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Reclassifica o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN-SP, e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, para efeito de arbitramento de gratificação a seus integrantes.

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam reclassificados de acordo com o artigo 1º do Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969, com redação alterada pela Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 e pela Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996, para efeito de arbitramento da gratificação a que se refere o Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969:

I - do Grupo "C" para o Grupo "A", o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN-SP, da Secretaria da Segurança Pública;

II - do Grupo "D" para o Grupo "C", as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, da Secretaria da Segurança Pública.

Artigo 2º - O valor da gratificação devida aos integrantes dos órgãos referidos no artigo anterior, por sessão a que comparecerem, será calculado mediante a aplicação de percentuais sobre a referência 11, da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993:

I - de 15% (quinze por cento), para os integrantes do Grupo "A";

II - de 8% (oito por cento), para os integrantes do Grupo "C".

Parágrafo único - Para o Secretário Chefe do Conselho Estadual de Trânsito e para a função de Secretário das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, fica fixada a gratificação em 50% (cinqüenta por cento) daquela atribuída aos membros dos respectivos órgãos.

Artigo 3º - O limite de sessões remuneradas não excederá a 9 (nove) mensais.

Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, especialmente, o Decreto nº 10.252, de 30 de agosto de 1977.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de 1998

MÁRIO COVAS

José Afonso da Silva

Secretário da Segurança Pública

Fernando Leça

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antônio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 22 de abril de 1998.

Dados Técnicos da Publicação

• Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 22 de abril de 1998.
• Publicado no DOE de 23.04.1998, pág.01 Consultar DOE