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  1. Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973
  2. Decreto n° 50.495, de 23 de janeiro de 2006
  3. Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011
  4. Decreto n° 57.785, de 10 de fevereiro de 2012
  5. Decreto n° 57.786, de 10 de fevereiro de 2012
  6. Decreto n° 57.827, de 1° de março de 2012
  7. Decreto n° 57.870, de 14 de março de 2012
  8. Decreto n° 57.871, de 14 de março de 2012
  9. Decreto n° 59.032, de 02 de abril de 2013
  10. Decreto n° 59.055, de 09 de abril de 2013
  11. Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013
  12. Decreto n° 68.298, de 03 de janeiro de 2024
  13. Decreto n° 964, de 18 de janeiro de 1973
  14. Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972
  15. Decreto nº 1.462, de 18 de abril de 1973
  16. Decreto nº 1.564, de 16 de maio de 1973
  17. Decreto nº 12.247, de 12 de setembro de 1978.
  18. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978
  19. Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979
  20. Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979
  21. Decreto nº 13.364, de 9 de março de 1979
  22. Decreto nº 13.463, de 16 de abril de 1979
  23. Decreto nº 13.634, de 02 de julho de 1979
  24. Decreto nº 13.804, de 14 de agosto de 1979
  25. Decreto nº 16.373, de 16 de dezembro de 1980.
  26. Decreto nº 17.037, de 20 de maio de 1981
  27. Decreto nº 17.398, 28 de julho de 1981
  28. Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982.
