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Identifica função de chefia específica da carreira de Agente Policial, a ser retribuída mediante gratificação "pro labore" e dá providências correlatas

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 1.º do artigo II da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988,

Decreta:

Artigo 1.º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988 e alterações posteriores, fica caracterizada como específica da carreira de Agente Policial I (uma) função de Chefe de Seção, destinada ao Serviço Técnico para Assuntos Administrativos, da Assistência Policial Administrativa, da Assessoria Técnica da Polícia Civil - ATPC.

Artigo 2.º - Ficam extintas as funções de encarregado, na conformidade dos Anexos I e II que fazem parte integrante deste decreto, específicas da carreira de Agente Policial, identificadas para fins de atribuição da gratificação "pro labore" com fundamento no artigo II da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, destinadas às unidades neles discriminadas.

Artigo 3.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 1.º do Decreto nº 28.974, de 04 de outubro de 1988; "Artigo 1.º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo II da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente Policial as funções de chefia e encarregatura adiante mencionadas, destinadas às unidades policiais da Secretaria da Segurança Pública, na seguinte conformidade:

I - na Administração Superior e da Sede da Secretaria, 1 (uma) de Encarregado, destinada à Assistência Policial Civil;

II - no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, 1 (uma) de Encarregado, destinada à Assistência do Departamento;

III - na Assessoria Técnica da Polícia Civil - A.T.P.C., 1 (uma) de Chefe de Seção, destinada ao Serviço Técnico para Assuntos Administrativos, da Assistência Policial Administrativa;

IV - na Corregedoria da Polícia Civil - CORREGEPOL, 1 (uma) de Encarregado, destinada à Assistência Policial da Corregedoria;

V - no Departamento de Planejamento e Controle da Polícia Civil - DEPLAN, 1 (uma) de Encarregado, destinada à Assistência Policial do Departamento;

VI - no Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa - D.H.P.P., 1 (uma) de Encarregado, destinada à Assistência Policial do Departamento;

VII - no Departamento de Comunicação Social da Polícia Civil - D.C.S., 1 (uma) de Encarregado, destinada à Assistência Policial do Departamento;

VIII - no Departamento de Administração da Delegacia Geral de Polícia - DADG, 4 (quatro) de Encarregado, destinadas:

a) 1 (uma) à Diretoria do Departamento;

b) 1 (uma) à Divisão de Material;

c) 1 (uma) à Divisão de Transportes;

d) 1 (uma) à Divisão de Comunicações da Polícia Civil;

IX - no Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, 9 (nove) de Encarregado, destinadas:

a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

b) 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia, totalizando 8 (oito);

X - no Departamento de Investigações sobre Crimes Patrimoniais - DEPATRI, 1 (uma) de Encarregado, destinada à Assistência Policial do Departamento;

XI - no Departamento de Polícia do Consumidor - DECON, 1 (uma) de Encarregado, destinada à Assistência Policial do Departamento;

XII - no Departamento de Polícia Científica - D.P.C., 4 (quatro) de Encarregado, destinadas:

a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

b) 1 (uma) ao Instituto de Criminalística "Perito Criminal Dr. Octávio Eduardo de Brito Alvarenga";

c) 1 (uma) ao Instituto Médico Legal;

d) 1 (uma) AO Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt".

XIII - na Academia de Polícia - ACADEPOL, 1 (uma) de Encarregado, destinada à Assistência Policial da Academia;

XIV - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER, 71 (setenta e uma) de Encarregado, destinadas:

a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

b) 1 (uma) a cada uma das Delegacias Regionais de Polícia de: Araçatuba, Araraquara, Barreto, Bauru, Botucatu, Campinas, Fernandópolis, Franca, Jundiaí, Marília, Piracicaba, Presidente Prudente, Registro, Ribeirão Preto, Santos, São Jos dos Campos, São Jos do Rio Preto e Sorocaba, totalizando 18 (dezoito);

c) 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Adamantina, Americana, Andradina, Araçatuba, Araraquara, Assis, Avaré, Barretos, Batatais, Bauru, Bebedouro, Botucatu, Bragança Paulista, Campinas, Casa Branca, Catanduva, Cruzeiro, Dracena, Fernandópolis, Franca, Guaratinguetá, Itanhaém, Itapetininga, Itapeva, Jacarei, Jacupiranga, Jales, Jaú, Jundiaí, Limeira, Lins, Marília, Mogi-Guaçu, Novo Horizonte, Ourinhos, Piracicaba, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Registro, Ribeirão Preto, Rio Claro, Santos, São Carlos, São João da Boa Vista, São Joaquim da Barra, São Jos dos Campos, São Jos do Rio Preto, São Sebastião. Sorocaba, Taubaté, Tupã e Votuporanga, totalizando 52 (cinqüenta e duas);

XV - no Departamento de Investigações sobre Narcóticos - DENARC, 1 (uma) de Encarregado, destinada à Assistência Policial do Departamento;

XVI - no Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, 7 (sete) de Encarregado, destinadas:

a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

b) 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Guarulhos, Mogi das Cruzes, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo e Taboão da Serra, totalizando 6 (seis);

XVII - no Departamento de Informática da Polícia Civil - DINFOR, 1 (uma) de Encarregado, destinada à Assistência Policial do Departamento;

XVIII - no Departamento de Assuntos Carcerários - DACAR , 11 (onze) de Encarregado, destinadas:

a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

b) 1 (uma) a cada uma das Cadeias Públicas da Divisão Prisional, totalizando 10 (dez).".

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 'a data da efetiva instalação e extinção das unidades policiais de que tratam os artigos 1.º e 2.º deste decreto.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 1996.

MÁRIO COVAS

José Afonso da Silva, Secretário da Segurança Pública

Robson Marinho, Secretário-Chefe da Casa Civil

Antônio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica

ANEXO I

A que se refere o artigo 2º do Decreto nº 41.173, de 24 de setembro de 1996

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA – DGP

UNIDADE EXTINTA	FUNÇÃO EXTINTA	QUANTIDADE	DECRETO QUE IDENTIFICOU A FUNÇÃO EXTINTA
Assistência Policial	Encarregado	1	28.974, de 4.10.88

ANEXO II

A que se refere o artigo 2º do Decreto nº 41.173, de 24 de setembro de 1996

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR

UNIDADE EXTINTA	FUNÇÃO EXTINTA	QUANTIDADE	DECRETO QUE IDENTIFICOU A FUNÇÃO EXTINTA
Delegacias Regionais de Policia de:
Avaré e Votuporanga	Encarrregado	2	38.961, de 27-7-94
Catanduva	Encarrregado	1	32.843, de 17-1-91
Taubaté	Encarrregado	1	38.243, de 28-12-93
Delegacias Seccionais de Policia de:
Ituverava e Penápolis	Encarrregado	2	32.843, de 17-1-91
Jaboticabal e Monte Aprazível	Encarrregado	2	28.974, de 4/10/88
Nhandeara, Pirajú, São Manuel, Tatuí e Tietê	Encarrregado	5	38.961, de 27-7-94
Santa Fé do sul	Encarrregado	1	38.243, de 28-12-93

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 24 de setembro de 1996.

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no Diário Oficial do Estado em 25 de setembro de 1996 consultar DOE