Decreto nº 13.634, de 02 de julho de 1979

'Modifica o Decreto n° 11.590, de 18 de maio de 1978

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1° - A gratificação a que se refere o Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978, corresponderá a 4 (quatro) vezes o valor do padrão 56-A, da Tabela I, da escala de vencimentos instituída pelo artigo 63 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 .

Artigo 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 1979.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 1979.

PAULO SALIM MALUF,

Affonso Celso Pastore,

Secretário da Fazenda

Wadih Helu,

Secretário da Administração

Rubens Vaz da Costa,

Secretário de Economia e Planejamento

Calim Eid,

Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no Diário Oficial do Estado em 03 de julho de 1979 Executivo&NumeroPagina=3, consultar DOE

Publicado na Casa Civil, aos 02 de Julho de 1979

Este Dec. foi revogado pelo art. 5º do Decreto nº 17.022, de 19 de maio de 1981