  29. Decreto nº 2.828, de 14 de novembro de 1973
  30. Decreto nº 20.218, de 22 de dezembro de 1982
  31. Decreto nº 20.416, de 28 de janeiro de 1983
  32. Decreto nº 20.790, de 11 de março de 1983
  33. Decreto nº 20.854, de 14 de março de 1983
  34. Decreto nº 21.414, 23 de setembro de 1983
  35. Decreto nº 21.873, de 06 de janeiro de 1984
  36. Decreto nº 22.031, de 22 março de 1984
  37. Decreto nº 22.077, de 2 de abril de 1984
  38. Decreto nº 22.384, de 20 de junho de 1984
  39. Decreto nº 23.883, de 03 de setembro de 1985
  40. Decreto nº 23.984, de 20 de setembro de 1985
  41. Decreto nº 24.195, de 30 de outubro de 1985
  42. Decreto nº 24.309, de 19 de novembro de 1985
  43. Decreto nº 24.539, de 26 de dezembro de 1985
  44. Decreto nº 24.558, de 27 de dezembro de 1985
  45. Decreto nº 24.933, de 24 de março de 1986
  46. Decreto nº 25.110, de 5 de maio de 1986
  47. Decreto nº 25.239, de 22 de maio de 1986
  48. Decreto nº 25.390, de 19 de junho de 1986
  49. Decreto nº 25.926, de 23 de setembro de 1986
  50. Decreto nº 26.103, de 28 de outubro de 1986
  51. Decreto nº 26.349, de 28 de novembro de 1986
  52. Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986
  53. Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986
  54. Decreto nº 26.854, de 06 de março de 1987
  55. Decreto nº 26.932, de 24 de março de 1987
  56. Decreto nº 26.962, de 22 de abril de 1987
  57. Decreto nº 27.084, de 19 de junho de 1987
  58. Decreto nº 27.149, 02 de julho de 1987
  59. Decreto nº 28.083, de 07 de janeiro de 1988
  60. Decreto nº 28.294, de 21 de março de 1988
  61. Decreto nº 28.321, de 05 de abril de 1988
  62. Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988
  63. Decreto nº 28.591, de 14 de julho de 1988
  64. Decreto nº 28.597, de 19 de julho de 1988
  65. Decreto nº 28.861, 06 de setembro de 1988
  66. Decreto nº 28.956, de 30 de setembro de 1988
  67. Decreto nº 28.962, de 03 de outubro de 1988.
  68. Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988
  69. Decreto nº 28.967, de 04 de outubro de 1988
  70. Decreto nº 28.977, de 04 de outubro de 1988
  71. Decreto nº 29.202, de 22 de novembro de 1988
  72. Decreto nº 29.439, de 28 de dezembro de 1988.
  73. Decreto nº 3.600, de 25 de abril de 1974
  74. Decreto nº 3.844, de 18 de junho de 1974
  75. Decreto nº 30.069, de 19 de junho de 1989
  76. Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989
  77. Decreto nº 30.340, de 29 de agosto de 1989
  78. Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989
  79. Decreto nº 30.455, de 21 de setembro de 1989.
  80. Decreto nº 30.463, de 21 de setembro de 1989
  81. Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989
  82. Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990
  83. Decreto nº 31.198, de 10 de março de 1958
  84. Decreto nº 31.201, de 15 de fevereiro de 1990
  85. Decreto nº 31.202, de 15 de fevereiro de 1990
  86. Decreto nº 31.277, de 06 de março de 1990
  87. Decreto nº 31.695, de 21 de junho de 1990
  88. Decreto nº 31.875, de 17 de julho de 1990
  89. Decreto nº 32.297, de 10 de setembro de 1990
  90. Decreto nº 32.298, de 10 de setembro de 1990
  91. Decreto nº 32.449, de 19 de outubro de 1990
  92. Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991
  93. Decreto nº 34.065, de 28 de outubro de 1991
  94. Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991
  95. Decreto nº 34.531, de 31 de dezembro de 1991
  96. Decreto nº 34.549, de 14 de janeiro de 1992
  97. Decreto nº 34.860, de 22 de abril de 1959
  98. Decreto nº 35.265, de 08 de julho de 1992
  99. Decreto nº 35.796, de 01 de outubro de 1992
  100. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992.
