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Estabelece forma de cálculo para pagamento de substituição em cargos abrangidos pela Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, exercida por integrantes de classes pertencentes a outros sistemas retribuitórios

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §2º do artigo 44 da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993,

Decreta:

Artigo 1.º - Durante o tempo em que exercer a substituição de que tratam os Artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, em cargo abrangido pelo Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários, instituído pela Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, o servidor integrante de classe pertencente a outro sistema retribuitório fará jus:

I - se for ocupante de cargo efetivo ou função-atividade das classes pertencentes ao sistema retribuitório instituido pela Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992:

a) à diferença entre o valor do padrão de seu cargo ou função-atividade, acrescido da Gratificação Especial, da Gratificação concedida em 1° de janeiro de 1993 e, quando for o caso, dos adicionais por tempo de serviço, da sexta-parte, das vantagens pessoais de qualquer natureza e das gratificações instituídas pelo Artigo 19 da [[Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992, e o valor da referência do cargo vago ou do cargo do substituído, mantido o respectivo grau em que se encontre enquadrado o cargo ou função-atividade de que e ocupante, acrescido da Gratificação Especial, da Gratificação concedida em 1 ° de janeiro de 1993 e, quando for o caso, dos adicionais por tempo de serviço, da sexta-parte e das gratificações instituídas pelo Artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992;

b) à diferença entre o valor do padrão de seu cargo ou função-atividade, acrescido da Gratificação Especial, da Gratificação concedida em 1º de janeiro de 1993 e, quando for o caso, dos adicionais por tempo de serviço, da sexta-parte, das vantagens pessoais de qualquer natureza e das gratificações instituídas pelo Artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992, e o valor da referência do cargo em comissão, acrescido da Gratificação Especial, da Gratificação concedida em 1° de janeiro de 1993 e, quando for o caso, dos adicionais por tempo de serviço, da sexta-parte e das gratificações instituídas pelo Artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992;

II - se for ocupante de cargo em comissão das classes pertencentes ao sistema retribuitório instituído pela Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992;

a) à diferença entre o valor da referência de seu cargo, acrescido da Gratificação Especial, da Gratificação concedida em 1.º de janeiro de 1993 e, quando for o caso, dos adicionais por tempo de serviço, da sexta-parte e das gratificações instituidas pelo Artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992, e o valor da referência do cargo vago ou do cargo do substituido, no grau 'A", acrescido da Gratificação Especial, da Gratificação concedida 1.º de Janeiro de 1993 e, quando for o caso, dos adicionais por tempo de serviço, da sexta-parte e das gratificações instituidas pelo Artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992;

b) à diferença entre o valor da referência de seu cargo, acrescido da Gratificação Especial, da Gratificação concedida em 1.° de Janeiro de 1993 e, quando for o caso, dos adicionais por tempo de serviço, da sexta-parte e das gratificações instituidas pelo Artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992, e o valor da referência do cargo em comissão, acrescido da Gratificação Especial, da Gratificação concedida em 1.º de Janeiro de 1993 e, quando for o caso, dos adicionais por tempo de servço, da sexta-parte e das gratificações instituidas pelo Artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992,

III - se for ocupante de cargo efetivo ou função-atividade das classes pertencentes ao sistema retribuitório instituído pela Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992:

a) à diferença entre o valor do padrão de seu cargo ou função-atividade, acrescido da Gratificação Especial, da Gratificação concedida em 1.° de Janeiro de 1993 e, quando for o caso, do adicional por tempo de serviço, da sexta-parte, das vantagens pessoais de qualquer natureza e da gratificação a que se refere o Artigo 22, observado o disposto no Artigo 9.° das Disposições Transitórias, ambos da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, e o valor da referência do cargo vago ou do cargo do substituido, mantido o respectivo grau em que se encontre enquadrado o cargo ou a função-atividade, acrescidoda Gratificação Especial, da Gratificação concedida em 1.º de Janeiro de 1993 e, quando for o caso, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte;

b) á diferença entre o valor do padrão de seu cargo ou função-atividade, acrescido da Gratificação Especial, da Gratificação concedida em 1.° de Janeiro de 1993 e, quando for o caso, dos adicionais por tempo de serviço, da sexta-parte, das vantagens pessoais de qualquer natureza e da gratificação a que se refere o Artigo 22, observado o disposto no Artigo 9.° das Disposições Transitórias, ambos da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, e o valor da referência do cargo em comissão, acrescido da Gratificação Especial, da Gratificação concedida em 1.º de Janeiro de 1993 e, quando for o caso, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte,

