antigüidade, na hipótese de encargo ou comissão considerados de interesse policial pelo Governador. Não ocorrendo esta hipótese, o período de agregação não ultrapassará 2 (dois) anos consecutivos ou não.

Artigo 3.º - As despesas resultantes da aplicação desta lei, correrão a conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente.

Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de setembro de 1982.

JOSE MARIA MARIN

Octávio Gonzaga Júnior,

Secretário da Segurança Pública

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de setembro de 1982.

Esther Zinsly,

Diretora (Divisão - Nível II).

Dados Técnicos da Publicação

• Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de setembro de 1982.
• Publicado no DOE de 04 de setembro de 1982. Consultar DOE.