  101. Decreto nº 36.188, de 04 de dezembro de 1992
  102. Decreto nº 36.671, de 22 de abril de 1993
  103. Decreto nº 36.672, de 22 de abril de 1993
  104. Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993
  105. Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993
  106. Decreto nº 37.110, de 27 de julho de 1993
  107. Decreto nº 37.162, de 30 de julho de 1993
  108. Decreto nº 37.629, de 08 de outubro de 1993
  109. Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993
  110. Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961
  111. Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993
  112. Decreto nº 38.436, de 11 de março de 1994
  113. Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994
  114. Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994
  115. Decreto nº 38.648, de 18 de maio de 1994
  116. Decreto nº 38.888, de 1º de julho de 1994.
  117. Decreto nº 38.917, de 18 de julho de 1994
  118. Decreto nº 38.961, de 27 de julho de 1994
  119. Decreto nº 39.168, de 08 de setembro de 1994
  120. Decreto nº 39.169, de 08 de setembro de 1994
  121. Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994
  122. Decreto nº 39.904, de 02 de janeiro de 1995
  123. Decreto nº 39.908, de 03 de janeiro de 1995
  124. Decreto nº 39.927, de 24 de janeiro de 1995
  125. Decreto nº 40.297, de 04 de setembro de 1995
  126. Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995
  127. Decreto nº 40.718, de 19 de março de 1996
  128. Decreto nº 40.951, de 24 de junho de 1996
  129. Decreto nº 41.179, de 24 de setembro de 1996
  130. Decreto nº 41.311, de 12 de novembro de 1996
  131. Decreto nº 41.316, de 27 de dezembro de 1962
  132. Decreto nº 41.562, de 22 de janeiro de 1997
  133. Decreto nº 41.974,de 17 de julho de 1997
  134. Decreto nº 42.258, de 24 de setembro de 1997
  135. Decreto nº 42.564, de 01 de dezembro de 1997
  136. Decreto nº 42.827, de 21 de janeiro de 1998
  137. Decreto nº 43.014, de 29 de janeiro de 1964
  138. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964
  139. Decreto nº 43.033, de 06 de fevereiro de 1964
  140. Decreto nº 43.203, de 08 de abril de 1964
  141. Decreto nº 43.985, de 12 de maio de 1999
  142. Decreto nº 44.328, de 11 de outubro de 1999
  143. Decreto nº 44.422, de 23 de novembro de 1999
  144. Decreto nº 44.485, de 06 de dezembro de 1999
  145. Decreto nº 44.537, de 15 de dezembro de 1999
  146. Decreto nº 44.597, de 28 de dezembro de 1999
  147. Decreto nº 44.724, de 24 de fevereiro de 2000
  148. Decreto nº 44.787, de 24 de março de 2000
  149. Decreto nº 45.115, de 28 de agosto de 2000
  150. Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000
  151. Decreto nº 45.271, de 05 de outubro de 2000
  152. Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000
  153. Decreto nº 45.658, de 05 de fevereiro de 2001
  154. Decreto nº 46.045, de 23 de agosto de 2001
  155. Decreto nº 46.046, de 23 de agosto de 2001
  156. Decreto nº 46.167, de 09 de outubro de 2001
  157. Decreto nº 46.168, de 09 de outubro de 2001
  158. Decreto nº 46.191, de 18 de outubro de 2001
  159. Decreto nº 46.419, de 21 de dezembro de 2001
  160. Decreto nº 46.495, de 15 de janeiro de 2002
  161. Decreto nº 46.538, de 8 de fevereiro de 2002
  162. Decreto nº 47.388, de 02 de dezembro de 2002
  163. Decreto nº 47.414, de 05 de dezembro de 2002
  164. Decreto nº 47.910, de 27 de junho de 2003
  165. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003
  166. Decreto nº 48.331, de 03 de agosto de 1967
