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Determina o gozo de férias acumuladas, a suspensão do artigo 5.º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, no âmbito da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do estado, da Secretaria da Justiça e dá providências correlatas.

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e diante da exposição e motivos do Secretário da Justiça.

Decreta:

Artigo 1.º - Fica suspensa, no âmbito da Coordenadoria dos estabelecimentos Penitenciários do estado, da Secretaria da Justiça, a aplicação do disposto no artigo 5.º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986.

§ 1.º - As férias ainda não usufruídas, inclusive as relativas a anos anteriores, poderão ser gozadas no ano de 1989, sem prejuízo daquelas próprias do exercício.

§ 2.º - A Coordenadoria dos Estabelecimentos penitenciários do Estado fica obrigada a colocar em férias, até 1989, no mínimo 10% (dez por cento) do seu pessoal que possua férias acumuladas.

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 1988.

ORESTES QUÉRCIA

Mário Sergio Duarte Garcia

Secretário da Justiça

Roberto Valle Rollemberg

Secretário do Governo

Dados Técnicos da Publicação

• Publicado na Secretaria de Estado do Governo, em 5 de setembro de 1988.

• Publicado no DOE, aos 10 de setembro de 1988. Consulta DO.