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Extingue a Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO, instituída pelo Decreto-Lei nº 256, de 29 de maio de 1970, e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica extinta a Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO, instituída pelo Decreto-Lei nº 256, de 29 de maio de 1970.

Artigo 2º - Ficam transferidos para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação as obriga- ções, os bens e os recursos financeiros da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO.

Artigo 3º - O acervo documental da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO deverá ser encaminhado à Coordenadoria de Compras Eletrônicas e de Entidades Descentralizadas – CCE, da Secretaria da Fazenda, excetuados os documentos necessários ao funcionamento e à atuação da Subsecretaria do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO, que deverão permanecer sob a guarda desta.

Artigo 4º - As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atua- ção, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de maio de 2016.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 2016

GERALDO ALCKMIN

Márcio Luiz França Gomes

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Renato Villela

Secretário da Fazenda

Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Planejamento e Gestão

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no DOE de 08/06/2016 - Consultar DOE

Publicado na Secretaria de Governo, aos 7 de junho de 2016