  167. Decreto nº 48.404, de 06 de janeiro de 2004
  168. Decreto nº 48.407, de 06 de janeiro de 2004
  169. Decreto nº 48.538, de 10 de março de 2004
  170. Decreto nº 49.305, de 28 de dezembro de 2004
  171. Decreto nº 49.340, de 19 de janeiro de 2005
  172. Decreto nº 49.370, de 11 de fevereiro de 2005
  173. Decreto nº 49.722, de 24 de junho de 2005
  174. Decreto nº 49.837, de 12 de junho de 1968
  175. Decreto nº 49.923, de 26 de Agosto de 2005
  176. Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005
  177. Decreto nº 5.016, de 13 de novembro de 1974
  178. Decreto nº 5.423, de 02 de janeiro de 1975
  179. Decreto nº 5.662, de 21 de fevereiro de 1975
  180. Decreto nº 5.770, de 04 de março de 1975
  181. Decreto nº 5.794, de 05 de março de 1975
  182. Decreto nº 50.323, de 08 de dezembro de 2005
  183. Decreto nº 50.462, de 05 de janeiro de 2006
  184. Decreto nº 50.475, de 23 de janeiro de 2006
  185. Decreto nº 50.758, de 05 de maio de 2006
  186. Decreto nº 50.854, de 02 de junho de 2006
  187. Decreto nº 50.911, de 27 de junho de 2006
  188. Decreto nº 50.947, de 11 de julho de 2006
  189. Decreto nº 50.998, de 25 de julho de 2006
  190. Decreto nº 51.140, de 28 de setembro de 2006
  191. Decreto nº 51.145, de 02 de outubro de 2006
  192. Decreto nº 51.165, de 23 de Dezembro de 1968
  193. Decreto nº 51.464, de 01 de janeiro de 2007
  194. Decreto nº 51.470, de 02 de janeiro de 2007
  195. Decreto nº 51.490, de 18 de janeiro de 2007
  196. Decreto nº 51.499, de 24 de janeiro de 2007
  197. Decreto nº 51.507, de 24 de janeiro de 2007
  198. Decreto nº 51.509, de 24 de janeiro de 2007
  199. Decreto nº 51.510, de 24 de janeiro de 2007
  200. Decreto nº 51.512, de 24 de janeiro de 2007
  201. Decreto nº 51.513, de 24 de janeiro de 2007
  202. Decreto nº 51.514, de 24 de janeiro de 2007
  203. Decreto nº 51.516, de 24 de janeiro de 2007
  204. Decreto nº 51.518, de 29 de janeiro de 2007
  205. Decreto nº 51.519, de 29 de janeiro de 2007
  206. Decreto nº 51.530, de 30 de janeiro de 2007
  207. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007,
  208. Decreto nº 51.580, de 14 de fevereiro de 2007
  209. Decreto nº 51.599, de 26 de fevereiro de 2007
  210. Decreto nº 51.633, de 15 de março de 2007
  211. Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007
  212. Decreto nº 51.916, de 20 de junho de 2007
  213. Decreto nº 52.032, de 3 de agosto de 2007
  214. Decreto nº 52.034, de 03 de agosto de 2007
  215. Decreto nº 52.079, de 22 de agosto de 2007
  216. Decreto nº 52.094, de 27 de agosto de 2007
  217. Decreto nº 52.116, de 31 de agosto de 2007
  218. Decreto nº 52.142, de 06 de setembro de 2007
  219. Decreto nº 52.175, de 19 de setembro de 2007
  220. Decreto nº 52.213, de 1º de outubro de 2007
  221. Decreto nº 52.326, de 1º de novembro de 2007
  222. Decreto nº 52.339, de 08 de novembro de 2007
  223. Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969
  224. Decreto nº 52.480, de 17 de dezembro de 2007
  225. Decreto nº 52.583, de 28 de dezembro de 2007
  226. Decreto nº 52.660, de 23 de janeiro de 2008
  227. Decreto nº 52.669, de 03 de março de 1971
  228. Decreto nº 52.687, de 01 de fevereiro de 2008
  229. Decreto nº 52.690, de 1º de fevereiro de 2008
  230. Decreto nº 52.737, de 21 de fevereiro de 2008
  231. Decreto nº 52.841, de 27 de março de 2008
  232. Decreto nº 52.883, de 23 de fevereiro de 1972
  233. Decreto nº 53.402, de 09 de setembro de 2008
  234. Decreto nº 53.725, de 26 de novembro de 2008
