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Classifica funções na Secretaria da Educação e Fazenda para efeito de atribuição "pro labore"

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Para efeito de atribuição do "pró labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas nas Secretarias da Educação e Fazenda, as funções abaixo discriminadas:

I - Na Secretaria da Educação, na Coordenadoria do Ensino Básico e Normal, na Divisão Regional de Educação de Bauru, conforme o Decreto nº 52.848, de 23 de dezembro de 1971, que criou uma Delegacia de Ensino Secundário e Normal junto à Divisão Regional de Educação de Bauru, na ref. "CD-9", 1 (uma) função de Delegado de Ensino, destinada à Delegacia de Ensino Secundário e Normas de Bauru (2.a DESN).

II - Na Secretaria da Fazenda, na Coordenação de Administração Financeira, no Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, conforme o Decreto nº 52.613, de 20 de janeiro de 1971, que reestruturou o Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, na ref. "CD-10", 1 (uma) função de Diretor Técnico, destinada à Diretoria da Divisão de Estudos e Informações (DDP-DEI); na ref. "23", 3 (três) funções de Chefe de Seção Técnica, destinadas, respectivamente, às Seções de Informações (DDP-SI), de Estudos (DDP-SE) e de Normas (DDP-SN) todas da Divisão de Estudos e Informações (DDP-DEI).

Artigo 2º - Os Secretários da Educação e Fazenda fixarão, através de ato específico, o valor dos "pró labore" a serem pagos aos servidores que estejam desempenhando ou que vierem a desempenhar as funções classificadas no artigo anterior.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de junho de 1974.

LAUDO NATEL

Carlos Antônio Rocca - Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa

Paulo Gomes Romeo - Secretário da Educação

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no Diário Oficial do Estado em 19 de junho de 1974, Consultar DOE

Publicado na Casa civil, aos 18 de junho de 1974.