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  1. Decreto nº 17.412, de 31 de julho de 1981
  2. Decreto nº 17.437, de 03 de agosto de 1981
  3. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982
  4. Decreto nº 18.802, de 04 de maio de 1992
  5. Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982.
  6. Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 1982
  7. Decreto nº 2.041, de 25 de julho de 1973
  8. Decreto nº 2.828, de 14 de novembro de 1973
  9. Decreto nº 20.196, de 17 de dezembro de 1982
  10. Decreto nº 20.218, de 22 de dezembro de 1982
  11. Decreto nº 20.303, de 29 de dezembro de 1982
  12. Decreto nº 20.416, de 28 de janeiro de 1983
  13. Decreto nº 20.584, de 22 de fevereiro de 1983
  14. Decreto nº 20.790, de 11 de março de 1983
  15. Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983
  16. Decreto nº 20.854, de 14 de março de 1983
  17. Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983
  18. Decreto nº 20.887, de 29 de março de 1983
  19. Decreto nº 20.900, de 18 de abril de 1983
  20. Decreto nº 20.906, de 28 de abril de 1983
  21. Decreto nº 20.940, de 12 de junho de 1983
  22. Decreto nº 20.955, de 01 de julho de 1983
  23. Decreto nº 21.044, de 30 de junho de 1983
  24. Decreto nº 21.045, de 30 de junho de 1983
  25. Decreto nº 21.062, de 07 de julho de 1983
  26. Decreto nº 21.347, de 08 de setembro de 1983
  27. Decreto nº 21.414, 23 de setembro de 1983
  28. Decreto nº 21.422, de 26 de setembro de 1983
  29. Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983
  30. Decreto nº 21.871, de 06 de janeiro de 1984
  31. Decreto nº 21.872, de 06 de janeiro de 1984
  32. Decreto nº 21.873, de 06 de janeiro de 1984
  33. Decreto nº 22.031, de 22 março de 1984
  34. Decreto nº 22.077, de 02 de abril de 1984
  35. Decreto nº 22.077, de 2 de abril de 1984
  36. Decreto nº 22.091, de 06 de abril de 1984
  37. Decreto nº 22.106, de 18 de abril de 1984
  38. Decreto nº 22.107, de 18 de abril de 1984
  39. Decreto nº 22.158, de 03 de maio de 1984
  40. Decreto nº 22.384, de 20 de junho de 1984
  41. Decreto nº 22.418, de 29 de junho de 1984
  42. Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984
  43. Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985
  44. Decreto nº 23.490, de 21 de maio de 1985
  45. Decreto nº 23.658, de 11 de julho de 1985
  46. Decreto nº 23.883, de 03 de setembro de 1985
  47. Decreto nº 23.984, de 20 de setembro de 1985
  48. Decreto nº 24.162, de 25 de outubro de 1985
  49. Decreto nº 24.195, de 30 de outubro de 1985
  50. Decreto nº 24.309, de 19 de novembro de 1985
  51. Decreto nº 24.433, de 04 de dezembro de 1985
  52. Decreto nº 24.539, de 26 de dezembro de 1985
  53. Decreto nº 24.556, de 27 de dezembro de 1985
  54. Decreto nº 24.558, de 27 de dezembro de 1985
  55. Decreto nº 24.645, de 17 de janeiro de 1986
  56. Decreto nº 24.688, de 04 de fevereiro de 1986
  57. Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986
  58. Decreto nº 24.800, de 28 de fevereiro de 1986
  59. Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986
  60. Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986
  61. Decreto nº 24.932, de 24 de março de 1986
  62. Decreto nº 24.933, de 24 de março de 1986
  63. Decreto nº 24.938, de 26 de março de 1986
  64. Decreto nº 24.948, de 03 de abril de 1986
  65. Decreto nº 24.949, de 03 de abril de 1986
  66. Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986
  67. Decreto nº 24.975, de 14 de abril de 1986
  68. Decreto nº 24.990, de 15 de abril de 1986
  69. Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986
  70. Decreto nº 25.110, de 5 de maio de 1986
  71. Decreto nº 25.173, de 12 de maio de 1986
  72. Decreto nº 25.201, de 13 de maio de 1986
  73. Decreto nº 25.239, de 22 de maio de 1986
  74. Decreto nº 25.253, de 27 de maio de 1986
  75. Decreto nº 25.322, de 03 de junho de 1986
