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Delega competência e confere atribuições relativas ao processo de concessão do “pro labore” instituído pelo artigo 28, da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, e dá providências correlatas.

ANDRÉ FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXV do artigo 34 da Constituição do Estado e no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e Considerando que o princípio da descentralização deve ser estendido a todas as áreas da Administração Estadual.

Decreta:

Artigo 1º - Fica delegada aos Secretários de Estado competência para, mediante resolução, classificar para efeito de atribuição do “pro labore” instituído pelo artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, funções de serviço público destinadas a unidades existentes por força de lei ou de decreto e que não tenham os cargos correspondentes.

Artigo 2º - Para o efeito de que trata o artigo anterior, ficam conferidas às Secretarias de Estado as seguintes atribuições:

I - verificar, para efeito de pagamento do “pro labore”, a efetiva implantação ou funcionamento da unidade e caracterizar a função de serviço público de encarregatura, de chefia ou de direção;

II - estudar e examinar propostas de classificação de funções de serviço público para efeito de atribuição do “pro labore” e elaborar as resoluções correspondentes.

§ 1º - As atribuições previstas no inciso I deste artigo serão exercidas pelas Chefias dos Gabinetes dos Secretários de Estado e as previstas no inciso II pelos órgãos setoriais do Sistema de Administração de Pessoal.

§ 2º - Quando a classificação de funções de serviço público para efeito de atribuição do “pro labore” instituído pelo artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, implicar na criação de uma nova função, deverá ser ouvido previamente o Grupo de Formulação e Análise de Política Salarial, da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado, da Secretaria da Administração.

Artigo 3º - No âmbito do Gabinete do Governador, exceto Secretaria de Economia e Planejamento, a competência prevista no artigo 1º deste decreto será exercida pelo Chefe do Gabinete Civil e as atribuições previstas no artigo 2º serão exercidas pelos seguintes órgãos do Gabinete Civil do Governador:

I - Assessoria Técnica do Gabinete, as previstas no inciso I;

II - Centro de Recursos Humanos, as previstas no inciso II.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a alínea “m”, do inciso I, do artigo 23 do Decreto nº 12.348, de 27 de dezembro de 1978.

Palácio dos Bandeirantes, 1º de junho de 1983.

ANDRÉ FRANCO MONTORO

José Carlos Dias,

Secretária da Justiça

João Sayad,

Secretário Fazenda

José Gomes da Silva,

Secretário de Agricultura e Abastecimento

João Oswaldo Leiva,

Secretário de Obras e do Meio Ambiente

Horácio Ortiz,

Secretário dos Transportes

Paulo de Tarso Santos,

Secretário da Educação

João Yunes,

Secretário da Saúde

Manoel Pedro Pimentel,

Secretário da Segurança Pública

Carlos Alfredo de Souza Queiróz,

Secretário da Promoção Social

João Pacheco e Chaves,

Secretário Extraordinário da Cultura

Einar Alberto Kok,

Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia

Caio Sérgio Pompeu de Toledo,

Secretário de Esportes e Turismo

Almir Pazzionotto Pinto,

Secretário de Relações do Trabalho

Antônio Carlos Mesquita,

Secretário da Administração

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Chopin Tavares de Lima,

Secretário do Interior

Marco Antonio Castello Branco de Oliveira,

Secretário de Governo para Assuntos Políticos

Almino Monteiro Alvares Affonso,

Secretário dos Negócios Metropolitanos

Jorge Cunha Lima,

Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações

Franco Baruselli, Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação

Publicado no Gabinete Civil do Governador em 1º de junho de 1983.

Maria Angélica Galiazzi,

Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

Dados Técnicos da Publicação

• Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aois 1° de junho de 1983.
• Publicado no DOE de 02.06.1983, pág.01. Consultar DOE

• Revogado pelo Inciso I, artigo 45, do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.