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Determina a inserção, no Portal da Transparência Estadual, dos dados que especifica

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Os representantes da Fazenda do Estado junto às empresas por esta controlada adotarão as providências necessárias à inclusão, no Portal da Transparência Estadual (www.transparencia.sp.gov.br), instituído pelo Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011, de todos os dados alusivos à retribuição global de seu pessoal, incluídos os membros da Diretoria e dos Conselhos de Administração e Fiscal.

§ 1º - Para o fim de que trata o “caput” deste artigo, serão consideradas todas as quantias recebidas pelo agente público, inclusive as destituídas de natureza remuneratória.

§ 2º – O Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC, da Secretaria da Fazenda, prestará o apoio técnico necessário à adoção da providência de que trata o “caput” deste artigo.

Artigo 2º - O Secretário de Governo poderá expedir normas complementares visando ao cumprimento do disposto neste decreto.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de agosto de 2015

GERALDO ALCKMIN

Arnaldo Calil Pereira Jardim

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Márcio Luiz França Gomes

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Marcelo Mattos Araujo

Secretário da Cultura

Herman Jacobus Cornelis Voorwald

Secretário da Educação

Benedito Braga

Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos

Renato Villela

Secretário da Fazenda

Rodrigo Garcia

Secretário da Habitação

Antonio Duarte Nogueira Junior

Secretário de Logística e Transportes

Aloísio de Toledo César

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Patricia Faga Iglecias Lemos

Secretária do Meio Ambiente

Antonio Floriano Pereira Pesaro

Secretário de Desenvolvimento Social

Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Planejamento e Gestão

David Everson Uip

Secretário da Saúde

Alexandre de Moraes

Secretário da Segurança Pública

Lourival Gomes

Secretário da Administração Penitenciária

Clodoaldo Pelissioni

Secretário dos Transportes Metropolitanos

José Luiz Ribeiro

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Jean Madeira da Silva

Secretário de Esporte, Lazer e Juventude

João Carlos de Souza Meirelles

Secretário de Energia

Roberto Alves de Lucena

Secretário de Turismo

Linamara Rizzo Battistella

Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no DOE de 19 de agosto de 2015 Consultar DOE

Publicado na Secretaria de Governo, aos 18 de agosto de 2015.