  76. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986
  77. Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986
  78. Decreto nº 25.390, de 19 de junho de 1986
  79. Decreto nº 25.492, de 14 de julho de 1986
  80. Decreto nº 25.926, de 23 de setembro de 1986
  81. Decreto nº 26.103, de 28 de outubro de 1986
  82. Decreto nº 26.215, de 12 de novembro de 1986
  83. Decreto nº 26.233, de 17 de novembro de 1986
  84. Decreto nº 26.349, de 28 de novembro de 1986
  85. Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986
  86. Decreto nº 26.369, de 03 de dezembro de 1986
  87. Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986
  88. Decreto nº 26.702, de 04 de fevereiro de 1987
  89. Decreto nº 26.721, de 6 de fevereiro de 1987
  90. Decreto nº 26.854, de 06 de março de 1987
  91. Decreto nº 26.872, de 10 de março de 1987
  92. Decreto nº 26.906, de 15 de março de 1987
  93. Decreto nº 26.932, de 24 de março de 1987
  94. Decreto nº 26.962, de 22 de abril de 1987
  95. Decreto nº 26.971, de 29 de abril de 1987
  96. Decreto nº 27.084, de 19 de junho de 1987
  97. Decreto nº 27.149, 02 de julho de 1987
  98. Decreto nº 27.389, de 23 de setembro de 1987
  99. Decreto nº 27.390, de 23 de setembro de 1987
  100. Decreto nº 27.424, de 06 de outubro de 1987
  101. Decreto nº 27.474, de 21 de outubro de 1987
  102. Decreto nº 27.590, de 13 de novembro de 1987
  103. Decreto nº 27.981, de 23 de dezembro de 1987
  104. Decreto nº 28.055, de 29 de dezembro de 1987
  105. Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988
  106. Decreto nº 28.083, de 07 de janeiro de 1988
  107. Decreto nº 28.132, de 20 de janeiro de 1988
  108. Decreto nº 28.193, de 27 de janeiro de 1988
  109. Decreto nº 28.253, de 14 de março de 1988
  110. Decreto nº 28.294, de 21 de março de 1988
  111. Decreto nº 28.321, de 05 de abril de 1988
  112. Decreto nº 28.397, de 18 de maio de 1988
  113. Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988
  114. Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988
  115. Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988
  116. Decreto nº 28.516, de 24 de junho de 1988
  117. Decreto nº 28.591, de 14 de julho de 1988
  118. Decreto nº 28.597, de 19 de julho de 1988
  119. Decreto nº 28.606, de 20 de julho de 1988
  120. Decreto nº 28.619, de 26 de julho de 1988
  121. Decreto nº 28.649, de 04 de agosto de 1988
  122. Decreto nº 28.651, de 08 de agosto de 1988
  123. Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988
  124. Decreto nº 28.861, 06 de setembro de 1988
  125. Decreto nº 28.881, de 15 de setembro de 1988
  126. Decreto nº 28.948, de 27 de setembro de 1988
  127. Decreto nº 28.956, de 30 de setembro de 1988
  128. Decreto nº 28.962, de 03 de outubro de 1988.
  129. Decreto nº 28.965, de 04 de outubro de 1988
  130. Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988
  131. Decreto nº 28.967, de 04 de outubro de 1988
  132. Decreto nº 28.968, de 04 de outubro de 1988
  133. Decreto nº 28.969, de 04 de outubro de 1988
  134. Decreto nº 28.970, de 04 de outubro de 1988
  135. Decreto nº 28.971, de 04 de outubro de 1988
  136. Decreto nº 28.972, de 04 de outubro de 1988
  137. Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988
  138. Decreto nº 28.974, de 04 de outubro de 1988
  139. Decreto nº 28.975, de 04 de outubro de 1988
  140. Decreto nº 28.976, de 04 de outubro de 1988
  141. Decreto nº 28.977, de 04 de outubro de 1988
  142. Decreto nº 28.982, de 07 de outubro de 1988
  143. Decreto nº 28.989, de 07 de outubro de 1988
  144. Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988
  145. Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988
  146. Decreto nº 29.202, de 22 de novembro de 1988
  147. Decreto nº 29.329, de 14 de dezembro de 1988
  148. Decreto nº 29.439, de 28 de dezembro de 1988.
  149. Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988
  150. Decreto nº 29.500, de 05 de janeiro de 1989