  235. Decreto nº 53.771, de 08 de dezembro 2008
  236. Decreto nº 53.815, de 12 de dezembro de 2008
  237. Decreto nº 53.876, de 23 de dezembro de 2008
  238. Decreto nº 53.936, de 05 de janeiro de 2009
  239. Decreto nº 53.963, de 21 de janeiro de 2009
  240. Decreto nº 54.050, de 20 de fevereiro de 2009
  241. Decreto nº 54.243, de 15 de abril de 2009
  242. Decreto nº 54.244, de 15 de abril de 2009
  243. Decreto nº 54.376,de 26 de maio de 2009
  244. Decreto nº 54.478, de 24 de junho de 2009
  245. Decreto nº 54.556, de 16 de julho de 2009
  246. Decreto nº 54.953, de 22 de outubro de 2009
  247. Decreto nº 54.975, de 29 de outubro de 2009
  248. Decreto nº 55.357, de 18 de janeiro de 2010
  249. Decreto nº 55.545, de 09 de março de 2010
  250. Decreto nº 56.913, de 07 de abril de 2011
  251. Decreto nº 57.051, de 09 de junho de 2011
  252. Decreto nº 57.052, de 09 de junho de 2011
  253. Decreto nº 57.195, de 03 de agosto de 2011
  254. Decreto nº 57.237, de 16 de agosto de 2011
  255. Decreto nº 57.252, de 18 de agosto de 2011
  256. Decreto nº 57.463, de 26 de outubro de 2011
  257. Decreto nº 57.502, de 08 de novembro de 2011
  258. Decreto nº 57.669, de 22 de dezembro de 2011
  259. Decreto nº 57.931, de 30 de março de 2012
  260. Decreto nº 57.986, de 19 de abril de 2012
  261. Decreto nº 58.092, de 29 de maio de 2012
  262. Decreto nº 58.139, de 15 de junho de 2012
  263. Decreto nº 58.167, de 25 de junho de 2012
  264. Decreto nº 58.265, de 02 de agosto de 2012
  265. Decreto nº 58.582, de 21 de Novembro de 2012
  266. Decreto nº 58.648, de 03 de dezembro de 2012
  267. Decreto nº 59.388, de 26 de julho de 2013
  268. Decreto nº 59.527, de 12 de setembro de 2013
  269. Decreto nº 59.532, de 13 de setembro de 2013
  270. Decreto nº 59.552, de 27 de setembro de 2013
  271. Decreto nº 59.597, de 16 de outubro de 2013
  272. Decreto nº 59.900, de 06 de dezembro de 2013
  273. Decreto nº 6.025, de 24 de abril de 1975.
  274. Decreto nº 60.206, de 05 de março de 2014
  275. Decreto nº 60.285, de 24 de março de 2014
  276. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014
  277. Decreto nº 60.682, de 23 de julho de 2014
  278. Decreto nº 61.042, de 09 de janeiro de 2015
  279. Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015
  280. Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015
  281. Decreto nº 61.256, de 08 de maio de 2015
  282. Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015
  283. Decreto nº 61.337, de 30 de junho de 2015
  284. Decreto nº 61.338, de 30 de junho de 2015
  285. Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015
  286. Decreto nº 61.518, de 29 de setembro de 2015
  287. Decreto nº 61.546, de 08 de outubro de 2015
  288. Decreto nº 61.547, de 08 de outubro de 2015
  289. Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015
  290. Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015
  291. Decreto nº 61.821, de 29 de janeiro de 2016
  292. Decreto nº 61.904, de 1º de abril de 2016
  293. Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016
  294. Decreto nº 61.942, de 27 de abril de 2016
  295. Decreto nº 62.001, de 07 de junho de 2016
  296. Decreto nº 62.003, de 07 de junho de 2016
  297. Decreto nº 62.146, de 15 de agosto de 2016
  298. Decreto nº 62.216, de 14 de outubro de 2016
  299. Decreto nº 62.218, de 14 de outubro de 2016
  300. Decreto nº 62.500, de 06 de março de 2017
  301. Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017
