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Reajusta os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1.º - Os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a que se refere o artigo 1.º da Lei Complementar nº 344, de 21 de maio de 1984, com as alterações efetuadas nos termos do artigo 1.º da Lei Complementar nº 441, de 26 de dezembro de 1985, ficam reajustados na seguinte conformidade:

Posto ou Graduação	Padrão	Valor Mensal - Cr$
I - Coronel PM	P - 7	6.971,00
II - Tenente Coronel PM	P - 5	5.898,00
III - Major PM	P - 4	5.765,00
IV - Capitão PM	P - 3	5.112,00
V - 1º Tenente PM	P - 2	3.806,00
VI - 2 º Tenente PM	P -1	3.516,00
VII - Aspirante a Oficial PM	PM - 8	3.130,00
VIII - Subtenente PM	PM - 7	2.588,00
IX - 1º Sargento PM	PM - 6	2.526,00
X - 2º Sargento PM	PM - 5	2.286,00
XI - 3º Sargento PM	PM - 4	2.101,00
XII - Cabo PM	PM - 3	1.693,00
XIII - Soldado PM nível C	PM - 2 - C	1.562,00
XIV - Soldado PM Nível B	PM - 2 - B	1.505,00
XV - Soldado PM Nível A	PM - 2 - A	1.464,00
XVI - Aluno Oficial PM	PM - 1	604,00

Artigo 2.º - Os vencimentos mensais dos cargos em comissão de Comandante Geral de Polícia Militar do Estado de São Paulo e de Chefe da Casa Militar do Governo do Estado, fixados nos termos do artigo 2.º da Lei Complementar nº 441, de 26 de dezembro de 1985, ficam reajustados para Cr$ 11.158.000 (onze milhões, cento e cinqüenta e oito mil cruzeiros).

Artigo 3.º - Os valores da escala de padrões e referências numéricas a que se refere o artigo 2.º da Lei Complementar nº 344, de 21 de maio de 1984, com as alterações efetuadas nos termos do artigo 3.º da Lei Complementar nº 441, de 26 de dezembro de 1985, ficam fixados na seguinte conformidade:

		Cr$
Subinspetor	Padrão P - 1	3.516,00
Guarda Civil de Classe Distinta	Ref. 37	2.526,00
Guarda Civil de Classe Especial	Ref. 35	2.286,00
Guarda Civil de 1º Classe	Ref. 32	2.101,00
Guarda Civil de 2º Classe	Ref. 27	1.693,00
Guarda Civil de 3º Classe	Ref. 22	1.464,00

Artigo 4.º - Aplicam-se ao inativos as disposições desta lei complementar.

Artigo 5.º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa para 1986.

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, remanejamento de dotações específicas ao atendimento com despesas com pessoal e reflexos.

Artigo 6.º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1.º de janeiro de 1986.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de 1986.

Dados Técnicos da Publicação

FRANCO MONTORO

Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de abril de 1986 DOE