  151. Decreto nº 29.595, de 30 de janeiro de 1989
  152. Decreto nº 29.699, de 22 de fevereiro de 1989
  153. Decreto nº 29.700, de 22 de fevereiro de 1989
  154. Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989
  155. Decreto nº 29.856, de 27 de abril de 1989
  156. Decreto nº 29.857, de 27 de abril de 1989
  157. Decreto nº 3.600, de 25 de abril de 1974
  158. Decreto nº 3.766, de 03 de junho de 1974
  159. Decreto nº 3.807, de 12 de junho de 1974
  160. Decreto nº 3.844, de 18 de junho de 1974
  161. Decreto nº 3.935, de 03 de julho de 1974
  162. Decreto nº 3.936, de 03 de julho de 1974
  163. Decreto nº 30.048, de 14 de junho de 1989
  164. Decreto nº 30.069, de 19 de junho de 1989
  165. Decreto nº 30.197, de 21 de julho de 1989
  166. Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989
  167. Decreto nº 30.340, de 29 de agosto de 1989
  168. Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989
  169. Decreto nº 30.455, de 21 de setembro de 1989.
  170. Decreto nº 30.463, de 21 de setembro de 1989
  171. Decreto nº 30.517, de 2 de outubro de 1989
  172. Decreto nº 30.525, de 02 de outubro de 1989
  173. Decreto nº 30.530, de 2 de outubro de 1989
  174. Decreto nº 30.550, de 03 de outubro de 1989
  175. Decreto nº 30.551, de 03 de outubro de 1989
  176. Decreto nº 30.559, de 03 de outubro de 1989
  177. Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989
  178. Decreto nº 30.595, de 13 de outubro de 1989
  179. Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989
  180. Decreto nº 30.671, de 07 de novembro de 1989
  181. Decreto nº 30.744, de 14 de novembro de 1989
  182. Decreto nº 31.001, de 20 de dezembro de 1989
  183. Decreto nº 31.002, de 20 de dezembro de 1989
  184. Decreto nº 31.106, de 27 de dezembro de 1989
  185. Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990
  186. Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990
  187. Decreto nº 31.198, de 10 de março de 1958
  188. Decreto nº 31.198, de 15 de fevereiro de 1990
  189. Decreto nº 31.201, de 15 de fevereiro de 1990
  190. Decreto nº 31.202, de 15 de fevereiro de 1990
  191. Decreto nº 31.277, de 06 de março de 1990
  192. Decreto nº 31.465, de 26 de abril de 1990
  193. Decreto nº 31.582, de 18 de maio de 1990
  194. Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990
  195. Decreto nº 31.695, de 21 de junho de 1990
  196. Decreto nº 31.768, de 28 de junho de 1990
  197. Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990
  198. Decreto nº 31.875, de 17 de julho de 1990
  199. Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990
  200. Decreto nº 32.297, de 10 de setembro de 1990
  201. Decreto nº 32.298, de 10 de setembro de 1990
  202. Decreto nº 32.391, de 24 de setembro de 1990
  203. Decreto nº 32.449, de 19 de outubro de 1990
  204. Decreto nº 32.521, de 31 de outubro de 1990
  205. Decreto nº 32.831, de 14 de janeiro de 1991
  206. Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991
  207. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991
  208. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991
  209. Decreto nº 32.841, de 17 de janeiro de 1991
  210. Decreto nº 32.842, de 17 de janeiro de 1991
  211. Decreto nº 32.843, de 17 de janeiro de 1991
  212. Decreto nº 32.844, de 17 de janeiro de 1991
  213. Decreto nº 32.845, de 17 de janeiro de 1991
  214. Decreto nº 32.896, de 31 de janeiro de 1991
  215. Decreto nº 33.019, de 28 de fevereiro de 1991
  216. Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991
  217. Decreto nº 33.064, de 13 de março de 1991.
  218. Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991
  219. Decreto nº 33.122, de 14 de março de 1991
  220. Decreto nº 33.151, de 21 de março de 1991
  221. Decreto nº 33.152, de 22 de março de 1991
  222. Decreto nº 33.174, de 08 de abril de 1991
  223. Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991
