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Aplicação

Aos servidores pertencentes às classes de Médico, Cirurgião-Dentista, Enfermeiro e Agente Técnico de Assistência à Saúde, com formação em biologia, biomedicina, bioquímica, psicologia, fonoaudiologia, assistência social, farmácia, fisioterapia e terapia ocupacional, devidamente cadastrados no IMESC, para fins de realização de pericias forenses, avaliações e exames correlatos.


Base de Cálculos (atual)

Vigência: 01/07/11

(A x B) x C

  • A = Unidade Básica de Valor - UBV
  • B = Coeficiente
  • C = número de laudos no mês


COEFICIENTES
a partir de 01/07/11 a partir de 01/07/12
a) para as perícias médicas; 2,2067 2,78
b) para as avaliações necessárias e subsidiárias à conclusão das perícias médicas de que trata a alínea "a"; 1,6559 2,08
c) para exames médicos clínicos e psiquiátricos, não compreendidos nas alíneas "a" e "b"; 0,1916 0,24
d) para as perícias de investigação de paternidade; 0,3833 0,48


Histórico

Decreto nº 41.239, de 22 de outubro de 1996 (vigência 23/10/96) - revogado pelo Decreto nº 49.260, de 17 de dezembro de 2004

Decreto nº 49.000, de 29 de setembro de 2004 (vigência 30/09/04) - revogado pelo Decreto nº 49.260, de 17 de dezembro de 2004

Decreto nº 49.260, de 17 de dezembro de 2004 (vigência 18/12/04)

Decreto nº 50.091, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05) - Revogado pelo Decreto nº 52.908, de 16 de abril de 2008

Decreto nº 52.908, de 16 de abril de 2008 (vigência 17/04/08) - Revogado pelo Decreto nº 59.472, de 26 de agosto de 2013

Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008 (vigência 01/08/08)

Decreto nº 59.472, de 26 de agosto de 2013 (vigência 27/08/13)