Aplicação

A Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, institui a Bonificação por Resultados - BR, a ser paga aos servidores em exercício nas unidades administrativas:

• da Secretaria da Fazenda;

• da Secretaria de Planejamento e Gestão;

• das autarquias vinculadas às Secretarias da Fazenda e Planejamento e Gestão;

• não se aplica aos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas.

A Bonificação por Resultados - BR, também será paga ao servidor que durante o período de avaliação:

• ingresse ou passe a ter exercício na Secretaria da Fazenda e na Secretaria de Planejamento e Gestão;

• seja afastado ou transferido das unidades administrativas da Secretaria da Fazenda e da Secretaria de Planejamento e Gestão; e

• vier a se aposentar ou falecer, for exonerado ou dispensado.

Base de Cálculo

O valor da Bonificação por Resultados - BR será apurado na seguinte forma.

BR = P x RM x ICA x DEPA

P: percentual RM: Retribuição Mensal do Servidor no Período de Avaliação ICA: Índice Agregado de Cumprimento de Metas DEPA: Índice de Dias de Efetivo Exercício no Período de Avaliação.

Vantagens

A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora: • aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para nenhum efeito.

E não será considerada: • para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício; • não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica.

Vedação

É vedado o pagamento da Bonificação por Resultados - BR, aos:

• servidores que percebam vantagens de mesma natureza;

• ocupantes de cargo e da função-atividade de Agente Fiscal de Rendas;

• servidores afastados nos termos do artigo 10 da Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003; e

• aposentados e pensionistas.

Legislação em vigor

Histórico

2008

Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 (vigência 18/12/08)

2009

Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009 Revogada pela Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010

Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de fevereiro de 2009 Revogada pela Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 14 de agosto de 2009

Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009 (vigência 01/01/09)

Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro de 2009 Revogada pela Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009

Resolução Conjunta SF/SEP nº 02, de 12 de fevereiro de 2009 ( vigência 01/01/09)

Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009 (vigência 01/01/09)

Resolução Conjunta SF/SEP nº 05, de 26 de maio de 2009 (vigência 01/01/09)

Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009 - (vigência 01/01/09) Revogada pela Resolução Conjunta SF/SPDR nº 03, de 14 de junho de 2011

Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 14 de agosto de 2009 (vigência 01/01/09)

Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 20 de agosto de 2009 (vigência 01/01/09)

Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de outubro de 2009 ( vigência 01/01/09)

Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de outubro de 2009 (vigência 01/01/09]]

Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 27 de novembro de 2009

2010

Decreto nº 55.814, de 13 de maio de 2010 (vigência 01/01/10)

Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 18 de maio de 2010 (vigência 01/01/10)

Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 (vigência 01/01/10) (vigência 01/01/09) Revogada pela Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 10 de junho de 2011

Resolução Conjunta SF/SEP nº 04, de 24 de maio de 2010 ( vigência 01/01/10)

Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 26 de maio de 2010 (vigência 01/01/10)

Decreto nº 56.125 de 23 de agosto de 2010 (vigênia 24/08/10)

Resolução Conjunta SF/SEP nº 09, de 24 de agosto de 2010 ( 25/08/10)

Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 11 de novembro de 2010 (vigência 01/01/10)

2011

Resolução SF nº 12, de 09 de fevereiro de 2011 (vigência 01/01/10)

Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 10 de junho de 2011 (vigência 01/01/11)

Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 10 de junho de 2011 (vigência 01/01/11)

Decreto nº 57.059, de 13 de junho de 2011 ( vigência 01/01/11)

Resolução Conjunta SF/SPDR nº 03, de 14 de junho de 2011 (vigência 01/01/11)

Resolução Conjunta SF/SPDR nº 04, de 14 de junho de 2011 (vigência 01/01/11)

Resolução Conjunta SF/SPDR nº 05, de 14 de junho de 2011 (vigência 15/06/11)

2012

Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 22 de fevereiro de 2012 (vigência 01/01/11)

Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2012 (vigência 20/03/12)

Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 15 de junho de 2012 (vigência 01/01/12)

Decreto nº 58.143, de 18 de junho de 2012 (vigência 01/01/12)

Resolução SF nº 44, de 25 de junho de 2012 Revogada pela Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013

Resolução SF nº 56, de 01 de agosto de 2012 (vigência 01/01/12)

Resolução SF nº 79, de 05 de novembro de 2012 (vigência 01/01/12)

2013

Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 (vigência 01/01/13)

Decreto nº 59.329, de 28 de junho de 2013 (vigência 01/01/13)

Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 28 de junho de 2013 (vigência 01/01/13)

Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013 (vigência 01/01/13)

Decreto nº 59.452, de 21 de agosto de 2013 (vigência 01/01/13)

Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 (vigência 01/01/13)

Resolução SF nº 75, de 25 de novembro de 2013(vigência 26/11/13)

2014

Decreto nº 60.692, de 29 de julho de 2014 ( vigência 01/01/14)

Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 29 de julho de 2014 - Revogada pela Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015

Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014(vigência 12/02/14)

Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 ( vigência 01/01/14)

Resolução SF nº 64, de 11 de setembro de 2014 (vigência 01/01/14)

Resolução SF nº 91, de 05 de dezembro de 2014 (vigência 06/12/14)

2015

Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 (vigência 01/01/15)

Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015 (vigência 01/01/15)

Resolução Conjunta CC/SG nº05, de 14 de setembro de 2015 (vigência 01/01/15)

Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 (vigência 25/11/15)

2017

Decreto nº 62.663, de 30 de junho de 2017 (vigência 01/01/16)

Decreto nº 63.016, de 06 de dezembro de 2017 ( vigencia 01/01/17)

2018

Decreto nº 63.740, de 04 de outubro de 2018 ( vigencia 05/10/18)

2019

Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 04 de dezembro de 2019 (vigência 01/01/19)

Resolução Conjunta CC/SG nº 03, de 04 de dezembro de 2019 (vigência 01/01/19)

2020

Decreto nº 64.733, de 08 de janeiro de 2020 (vigencia 09/01/20)

Resolução SFP nº 03, de 15 de janeiro de 2020 (vigencia 01-01-19)

Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 4, de 23 de setembro de 2020 (vigencia 24/09/21)

Resolução SFP nº 78, de 23 de setembro de 2020 (vigencia 24/09/20)

2021