  224. Decreto nº 33.314, de 03 de junho de 1991
  225. Decreto nº 33.315, de 03 de junho de 1991
  226. Decreto nº 33.416, de 26 de junho de 1991
  227. Decreto nº 33.734, de 02 de setembro de 1991
  228. Decreto nº 33.747, de 06 de setembro de 1991
  229. Decreto nº 33.790, de 16 de outubro de 1958
  230. Decreto nº 33.819, de 19 de setembro de 1991
  231. Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991
  232. Decreto nº 34.009, de 16 de outubro de 1991
  233. Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991
  234. Decreto nº 34.065, de 28 de outubro de 1991
  235. Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991
  236. Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 1991
  237. Decreto nº 34.426, de 20 de dezembro de 1991
  238. Decreto nº 34.531, de 31 de dezembro de 1991
  239. Decreto nº 34.536, de 20 de janeiro de 1959
  240. Decreto nº 34.549, de 14 de janeiro de 1992
  241. Decreto nº 34.646, de 30 de janeiro de 1959
  242. Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992
  243. Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992
  244. Decreto nº 34.741, de 27 de março de 1992
  245. Decreto nº 34.757, de 03 de abril de 1992
  246. Decreto nº 34.764, de 06 de abril de 1992
  247. Decreto nº 34.850, de 04 de maio de 1992
  248. Decreto nº 34.860, de 22 de abril de 1959
  249. Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992
  250. Decreto nº 34.966, de 08 de maio de 1992
  251. Decreto nº 35.115, de 15 de junho de 1992
  252. Decreto nº 35.196, de 26 de junho de 1992
  253. Decreto nº 35.200, de 26 de junho de 1992
  254. Decreto nº 35.265, de 08 de julho de 1992
  255. Decreto nº 35.308, de 14 de julho de 1992
  256. Decreto nº 35.341, de 16 de julho de 1992
  257. Decreto nº 35.357, de 20 de julho de 1992
  258. Decreto nº 35.372, de 23 de julho de 1992
  259. Decreto nº 35.796, de 01 de outubro de 1992
  260. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992.
  261. Decreto nº 35.922, de 29 de outubro de 1992
  262. Decreto nº 35.923, de 29 de outubro de 1992
  263. Decreto nº 36.135, de 27 de novembro de 1992
  264. Decreto nº 36.188, de 04 de dezembro de 1992
  265. Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992
  266. Decreto nº 36.203, de 09 de dezembro de 1992
  267. Decreto nº 36.430, de 31 de março de 1960
  268. Decreto nº 36.447, de 12 de janeiro de 1993
  269. Decreto nº 36.448, de 14 de janeiro de 1993
  270. Decreto nº 36.454, de 19 de janeiro de 1993
  271. Decreto nº 36.464, de 26 de janeiro de 1993
  272. Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993
  273. Decreto nº 36.507, de 17 de fevereiro de 1993
  274. Decreto nº 36.628, de 02 de abril de 1993
  275. Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993
  276. Decreto nº 36.671, de 22 de abril de 1993
  277. Decreto nº 36.672, de 22 de abril de 1993
  278. Decreto nº 36.690, de 23 de abril de 1993
  279. Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993
  280. Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993
  281. Decreto nº 36.695, de 23 de abril de 1993
  282. Decreto nº 36.698, de 23 de abril de 1993
  283. Decreto nº 36.702, de 23 de abril de 1993
  284. Decreto nº 36.727, de 07 de maio de 1993
  285. Decreto nº 36.757, de 12 de maio de 1993
  286. Decreto nº 36.774, de 14 de maio de 1993
  287. Decreto nº 36.895, de 11 de junho de 1993
  288. Decreto nº 37.026, de 12 de julho de 1993
  289. Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993
  290. Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993
  291. Decreto nº 37.110, de 27 de julho de 1993
  292. Decreto nº 37.162, de 30 de julho de 1993
  293. Decreto nº 37.181, de 04 de agosto de 1993
  294. Decreto nº 37.297, de 23 de agosto de 1993
  295. Decreto nº 37.423, de 13 de setembro de 1993
  296. Decreto nº 37.629, de 08 de outubro de 1993
  297. Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993.