  302. Decreto nº 62.665, de 30 de junho de 2017
  303. Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017
  304. Decreto nº 62.728, de 28 de julho de 2017
  305. Decreto nº 62.966, de 27 de novembro de 2017
  306. Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017
  307. Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017
  308. Decreto nº 63.020, de 06 de dezembro de 2017
  309. Decreto nº 63.196, de 06 de fevereiro de 2018
  310. Decreto nº 63.471, de 11 de junho de 2018
  311. Decreto nº 63.721, de 20 de setembro de 2018
  312. Decreto nº 63.797, de 09 de novembro de 2018
  313. Decreto nº 63.979, de 19 de Dezembro de 2018
  314. Decreto nº 64.131, de 11 de março de 2019
  315. Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019
  316. Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019
  317. Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019
  318. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019
  319. Decreto nº 64.247, de 22 de maio de 2019
  320. Decreto nº 64.880, de 20 de março de 2020
  321. Decreto nº 64.884, de 24 de março de 2020
  322. Decreto nº 64.887, de 26 de março de 2020
  323. Decreto nº 64.891, de 30 de março de 2020
  324. Decreto nº 64.896, de 30 de março de 2020
  325. Decreto nº 64.897, de 31 de março de 2020
  326. Decreto nº 64.917, de 03 de abril de 2020
  327. Decreto nº 64.919, de 03 de abril de 2020
  328. Decreto nº 64.920, de 06 de abril de 2020
  329. Decreto nº 64.928, de 08 de abril de 2020
  330. Decreto nº 64.936, de 13 de abril de 2020
  331. Decreto nº 64.953, de 27 de abril de 2020
  332. Decreto nº 64.959, de 04 de maio de 2020
  333. Decreto nº 64.967, de 08 de maio de 2020
  334. Decreto nº 65.014, de 10 de junho de 2020
  335. Decreto nº 65.032, de 26 de junho de 2020
  336. Decreto nº 65.056, de 10 de julho de 2020
  337. Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020
  338. Decreto nº 65.088, de 24 de julho de 2020
  339. Decreto nº 65.114, de 07 de agosto de 2020
  340. Decreto nº 65.141, de 19 de agosto de 2020
  341. Decreto nº 65.143, de 21 de agosto de 2020
  342. Decreto nº 65.163, de 02 de setembro de 2020
  343. Decreto nº 65.170, de 04 de setembro de 2020
  344. Decreto nº 65.184, de 18 de setembro de 2020
  345. Decreto nº 65.295, de 16 de novembro de 2020
  346. Decreto nº 66.012, de 15 de setembro de 2021
  347. Decreto nº 66.015, de 15 De Setembro de 2021
  348. Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021
  349. Decreto nº 66.623, de 1º de abril de 2022
  350. Decreto nº 66.663, de 14 de abril de 2022
  351. Decreto nº 66.664, de 14 de abril de 2022
  352. Decreto nº 66.665, de 14 de abril de 2022
  353. Decreto nº 66.793, de 30 de maio de 2022
  354. Decreto nº 66.806, de 02 de junho de 2022
  355. Decreto nº 67.477, de 10 de Fevereiro de 2023
  356. Decreto nº 67.478, de 10 de fevereiro de 2023
  357. Decreto nº 67.479, de 10 de fevereiro de 2023
  358. Decreto nº 67.480, de 10 de fevereiro de 2023
  359. Decreto nº 67.481, de 10 de fevereiro de 2023
  360. Decreto nº 67.482, de 10 de fevereiro de 2023
  361. Decreto nº 67.483, de 10 de fevereiro de 2023
  362. Decreto nº 67.697, de 04 de maio de 2023
  363. Decreto nº 68.186, de 11 de dezembro de 2023
  364. Decreto nº 68.188, de 11 de dezembro de 2023
  365. Decreto nº 68.348, de 29 de fevereiro de 2024
  366. Decreto nº 7.235, de 08 de dezembro de 1975
  367. Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975
  368. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976.
