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Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia e Encarregatura, específicas de Auxiliar de Papiloscopista Policial e dá outras providências

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 e no § 2º, do artigo 2º da Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979,

Decreta:

Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação “pro labore”, de que trata o artigo 11, da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, ficam caracterizadas como específicas de Auxiliar de Papiloscopista Policial, as funções adiante enumeradas, destinadas às unidades da Secretaria da Segurança Pública, na seguinte conformidade:

I - no Instituto de Identificação “Ricardo Gumbleton D'aunt”, do Departamento Estadual de Polícia Científica - DEPC:

a) 2 (duas) de Chefe de Seção, destinadas às Seções de Controle e de Identidade, do Serviço Central de Identificação Civil;

b) 3 (três) de Encarregado, destinadas aos Setores, de Recebimento e Expedição, de Triagem e Distribuição e de Autenticação e Plastificação, da Seção de Controle;

c) 77 (setenta e sete) de Encarregado, destinadas aos Setores de Identificação Civil e Criminal assim localizados;

1 - 51 (cinqüenta e uma) nos Distritos Policiais da Capital, do 1º ao 51º Distrito Policial;

2 - 2 (duas) na Divisão de Material, do Departamento de Administração da Delegacia Geral - DADG e na Academia de Polícia;

3 - 23 (vinte e três) nos municípios de Osasco, Guarulhos, Santo André, São Bernardo do Campo, São caetano do Sul, Mauá, Barueri, Carapicuíba, Diadema, Mogi das Cruzes, Suzano, Ribeirão Pires, Franco da Rocha, Ferraz de Vasconcelos, Itaquaquecetuba, Poá, Embi Guaçu, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jandira, Taboão da Serra e Cotia;

4 - 1 (uma) na Assembléia Legislativa do estado de São Paulo;

II - no Instituto Médico Legal, do Departamento Estadual de Polícia Científica - DEPC:

a) 1 (uma) de Encarregado, destinada ao Setor Técnico de Identificação de Cadáver Desconhecido, da Seção Técnica de Necrópsia.

Artigo 2º - As designações para as funções de Chefia ou Encarregatura, constantes deste decreto, deverão recair, preferencialmente, sobre o Auxiliar de Papiloscopista de maior classe, em exercício na unidade.

Artigo 3º - Compete ao delegado Geral de Polícia proceder a designação para o exercício das funções constantes deste decreto.

Artigo 4º - Ficam convalidadas as importâncias percebidas, até a data da publicação deste decreto, pelos funcionários ou servidores designados para as funções de Chefia ou Encarregatura nas unidades mencionadas no artigo 1º deste decreto.

Parágrafo único - O “caput deste artigo aplica-se também aos funcionários não integrantes da carreira policial civil de que trata este decreto.

Artigo 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, no que couber, a 1º de janeiro de 1988.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 1988.

ORESTES QUÉRCIA

Luiz Antônio Fleury Filho

Secretário da Segurança Pública

Edgard Camargo Rodrigues

respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo

Dados Técnicos da Publicação

• Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de outubro de 1988.

• Publicado no DOE aos, 05 de outubro de 1988. Consulta DO.

• Revogado pelo Artigo 5º do Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003.