  298. Decreto nº 37.642, de 08 de outubro de 1993
  299. Decreto nº 37.655, de 18 de outubro de 1993
  300. Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993
  301. Decreto nº 37.675, de 20 de outubro de 1993
  302. Decreto nº 37.742, de 27 de outubro de 1993
  303. Decreto nº 37.743, de 27 de outubro de 1993
  304. Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961
  305. Decreto nº 37.971, de 16 de janeiro de 1961
  306. Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993
  307. Decreto nº 38.149, de 23 de dezembro de 1993
  308. Decreto nº 38.243, de 28 de dezembro de 1993
  309. Decreto nº 38.244, de 28 de dezembro de 1993
  310. Decreto nº 38.245, de 28 de dezembro de 1993
  311. Decreto nº 38.246, de 28 de dezembro de 1993
  312. Decreto nº 38.247, de 28 de dezembro de 1993
  313. Decreto nº 38.248, de 28 de dezembro de 1993
  314. Decreto nº 38.249, de 28 de dezembro de 1993
  315. Decreto nº 38.250, de 28 de dezembro de 1993
  316. Decreto nº 38.344, de 21 de janeiro de 1994
  317. Decreto nº 38.377, de 10 de fevereiro de 1994
  318. Decreto nº 38.382, de 11 de fevereiro de 1994
  319. Decreto nº 38.388, de 22 de fevereiro de 1994
  320. Decreto nº 38.389, de 22 de fevereiro de 1994
  321. Decreto nº 38.426, de 08 de março de 1994
  322. Decreto nº 38.435, de 10 de março de 1994
  323. Decreto nº 38.436, de 11 de março de 1994
  324. Decreto nº 38.541, de 19 de abril de 1994
  325. Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994
  326. Decreto nº 38.583, de 28 de abril de 1994
  327. Decreto nº 38.643, de 18 de maio de 1994
  328. Decreto nº 38.645, de 18 de maio de 1994
  329. Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994
  330. Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994
  331. Decreto nº 38.648, de 18 de maio de 1994
  332. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994
  333. Decreto nº 38.687, de 27 de maio de 1994
  334. Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994
  335. Decreto nº 38.888, de 1º de julho de 1994.
  336. Decreto nº 38.890, de 1º de julho de 1994
  337. Decreto nº 38.904, de 12 de julho de 1994
  338. Decreto nº 38.917, de 18 de julho de 1994
  339. Decreto nº 38.946, de 25 de julho de 1994
  340. Decreto nº 38.961, de 27 de julho de 1994
  341. Decreto nº 38.962, de 27 de julho de 1994
  342. Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994
  343. Decreto nº 38.964, de 27 de julho de 1994
  344. Decreto nº 38.965, de 27 de julho de 1994
  345. Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994
  346. Decreto nº 39.125, de 30 de agosto de 1994
  347. Decreto nº 39.145, de 31 de agosto de 1994
  348. Decreto nº 39.168, de 08 de setembro de 1994
  349. Decreto nº 39.169, de 08 de setembro de 1994
  350. Decreto nº 39.288, de 27 de setembro de 1994
  351. Decreto nº 39.391, de 18 de outubro de 1994
  352. Decreto nº 39.534, de 17 de novembro de 1994
  353. Decreto nº 39.540, de 17 de novembro de 1994
  354. Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994
  355. Decreto nº 39.686, de 26 de janeiro de 1962
  356. Decreto nº 39.695, de 16 de dezembro de 1994
  357. Decreto nº 39.841, de 28 de dezembro de 1994
  358. Decreto nº 39.879, 29 de dezembro de 1994
  359. Decreto nº 39.904, de 02 de janeiro de 1995
  360. Decreto nº 39.905, de 02 de janeiro de 1995
  361. Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995
  362. Decreto nº 39.908, de 03 de janeiro de 1995
  363. Decreto nº 39.927, de 24 de janeiro de 1995
  364. Decreto nº 39.930, de 30 de janeiro de 1995
  365. Decreto nº 39.931, de 30 de janeiro de 1995
