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Dispõe sobre a atribuição de honorários pagos a título de horas-aula aos servidores da administração direta do Estado que ministrarem aulas ou desempenharem atividades de docência em projetos da Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP, vinculada à Secretaria do Governo e Gestão Estratégica

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O servidor da administração direta do Estado, devidamente credenciado, que atuar como docente nos projetos da Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP, da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII, do artigo 124 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

§ 1º - O valor dos honorários será calculado na forma de hora-aula, mediante a aplicação de percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do nível 5 (cinco) da Tabela Salarial do Grupo Técnico da Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP.

§ 2º - O limite máximo dos honorários, na forma deste artigo, corresponde a 40 (quarenta) horas-aula mensais.

Artigo 2º - O servidor de que trata o artigo 1º deste decreto deverá observar o disposto nos artigos 124, inciso VIII, e 173 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, bem como as disposições do Decreto nº 40.258, de 09 de agosto de 1995.

Artigo 3º - As atividades de planejamento dos programas de formação e desenvolvimento de recursos humanos serão retribuídas nos termos deste decreto, obedecido o limite estabelecido no § 2º do artigo 1º.

Artigo 4º - Observado o disposto no artigo 2º deste decreto, a autoridade competente poderá conceder horário especial de trabalho ao servidor que o requerer, durante o período em que atuar como docente ou exercer atividades similares na Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP, sem prejuízo de suas demais atividades e da carga horária a que esteja sujeito, a fim de compatibilizar horários.

Artigo 5º - Todos os pagamentos serão efetuados diretamente pela Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP, onde serão executados os trabalhos.

Artigo 6º - A retribuição pecuniária prevista neste decreto não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ela não incidirá qualquer outra vantagem nem desconto a favor do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como não será computada para cálculo do décimo terceiro salário, de que trata a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989.

Artigo 7º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado.

Artigo 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 1999

MÁRIO COVAS

Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil

Antônio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Dados Técnico da Publicação

• Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 11 de outubro de 1999.
• Publicado no DOE de 12/10/1999. Consultar DOE.