IV- se for ocupante de cargo em comissão das classes pertencentes ao sistema retribuitório instituido pela Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992:

a) á diferença entre o valor da referência de seu cargo acrescido da Gratificação Especial, da Gratificação concedida em 1.º de Janeiro de 1993 e, quando for o caso, dos adicionais por tempo de serviço, da sexta-parte e da gratificação a que se refere o Artigo 22, observado o disposto no Artigo 9.° das Disposições Transitórias, ambos da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, e o valor da referência do cargo vago ou do cargo do substituido no grau "A", acrescido da Gratificação Especial, da Gratificação concedida em 1.º de Janeiro de 1993 e, quando for o caso, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte;

b) à diferença entre o valor da referência de seu caracrescido da Gratificação Especial, da Gratificação concedida em 1.° de Janeiro de 1993 e, quando for o caso, dos adicionais por tempo de serviço, da sexta-parte e da gratificação a que se refere o artigo 22, observado o disposto no Artigo 9.º das Disposições Transitórias, ambos da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, e o valor da referência do cargo em comissão, acrescido da Gratificação Especial, da Gratificação concedida em 1.° de Janeiro de 1993 e, quando for o caso, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte; V - se for ocupante de cargo efetivo das classes instituídas pelas Leis Complementares nº 661 e 662, de 11 de julho de 1991, e pela Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992:

a) à diferença entre o valor do vencimento, acrescido da Gratificação Especial, da Gratificação concedida em 1.° de Janeiro de 1993 e, quando for o caso, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, e o valor da referência do cargo vago ou do cargo do substituído, no grau "A", acrescido das mencionadas gratificações e, quando for o caso, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte;

b) à diferença entre o valor do vencimento, acrescido da Gratificação Especial, da Gratificação concedida em 1.° de Janeiro de 1993 e, quando for o caso, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, e o valor da referência do cargo em comissão, acrescido das mencionadas gratificações e, quando for o caso, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte,

VI - se for integrante do Quadro do Magistério, de que trata a Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985:

a) à diferença entre o valor do padrão de seu cargo ou função-atividade, acrescido da Gratificação concedida em 1.° de Janeiro de 1993 e, quando for o caso, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, e o valor da referência do cargo vago ou do cargo do substituído, mantido o respectivo grau em que se encontre enquadrado o cargo ou função-atividade de que seja ocupante, pante, acrescido da Gratificação Especial, da Gratificação concedida em 1.° de Janeiro de 1993 e, quando for o caso dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte,

b) à diferença entre o valor do padrão de seu cargo ou função-atividade, acrescido da Gratificação concedida da em 1.° de Janeiro de 1993 e, quando for o caso, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, e o valor da referência do cargo em comissão, acrescido da Gratificação Especial, da Gratificação concedida em 1.° de Janeiro de 1993 e, quando for o caso, dos adicionais por" tempo de serviço e da sexta-parte,

VII - se for integrante das carreiras policiais civis, de que trata a Lei Complementar nº 675, de 05 de junho de 1992:

a) à diferença entre o valor do vencimento, acrescido do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP e, quando for o caso, dos adicionais por tempo de serviço, da sexta- parte e das vantagens pessoais de qualquer natureza, e o valor da referência do cargo vago ou do cargo do substituído, no grau "A", acrescido da Gratificação Especial, da Gratificação concedida em 19 de Janeiro de 1993 e, quando for o caso, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte;

b) à diferença entre o valor do vencimento, acrescido do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP e, quando for o caso, dos adicionais por tempo de serviço, da sexta -parte e das vantagens pessoais de qualquer natureza, e o valor da referência do cargo em comissão, acrescido da Gratificação Especial, da Gratificação concedida em 1.º de janeiro de 1993 e, quando for o caso, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte;

VIII - se for integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata a Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1992:

a) à diferença entre o valor do vencimento, acrescido do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP e, quando for o caso, dos adicionais por tempo de serviço, da sexta-parte, das vantagens pessoais de qualquer natureza e das gratificações instituidas pelo Artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992, e o valor da referência do cargo vago ou do cargo do substituido, no grau "A", acrescido da Gratificação Especial, da Gratificação concedida em 1.º de janeiro de 1993 e, quando for o caso, dos adicionais por tempo de serviço, da sexta-parte e das gratificações instituidas pelo Artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992;

b) à diferença entre o valor do vencimento, acrescido do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP e, quando for o caso, dos adicionais por tempo de serviço, da sexta-parte, das vantagens pessoais de qualquer natureza e das gratificações instituidas pelo Artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992, e o valor da referência do cargo em comissão, acrescido da Gratificação Especial, da Gratificação concedida em 1.º de janeiro de 1993 e, quando for o caso, dos adicionais por tempo de serviço, da sexta-parte e das gratificações instituidas pelo Artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992.

§ 1.º - O disposto neste artigo aplica-se, também, às hipóteses de designação para funções de serviço público retribuidas mediante "pro labore" de que trata o Artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968.

§ 2.º - Na hipótese de substituição de funções -atividades de confiança, no âmbito das Autarquias, aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo.

Artigo 2.º - Para o exercício da substituição, bem como de função de serviço público retribuída mediante "pro labore", de que trata o Artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, nos termos do artigo anterior, observar-se-á o disposto no Artigo 47 da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1.º de fevereiro de 1993.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de maio de 1993.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Miguel Tebar Barrionuevo

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Dados Técnicos da Publicação

• Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de maio de 1993.

• Publicado no DOE aos, 08 de maio de 1993. Consulta DO.

• Revogado pelo Artigo 3º do Decreto nº 54.168, de 25 de março de 2009.