  366. Decreto nº 39.945, de 06 de fevereiro de 1995
  367. Decreto nº 39.950, de 08 de fevereiro de 1995
  368. Decreto nº 4.009, de 17 de julho de 1974
  369. Decreto nº 4.144, de 06 de agosto de 1974
  370. Decreto nº 4.489, de 13 de setembro de 1974
  371. Decreto nº 4.574, de 24 de setembro de 1974
  372. Decreto nº 4.605, de 27 de setembro de 1974
  373. Decreto nº 4.633, de 1º de outubro de 1974
  374. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995
  375. Decreto nº 40.038, de 5 de abril de 1995
  376. Decreto nº 40.039, de 06 de abril de 1995
  377. Decreto nº 40.047, de 13 de abril de 1995
  378. Decreto nº 40.085, de 15 de maio de 1995
  379. Decreto nº 40.095, de 24 de maio de 1995
  380. Decreto nº 40.166, de 30 de junho de 1995
  381. Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995
  382. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995
  383. Decreto nº 40.198, de 18 de julho de 1995
  384. Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995
  385. Decreto nº 40.254, de 01 de agosto de 1995
  386. Decreto nº 40.258, de 09 de agosto de 1995
  387. Decreto nº 40.260, de 09 de agosto de 1995
  388. Decreto nº 40.297, de 04 de setembro de 1995
  389. Decreto nº 40.414, de 27 de outubro de 1995
  390. Decreto nº 40.447, de 14 de novembro de 1995
  391. Decreto nº 40.473, de 21 de novembro de 1995
  392. Decreto nº 40.489, de 28 de novembro de 1995
  393. Decreto nº 40.518, de 06 de dezembro de 1995
  394. Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995
  395. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995
  396. Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995
  397. Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996
  398. Decreto nº 40.661, de 12 de fevereiro de 1996
  399. Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996
  400. Decreto nº 40.684, de 05 de setembro de 1962
  401. Decreto nº 40.684, de 26 de fevereiro de 1996
  402. Decreto nº 40.718, de 19 de março de 1996
  403. Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996
  404. Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996
  405. Decreto nº 40.760, de 04 de abril de 1996
  406. Decreto nº 40.761, de 04 de abril de 1996
  407. Decreto nº 40.762, de 04 de abril de 1996
  408. Decreto nº 40.763, de 04 de abril de 1996
  409. Decreto nº 40.764, de 04 de abril de 1996
  410. Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996
  411. Decreto nº 40.796, de 25 de abril de 1996
  412. Decreto nº 40.802, de 30 de abril de 1996
  413. Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996
  414. Decreto nº 40.951, de 24 de junho de 1996
  415. Decreto nº 40.964, de 28 de junho de 1996
  416. Decreto nº 40.999, de 08 de julho de 1996
  417. Decreto nº 41.046, de 25 de julho de 1996
  418. Decreto nº 41.173, de 24 de setembro de 1996
  419. Decreto nº 41.174, de 24 de setembro de 1996
  420. Decreto nº 41.176, de 24 de setembro de 1996
  421. Decreto nº 41.179, de 24 de setembro de 1996
  422. Decreto nº 41.181, de 24 de setembro de 1996
  423. Decreto nº 41.227, de 21 de outubro de 1996
  424. Decreto nº 41.239, de 22 de outubro de 1996
  425. Decreto nº 41.311, de 12 de novembro de 1996
  426. Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996
  427. Decreto nº 41.316, de 27 de dezembro de 1962
  428. Decreto nº 41.358, de 26 de novembro de 1996
  429. Decreto nº 41.562, de 22 de janeiro de 1997
  430. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997
  431. Decreto nº 41.782, de 14 de maio de 1997
  432. Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997
  433. Decreto nº 41.829, de 02 de junho de 1997
