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Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 48.419, de 7 de janeiro de 2004, que extingue a entidade autárquica Guarda Noturna de Campinas e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001,

Decreta:

Artigo 1º - Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo previsto no artigo 6º do Decreto nº 48.419, de 7 de janeiro de 2004, que extingue a entidade autárquica Guarda Noturna de Campinas.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de março de 2004.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de março de 2004

GERALDO ALCKMIN

Eduardo Guardia

Secretário da Fazenda

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário da Segurança Pública

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dados Técnicos da Publicação

Publicação no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 2004. Consultar DOE.

Publicado na Casa Civil, aos 10 de março de 2004.