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Altera a redação do § 4º do ,Decreto nº 7.460 de 22 de janeiro de 1976, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores e inativos do Estado

ANDRÉ FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 4º acrescentando ao artigo 4º do Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976, com a redação dada pelo Decreto nº 14.824, de 11 de março de 1980:

Artigo 4º - ....................................................................................................................

§ 4º - No caso da Associação Paulista dos Magistrados e da Associação Paulista do Ministério Público, as operações previstas no inciso I poderão ser efetuadas com recursos obtidos na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil, ficando sujeitas às normas previstas nos §§1º e 2º acrescentadas pelo Decreto nº 14.824, de 11 de março de 1980 ao mencionado artigo 4º do Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976.”

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de junho de 1983.

ANDRÉ FRANCO MONTORO

João Sayad,

Secretário da Fazenda

Dados Técnicos da Publicação

• Publicado no Diário Oficial do Estado em 02 de julho de 1983

Executivo&NumeroPagina=2, consultar DOE

• Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 30 de junho de 1983.

• Revogado pelo artigo 167, do Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006.