  434. Decreto nº 41.830, de 02 de junho de 1997
  435. Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997
  436. Decreto nº 41.915, de 02 de julho de 1997
  437. Decreto nº 41.974,de 17 de julho de 1997
  438. Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963
  439. Decreto nº 41.982, de 03 de junho de 1963
  440. Decreto nº 42.095, de 14 e agosto de 1997
  441. Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997
  442. Decreto nº 42.250, de 23 de setembro de 1997
  443. Decreto nº 42.255, de 24 de setembro de 1997
  444. Decreto nº 42.256, de 24 de setembro de 1997
  445. Decreto nº 42.257, de 24 de setembro de 1997
  446. Decreto nº 42.258, de 24 de setembro de 1997
  447. Decreto nº 42.259, de 24 de setembro de 1997
  448. Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997
  449. Decreto nº 42.338, de 14 de outubro de 1997
  450. Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997
  451. Decreto nº 42.419, de 04 de novembro de 1997
  452. Decreto nº 42.564, de 01 de dezembro de 1997
  453. Decreto nº 42.610, de 10 de dezembro de 1997
  454. Decreto nº 42.639, de 16 de dezembro de 1997
  455. Decreto nº 42.698, de 24 de dezembro de 1997
  456. Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998
  457. Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998
  458. Decreto nº 42.827, de 21 de janeiro de 1998
  459. Decreto nº 42.828, de 21 de janeiro de 1998
  460. Decreto nº 42.830, de 22 de janeiro de 1998
  461. Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998
  462. Decreto nº 42.846, de 06 de fevereiro de 1998
  463. Decreto nº 42.847, de 09 de fevereiro de 1998
  464. Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963
  465. Decreto nº 42.870, de 18 de fevereiro de 1998
  466. Decreto nº 42.905, de 04 de março de 1998
  467. Decreto nº 42.907, de 04 de março de 1998
  468. Decreto nº 42.921, de 11 de março de 1998
  469. Decreto nº 42.922, de 11 de março de 1998
  470. Decreto nº 42.955, de 23 de março de 1998
  471. Decreto nº 42.956, de 14 de janeiro de 1964
  472. Decreto nº 42.965, de 27 de março de 1998
  473. Decreto nº 42.966, de 27 de março de 1998
  474. Decreto nº 42.983, de 30 de março de 1998
  475. Decreto nº 43.008, de 28 de janeiro de 1964
  476. Decreto nº 43.014, de 29 de janeiro de 1964
  477. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964
  478. Decreto nº 43.027, de 04 de fevereiro de 1964
  479. Decreto nº 43.027, de 08 de abril de 1998
  480. Decreto nº 43.033, de 06 de fevereiro de 1964
  481. Decreto nº 43.034, de 13 de abril de 1988
  482. Decreto nº 43.035, de 13 de abril de 1998
  483. Decreto nº 43.039, de 20 de abril de 1998
  484. Decreto nº 43.045, de 23 de abril de 1998
  485. Decreto nº 43.046, de 22 de abril de 1998
  486. Decreto nº 43.060, de 27 de abril de 1998
  487. Decreto nº 43.062, de 28 de abril de 1998
  488. Decreto nº 43.088, de 08 de maio de 1998
  489. Decreto nº 43.106, de 18 de maio de 1998
  490. Decreto nº 43.143, de 02 de junho de 1998
  491. Decreto nº 43.199, de 18 de junho de 1998
  492. Decreto nº 43.200, de 18 de junho de 1998
  493. Decreto nº 43.203, de 08 de abril de 1964
  494. Decreto nº 43.204, de 08 de abril de 1964
  495. Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998
  496. Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998
  497. Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998
  498. Decreto nº 43.337, de 21 de julho de 1998
  499. Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998
  500. Decreto nº 43.409, de 26 de agosto de 1998

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