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REVOGADO PELO Decreto nº 41.046, de 25 de julho de 1996

Dispõe sobre declaração de bens de autoridades da administração direta e dirigentes de entidades da administração indireta do Estado, e dá providências correlatas

LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, Considerando que o atendimento às exigências da moralidade e da supremacia do interesse coletivo deve presidir constantemente a atuação dos agentes públicos;

Considerando que o aperfeiçoamento das instituições reclama a cooperação de cidadãos, partidos políticos e demais entidades da sociedade civil no controle da moralidade administrativa;

Considerando que todo administrador público deve contas da evolução de seu patrimônio pessoal, durante o correspondente exercício;

Considerando que a Constituição Estadual impõe ao Governador e ao Vice-Governador (cf. artigo 46), aos Secretários de Estado (cf. artigo 53), ao Procurador Geral do Estado (cf. artigo 100, parágrafo único) e aos dirigentes de empresa pública, sociedade de economia mista. autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público Estadual (cf. artigo 115, nº XXIV), a obrigação de prestar declaração pública de bens, no início e ao término do respectivo mandato ou exercício;

Considerando que concorrem razões idênticas, para que se submetam à mesma obrigação também os que, nomeados em comissão pelo Governador do Estado, ocupam cargos de confiança, direta e imediatamente subordinados àquelas referidas autoridades da administração direta; Considerando, finalmente, a evidente conveniência de estabelecerem-se mecanismos de acompanhamento sistemático das variações porventura ocorridas no patrimônio desses agentes públicos e dirigentes de entidades de administração indireta, dando-lhes adequada divulgação; Decreta:

Artigo 1 .º - O Governador e o Vice-Governador do Estado, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral do Estado, o Secretário Particular do Governador, o Assessor Especial do Governador para Assuntos Internacionais, os Secretários Adjuntos e o Chefes de Gabinete das Secretarias de Estado, bem como os dirigentes de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual apresentarão declaração pública de bens, no início e no término do respectivo mandato ou exercício.

Artigo 2 .º - A declaração descreverá os bens, com suficientes características identificadoras, apontada a data de sua aquisição.

Artigo 3 .º - Na segunda quinzena de março dos anos subseqüentes, as autoridades e dirigentes, de que cuida este decreto, comunicarão ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania as variações patrimoniais ocorridas, desde a sua manifestação anterior e até a data de 31 de dezembro do ano findo.

Parágrafo único - As declarações de bens e os demonstrativos de variação patrimonial positiva serão submetidos à análise de empresa de auditoria independente, visando à demonstração de sua compatibilidade com os rendimentos auferidos pelo declarante no mesmo período, e encaminhados, com o parecer correspondente, ao Ministério Público do Estado.

Artigo 4 .º - O Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania fará publicar, no Diário Oficial do Estado, as declarações anuais de bens e, quando for necessário, os demonstrativos de variação patrimonial positiva recebidos e os pareceres da auditoria independente, que lhe tenham sido transmitidos por determinação do Governador do Estado.

Artigo 5 º - As autoridades da administração direta, que, por falta de precedente regra a respeito, ainda não fizeram declaração pública de bens, deverão apresentá-la ao Secretário de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, nos quinze dias subseqüentes à vigência deste decreto.

Artigo 6 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 1991

LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO

Manuel Alceu Affonso Ferreira, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de setembro de 1991.