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Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O artigo 7º do Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º - As declarações de bens e valores a que se refere este decreto serão entregues conforme formulário que será definido por Resolução do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto no "caput" deste artigo, o declarante poderá, a seu critério, entregar, também, cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal, na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.".

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de junho de 1998

MÁRIO COVAS

Belisário dos Santos Junior

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Dados Técnicos da Publicação

• Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 18 de junho de 1998.

• Publicado no DOE aos, 19 de junho de 1998. Consulta DO.

• Revogado pelo Inciso IV, do artigo 5º do Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009.