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A Coordenadora da Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão Pública, nos termos do inciso VII, do artigo 31, do Decreto nº 51.463, de 1º/1/2007, com nova redação dada pelo Decreto nº 52.833, de 24/03/2008,

Considerando o conteúdo do Decreto nº 55.588, de 17 de março de 2010, que assegura às pessoas transexuais e travestis o direito à escolha de tratamento nominal nos atos e procedimentos promovidos no âmbito da administração direta e indireta do estado de São Paulo;

Considerando as ações previstas no I Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT, instituído pelo Decreto nº 55.839, de 18 de maio de 2010; e

Considerando que cada órgão setorial de recursos humanos possui autonomia para a elaboração de crachás de acesso e demais documentos de identificação funcional de seus servidores e funcionários,

Expede a presente instrução:

I - A elaboração de crachás de acesso e demais documentos de identificação funcional dos servidores da administração direta e indireta devem ser elaborados com a utilização do prenome social que o servidor interessado indicar, correspondente à forma pela qual se reconhece, é identificado, reconhecido e denominado por sua comunidade e em sua inserção social.

II - Os órgãos setoriais e subsetoriais de recursos humanos devem promover a divulgação do Decreto nº 55.588, de 17 de março de 2010, aos seus servidores, por meio de comunicados internos, capacitações e listas de e-mails, dentre outras formas, a fim de que tenham ciência da correta utilização do prenome social - tanto no âmbito interno quanto no atendimento ao público em geral.

III - Sem prejuízo de demais documentos de identificação funcional, o determinado nesta Instrução deve ser utilizado nas seguintes situações:

1. identificação funcional do órgão (crachá);

2. cadastro de dados e informações de uso social;

3. comunicações internas de uso social;

4. endereço de correio eletrônico;

5. lista de ramais do órgão;

6. nome de usuário em sistemas de informática.

Dados Técnicos da Publicação

• Publicado no DOE de 03/09/2014.