  369. Decreto nº 8.765, de 13 de outubro de 1976
  370. Decreto nº 8.812, de 18 de outubro de 1976
  371. Decretos
  372. Decretos-Lei
  373. Deecreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003
  374. Deliberação ARSESP nº 302, de 08 de fevereiro de 2012
  375. Deliberação ARSESP nº 304, de 08 de fevereiro de 2012
  376. Deliberação CEETEPS nº 03, de 21 de julho de 2011
  377. Deliberação CEPP nº 001/2010
  378. Deliberação Normativa CPRTI 005/2008
  379. Desempenho
  380. Design Educacional
  381. Designação
  382. Despachos
  383. Dinâmica das Comunidades Virtuais
  384. Dinâmica do Curso
  385. Disponibilidade
  386. Ecologia Cognitiva
  387. Editando no VClipping
  388. Editor de Conteúdo
  389. Editor de Vídeo
  390. Edição de Imagens
  391. Encontrabilidade da Informação
  392. Encontro Presencial
  393. Equipe de Infraestrutura e Administração dos Cursos
  394. Escola de Governo
  395. Escolha Forçada
  396. Espiral da Aprendizagem
  397. Extranumerário
  398. Ferramentas de Coordenação
  399. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - GDE
  400. Gamificação
  401. Gestão de Pessoas
  402. Gratificação Pro Labore - Cirurgião Dentista/Médico/Médico Sanitarista
  403. Gratificação Pro Labore - Classe de Apoio da Defensoria Pública
  404. Gratificação Pro Labore - LC 674/92
  405. Gratificação Pro Labore - LC 674/92 - Funções de Chefia e Encarregatura
  406. Guia de consultas
  407. Improbidade administrativa
  408. Informe
  409. Instrução CGRH nº 01, de 10 de janeiro de 2012
  410. Instrução CRHE
  411. Instrução CRHE nº 01, de 27 de janeiro de 2021
  412. Instrução CRHE nº 01, de 28 de março de 1997
  413. Instrução CRHE nº 02, de 05 de dezembro de 1997
  414. Instrução CRHE nº 02, de 24 de janeiro de 2020
  415. Instrução CRHE nº 02, de 27 de janeiro de 2021
  416. Instrução CRHE nº 03, de 24 de janeiro de 2020
  417. Instrução CRH nº 06, 30 de setembro de 2013
  418. Instrução DPDO nº 01 de 13 de janeiro de 2015
  419. Instrução DPDO nº 03 de 13 de janeiro de 2015
  420. Instrução DPDO nº 04 de 13 de janeiro de 2015
  421. Instrução DPDO nº 05, de 19 de janeiro de 2015
  422. Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015
  423. Instrução DPDO nº 07, de 04 de fevereiro de 2015
  424. Instrução DRHU nº 03/99
  425. Instrução SAP-DRHU nº 05, de 20 de junho de 2014
  426. Instrução SF nº 18, de 28 de fevereiro de 2013
  427. Instrução UCRH
  428. Instrução UCRH nº 01, de 19 de janeiro de 2017
  429. Instrução UCRH nº 01, de 26 de janeiro de 2022
  430. Instrução UCRH nº 01, de 27 de janeiro de 2023
  431. Instrução UCRH nº 01, de 30 de janeiro de 2019
  432. Instrução UCRH nº 02, de 07 de fevereiro de 2014
  433. Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2017
  434. Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2022
  435. Instrução UCRH nº 02, de 27 de janeiro de 2023
  436. Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2019
  437. Instrução UCRH nº 10, de 1º de setembro de 2014
  438. Internet
  439. LEI nº 17.862, de 22 de dezembro de 2023
  440. Lei Complementar n º 1.225, de 19 de dezembro de 2013
  441. Lei Complementar n° 1.007, de 21 de dezembro de 2006
  442. Lei Complementar n° 1.073, de 11 de dezembro de 2008
  443. Lei Complementar n° 1.115, de 27 de maio de 2010
  444. Lei Complementar n° 1.200, de 06 de junho de 2013
  445. Lei Complementar n° 141, de 8 de junho de 1976
  446. Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002
  447. Lei Complementar nº 1.031, de 28 de dezembro de 2007
  448. Lei Complementar nº 1.032, de 28 de dezembro de 2007
  449. Lei Complementar nº 1.039, de 18 de março de 2008
  450. Lei Complementar nº 1.056, de 23 de julho de 2008
  451. Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008
  452. Lei Complementar nº 1.069, de 01 de dezembro de 2008
  453. Lei Complementar nº 1.091, de 22 de junho de 2009
  454. Lei Complementar nº 1.142, de 22 de junho de 2011
  455. Lei Complementar nº 1.165, de 09 de janeiro de 2012
  456. Lei Complementar nº 1.172, de 10 de abril de 2012
  457. Lei Complementar nº 1.183, de 30 de agosto de 2012
  458. Lei Complementar nº 1.202, de 24 de junho de 2013
  459. Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014
  460. Lei Complementar nº 1.262, de 06 de maio de 2015
  461. Lei Complementar nº 1.293, de 23 de setembro de 2016
  462. Lei Complementar nº 1.300, de 31 de março de 2017
  463. Lei Complementar nº 1.312, de 06 de outubro de 2017
  464. Lei Complementar nº 1.324, de 08 de junho de 2018
  465. Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018
  466. Lei Complementar nº 1.329, de 13 de julho de 2018
  467. Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019
  468. Lei Complementar nº 1.343, de 26 de agosto de 2019
  469. Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022
  470. Lei Complementar nº 1.377, de 30 de março de 2022
  471. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022
  472. Lei Complementar nº 1.384, de 12 de junho de 2023
  473. Lei Complementar nº 1.396, DE 22 de dezembro de 2023
  474. Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007
  475. Lei Complementar nº 110, 1º de outubro de 1974
  476. Lei Complementar nº 119, de 28 de abril de 1975
  477. Lei Complementar nº 138, de 25 de maio de 1976
  478. Lei Complementar nº 228, de 28 de dezembro de 1979
  479. Lei Complementar nº 232, de 28 de março de 1980
  480. Lei Complementar nº 24, de 29 de setembro de 1970
  481. Lei Complementar nº 268, de 25 de novembro de 1981
  482. Lei Complementar nº 317, de 09 de março de 1983
  483. Lei Complementar nº 322, de 13 de maio de 1983
  484. Lei Complementar nº 331, de 09 de novembro de 1983
  485. Lei Complementar nº 345, de 22 de maio de 1984
  486. Lei Complementar nº 354, de 11 de julho de 1984
  487. Lei Complementar nº 361, de 23 de novembro de 1984
  488. Lei Complementar nº 369, de 14 de dezembro de 1984
  489. Lei Complementar nº 378, de 19 de dezembro de 1984.
  490. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985.
  491. Lei Complementar nº 420, de 25 de outubro de 1985
  492. Lei Complementar nº 422, de 26 de dezembro de 1985
  493. Lei Complementar nº 428, de 09 de dezembro de 1985
  494. Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985
  495. Lei Complementar nº 442, de 26 de dezembro de 1985
  496. Lei Complementar nº 447, de 22 de abril de 1986
  497. Lei Complementar nº 470, de 03 de julho de 1986
  498. Lei Complementar nº 481, de 29 de agosto de 1986
  499. Lei Complementar nº 490, de 19 de dezembro de 1986
  500. Lei Complementar nº 499, de 29 de dezembro de 1986

Ver (anteriores 500 | próximos 500) (20 | 50 | 100 | 250 | 500).

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